Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q849540 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico em Gestão Pública - Administração

A questão deverá ser resolvida com base nas “Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo” depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil.

O Art. 41 do texto constitucional determina que “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”. O servidor público estável só perderá o cargo, exceto:

a)

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
b)
em virtude de condenação criminal em primeira instância.
c)
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
d)
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

17)

Q814744 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Quanto ao tema da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

a) Pelo princípio da imputação volitiva, característica da teoria do órgão, a atividade exercida por agente que não tenha investidura legítima não pode ser imputada à pessoa jurídica de direito público.
b)

O órgão, por ser despersonalizado, apenas integra a pessoa jurídica de direito público, razão pela qual não pode, em nenhuma hipótese, figurar em qualquer dos polos de uma relação processual.
c) As decisões prolatadas pelas agências reguladoras, a despeito da autonomia decisória no exercício da função do controle de determinadas atividades públicas e privadas de interesse social, devem indicar os motivos de fato e de direito que as determinam, inclusive quanto à edição ou não de atos normativos.
d) As autarquias, conquanto dotadas de personalidade jurídica de direito público, praticam atos administrativos de direito privado, os quais são considerados atos de autoridade para fins de controle de legalidade por mandado de segurança.

18)

Q849537 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico em Gestão Pública - Administração

A questão deverá ser resolvida com base nas “Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo” depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil.

Sobre os Estados Federados, apenas não se pode afirmar:

a)
Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
b)
São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
c)
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
d)
Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

19)

Q825991 - IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

Analise as afirmativas a seguir sobre a classificação dos atos administrativos:

I. De acordo com o grau de normatividade, os atos administrativos podem ser simples, compostos ou complexos.

II. Pelo critério da retratabilidade, os atos administrativos podem ser revogáveis ou irrevogáveis.

III. Quanto aos efeitos perante os administrados, os atos administrativos são erga omnes ou interna corporis.

É correto o que se afirma

a)
apenas em I.
b)
apenas em II.
c)
apenas em III.
d)
apenas em I e III.
e)
apenas em II e III.

20)

Q849541 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico em Gestão Pública - Administração

A questão deverá ser resolvida com base nas “Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo” depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil.

A respeito das regras constitucionais sobre Previdência social previstas no art. 40, leia as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

a)
As assertivas I e II estão corretas.
b)
As assertivas II e lll estão corretas.
c)
As assertivas I e lll estão corretas.
d)
Todas as assertivas estão corretas.

21)

Q849539 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico em Gestão Pública - Administração

A questão deverá ser resolvida com base nas “Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo” depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, exceto:

a)
as peculiaridades dos cargos.
b)
os requisitos para a investidura.
c)
o tempo de permanência no cargo.
d)
a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

22)

Q795766 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

No tocante ao domínio público, considera-se

a) investidura: a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, sendo hipótese de dispensa de licitação, desde que obedecidos os requisitos e limites estatuídos na Lei nº 8.666/1993.
b) direito de extensão: a prerrogativa que a Administração Pública possui de ampliar a desapropriação para áreas contíguas que sejam necessárias ao melhor aproveitamento da obra ou serviço que resultarão do ato expropriatório.
c) terrenos de marinha: áreas que, banhadas pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias.
d) faixa de segurança: a faixa interna de 150 km (cento e cinquenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional.
e) zona contígua brasileira: faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

23)

Q794104 - Quadrix - 2020 - CFO-DF - Técnico Administrativo

Em relação ao direito administrativo, julgue:

A supremacia do interesse público significa que este deve prevalecer em relação ao interesse privado.

Errado
Certo

24)

Q808412 - FAUEL - 2020 - Câmara Municipal de Apucarana - Escriturário Legislativo

Que nome se dá ao procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta?

a) Licitação.
b) Patrimônio Privado.
c) Patrimônio Público.
d) Ato Administrativo.

25)

Q808448 - FAUEL - 2020 - Câmara Municipal de Apucarana - Contador

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. A fim de melhor atender ao interesse público, foram criadas algumas condições para contratação de obras. Uma dessas condições é a necessidade de avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, que deve constar no:

a) Regime de execução.
b) Projeto básico.
c) Projeto Piloto.
d) Plano de negócios.

26)

Q797586 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administrador

Nos contratos administrativos temos:

a) a elaboração de mais de um acordo de vontades celebrado entre CRFB/88, e uma Constituição Estadual.
b) a elaboração de mais de um acordo de vontades celebrado entre CRFB/88, e Administração Pública.
c) um regime jurídico civil, chamado de regime jurídico administrativo com natureza de direito privado.
d) a constituição de acordo de vontades celebrado entre a Administração Pública e o particular.
e) um regime jurídico particular, chamado de regime jurídico administrativo, sem natureza jurídica.

27)

Q799664 - IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Técnico Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, considera-se empreitada por preço global

a) quando se contrata a execução da obra por preço certo de unidades determinadas.
b) quando se contrata mão-de-obra para trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
c) quando se contrata a execução do serviço por preço variável e global de unidades determinadas.
d) quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

28)

Q775674 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O Estado de Direito pode ser conceituado como uma pessoa jurídica política, juridicamente organizada e obediente às suas próprias leis. A respeito do conceito de Estado, elementos, poderes e organização, é correto afirmar que

a) o Estado, segundo grande parte da doutrina, é composto de três elementos originários e indissociáveis, quais sejam: o povo, a legislação interna e o governo soberano.
b) o Estado, para se organizar, divide-se em três elementos estruturais, ou organizacionais, que são chamados Poderes, ou Funções, por alguns doutrinadores, sendo eles: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Econômico.
c) o Poder Legislativo exerce como função típica a aplicação coativa da lei ao caso específico, estabelecendo regras concretas, sem produzir regras primárias no mundo jurídico.
d) a administração pública direta é exercida por meio das autarquias, fundações públicas, empresas estatais e sociedades de economia mista.
e) a tripartição dos Poderes do Estado não gera absoluta divisão de poderes, mas sim distribuição de três funções estatais precípuas, uma vez que o poder estatal é uno e indivisível.

29)

Q777682 - CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria - Conhecimentos Específicos

Com relação à origem e às fontes do direito administrativo, aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue o item que se segue.

De acordo com o critério teleológico, o direito administrativo é um conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.

Errado
Certo

30)

Q777681 - CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria - Conhecimentos Específicos

Com relação à origem e às fontes do direito administrativo, aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue o item que se segue.

No Brasil, assim como no sistema de common law, o costume é uma das fontes principais do direito administrativo.

Errado
Certo

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