De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente
à Câmara dos Deputados:
I.Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente
da República e apreciar os relatórios sobre a
execução dos planos de governo.
II.Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de
terras públicas com área superior a dois mil e
quinhentos hectares.
III.Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração
de processo contra o Presidente e o Vice-
Presidente da República e os Ministros de Estado.
IV.Proceder à tomada de contas do Presidente da
República, quando não apresentadas ao Congresso
Nacional dentro de sessenta dias após a abertura
da sessão legislativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
