Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q263234 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas emergências hospitalares são decorrências de acidentes automobilísticos ocasionados pelo consumo de bebidas alcoólicas. Uma vereadora do município, Sra. X ciente das estatísticas expostas, apresenta projeto de lei propondo que os cidadãos proprietários de veículos automotores, residentes no município, municiem seus veículos com equipamento que impeça a partida do carro no caso de o condutor ter consumido álcool. A Câmara Municipal, por voto 2/3 dos vereadores, aprova a lei.

Esta legislação deve ser considerada.

a)
constitucional, por tratar de proteção de direito fundamental.
b)
inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.
c)
inconstitucional, por vício forma relacionado ao quórum mínimo para votação.
d)
constitucional, por tratar de assunto de interesse local e ter sido aprovada por processo legislativo idôneo.

62)

Q413331 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

É privativo de brasileiro nato o cargo de

a)
Deputado Federal.
b)
Ministro de Estado da Fazenda.
c)
Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
d)
Ministro de Estado da Defesa.
e)
Governador de Estado.

63)

Q240910 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

O Estado Y editou, no ano de 2013, Lei Ordinária concedendo porte de arma ao Procurador da Assembleia Legislativa do Estado, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização. Acerca desse dispositivo legal, assinale a afirmativa correta.

a) A norma é constitucional porque o Estado Y tem competência para determinar as prerrogativas e garantias de seus servidores.
b) A norma é inconstitucional por violar competência privativa da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
c) A norma é constitucional por tratar de tema afeto ao Direito Penal, que é de competência concorrente entre a União, os estados e os municípios.
d) A norma é constitucional, uma vez que a Constituição institui que a segurança pública é dever do Estado.
e) A norma é inconstitucional, pois deveria ser veiculada através de Lei Complementar Estadual.

64)

Q142861 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere:

I. Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

II. Presidente e diretores do Banco Central.

III. Procurador-Geral da República.

IV. Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha, dentre outros, dos indicados APENAS em

a)
I, III e IV.
b)
II e IV.
c)
III e IV.
d)
I e III.
e)
I, II e III.

65)

Q158131 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização.
Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

a)
Trata-se de competência privativa da União
b)
Trata-se de competência da União em comum com os Estados.
c)
Trata-se de competência privativa dos Estados
d)
Trata-se de competência dos Estados em comum com os Municípios.

66)

Q140725 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa. Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal,

a)
dos Estados
b)
da União.
c)
do Distrito Federal
d)
dos Municípios.

67)

Q158127 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

O Estado X possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade.

Neste caso, assinale a afirmativa correta.

a)
A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.
b)
O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.
c)
A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
d)
Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.

68)

Q239893 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

O Estado X edita norma que determina a gratuidade de pagamento em estacionamentos privados sob administração de entidades empresariais. Tal lei, à luz das normas constitucionais, está sob a égide das competências do(a)

a)
Estado.
b)
Município.
c)
Distrito Federal.
d)
União.

69)

Q9275 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é

a)
constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.
b)
constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.
c)
inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
d)
inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.

70)

Q19812 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirrmar que:

a)
mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.
b)
a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse publíco municipal.
c)
por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.
d)
somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.

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