Questões de Concurso – Aprova Concursos

136)

Q212506 - CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia

Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais brasileiras que regulam o Poder Legislativo.

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor, entre outras matérias, sobre telecomunicações, radiodifusão, sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

Certo
Errado

137)

Q446572 - CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca da disciplina constitucional atinente ao Congresso Nacional, julgue os itens a seguir.

No caso de o presidente da República, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, deixar de apresentar ao Congresso Nacional suas contas relativas ao exercício anterior, caberá à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas.

Errado
Certo

138)

Q160752 - CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que se refere à administração pública, aos deputados e senadores, às atribuições do presidente da República e às funções essenciais à Justiça, julgue os itens seguintes.

Quando um deputado federal emite sua opinião no âmbito do Congresso Nacional, ele estará inviolável, civil e penalmente, estando isento de ser enquadrado em crime de opinião. No entanto, se as palavras forem proferidas fora do Congresso Nacional, haverá a necessidade de se perquirir o vínculo de suas opiniões com a atividade política para que seja mantida a inviolabilidade.

Certo
Errado

139)

Q218180 - FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,

a) estabelecer limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
b) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição.
e) dispor sobre a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

140)

Q208933 - IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

Considerando o Capítulo referente ao Poder Legislativo disposto na Constituição Federal vigente, assinale a correta:

a) Os Deputados e Senadores são invioláveis na esfera civil e violáveis penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
b) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão
c) Cabe ao Congresso Nacional, independente da sanção do Presidente da República, a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
d) A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, independerá de prévia licença da Casa respectiva.

141)

Q307362 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Ronaldo exerce a função de Presidente do Congresso Nacional e pretende fixar os subsídios dos parlamentares. No regime de atribuições do Congresso, tal ato

a)
atrai a ratificação por referendo.
b)
constitui competência exclusiva do Congresso.
c)
depende de sanção do Presidente da República.
d)
compõe ato complexo envolvendo dois poderes.
e)
estabelece limites remuneratórios para a República.

142)

Q158811 - UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil

Os direitos políticos constituem garantia constitucional de atuação da soberania popular. A Constituição Federal prevê expressamente que uma das formas do exercício da soberania popular se dá pela realização direta de consulta popular, mediante plebiscitos e referendos. Salvo hipótese de previsão expressa na Constituição,

a) cabe ao Senado Federal convocar referendo e plebiscito, ouvido o Presidente da República.
b) compete ao Congresso Nacional, com autorização do Presidente da República, autorizar referendo e convocar plebiscito.
c) compete privativamente ao Presidente da República autorizar referendo e convocar plebiscito.
d) cabe privativamente ao Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.

143)

Q158929 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Na divisão das funções entre os poderes da república, cabe ao legislativo tarefas de legislar e fiscalizar, dentre outras. Essas tarefas são exercidas por meio do Congresso, cujos trabalhos desenvolvem-se

a) no período da legislatura, que é de quatro anos e cujo término impede a continuidade das comissões.
b) por meio de sessões legislativas ininterruptas, ordinárias e extraordinárias, em períodos legislativos anuais.
c) no período da legislatura, que é de oito anos, coincidente com o mandato de senadores, dividido em sessões legislativas.
d) em sessões legislativas ininterruptas, coincidentes com os mandatos dos deputados federais, que são de quatro anos.

144)

Q211777 - FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Direito

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, exceto:

a)
Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas.
b)
Concessão de anistia.
c)
Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
d)
Transferência temporária da sede do Governo Federal.
e)
Fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

145)

Q446571 - CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca da disciplina constitucional atinente ao Congresso Nacional, julgue os itens a seguir.

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre as matérias que constem da pauta da convocação. Entretanto, se houver medidas provisórias em vigor na data da convocação, serão elas automaticamente incluídas no rol das matérias a serem apreciadas.

Errado
Certo

146)

Q156234 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com legislatura anual.
b) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar portaria ministerial que exorbite do poder regulamentar.
c) A suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) compete à Câmara dos Deputados.
d) As imunidades parlamentares serão automaticamente suspensas durante o estado de sítio.
e) Os integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário.

147)

Q161884 - ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Topografia

Em relação às competências do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.

a) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
b) Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
c) Compete ao Congresso Nacional, por meio de iniciativa do Presidente do Senado Federal, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
d) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar o Presidente da República e o Vice- Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
e) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

148)

Q208893 - FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário

As alternativas a seguir apresentam atribuições do Congresso Nacional, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
b) Decretar o estado de sítio.
c) Convocar plebiscito.
d) Resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.
e) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

149)

Q199897 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;
b) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito;
c) Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição do Estado do Paraná preveem a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo menos cinco por cento do eleitorado;
d) Mediante referendo, por parte da população diretamente interessada, a lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais;
e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

150)

Q193844 - UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador

Com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:

a) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
b) salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
c) é da competência exclusiva do Senado Federal: autorizar o Presidente da República a declarar guerra e a celebrar a paz.
d) é da competência exclusiva da Câmara dos Deputados: autorizar referendo e convocar plebiscito.
e) é da competência privativa do Senado Federal: autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

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