Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q427073 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Considere as seguintes afirmativas: I.A competência tributária pode ser deslocada para outro ente diante da inércia na instituição do tributo pelo ente político originalmente competente. II.A competência se distingue da capacidade tributária ativa porque esta está relacionada à instituição do tributo e aquela à cobrança do tributo. III.A competência tributária é fixada pela Constituição da República. IV.A imunidade tributária significa ausência de competência do ente para instituir tributo na situação definida pela norma constitucional imunizante. V.A competência tributária pode ser delegada por lei a outro ente político, hipótese em que se torna também o titular da capacidade tributária ativa. Está correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV.
b) I, II e III.
c) III, IV e V.
d) I e II.
e) IV e V.

92)

Q555300 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Sobre a instituição de tributo que tenha como fato gerador a movimentação financeira caracterizada por saques e transferências

bancárias de dinheiro, é correto afirmar que:

a)
este tributo somente pode ter natureza jurídica de imposto extraordinário da União, mediante lei ordinária.
b)
a movimentação financeira não pode ser fato gerador de qualquer tributo por não ter caráter econômico, razão pela qual haveria inconstitucionalidade na instituição deste tributo.
c)
por ter fato gerador novo, não previsto na Constituição Federal, somente pode ser instituído por Emenda Constitucional.
d)
pode ser instituído pela União, no campo da competência residual, desde que por lei complementar e que não seja cumulativo, pois o fato gerador não está discriminado na Constituição.
e)
terá necessariamente natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, de competência exclusiva da União.

93)

Q451160 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade - Cargo 4

Considere as seguintes situações:

I A União tem competência constitucional para definir

determinada circunstância como fato gerador de um tributo,

mas decide não fazê-lo.

II A União tem competência constitucional para instituir

determinado imposto e o faz de fato, mas opta por dispensar o

pagamento em determinadas circunstâncias.

As situações apresentadas descrevem, respectivamente, casos de

a)
alíquota zero e não incidência tributária.
b)
não incidência tributária e isenção tributária.
c)
isenção tributária e alíquota zero.
d)
isenção tributária e extinção do crédito tributário.
e)
não incidência tributária e alíquota zero.

94)

Q439750 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

No tocante à competência tributária, analise as afirmativas a seguir, considerando (V ) para a(s ) verdadeira(s ) e (F ) para a(s ) falsa(s ).

( ) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88 atribuiu competência aos Estados para instituir imposto sobre a transmissão de bens inter vivos.

( ) A competência tributária, a teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, é indelegável. Isso significa que um ente tributante não pode instituir tributo que seja da competência tributária de outro. Não constitui, porém, violação a essa regra a delegação, por um ente tributante, a outro, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

( ) Como a receita do IPVA é repartida com os Municípios, o não-exercício da competência tributária pelos Estados autoriza os Municípios a exercitar tal competência, em relação aos veículos registrados em seu território.

( ) Inclui-se na competência tributária dos Municípios a instituição de contribuição previdenciária. A sequência correta é:

a)
F, F, V, V;
b)
F, V, F, V;
c)
V, V, F, V;
d)
V, V, F, F;
e)
F, V, F, F.

95)

Q402497 - CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Cargo 7 - Conhecimentos Específicos

Em referência às noções básicas de tributos e de seu tratamento

contábil, julgue os itens a seguir.

Os impostos somente podem ser cobrados mediante atividade

plenamente vinculada, embora seja vedado destinar o produto

de sua arrecadação a finalidade específica, ressalvadas as

autorizações previstas na legislação.

Errado
Certo

96)

Q613905 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Considerando o disposto no art. 24 da Constituição Federal, ao tratar da competência concorrente da União, Estados e Municípios, em matéria tributária, é correto afirmar que

a)
a norma jurídica editada por um ente federativo no âmbito de sua competência tributária exige que os demais entes federativos respeitem sua incidência, dentro dos respectivos limites geográficos estaduais.
b)
a lei geral federal prevalece em relação às leis estaduais e estas prevalecem em relação às leis municipais, nos termos das Constituições Estaduais.
c)
a competência residual tributária quanto aos impostos é da União, observado o disposto no art. 154, I, da Constituição Federal.
d)
na ausência de normas gerais federais, os Estados têm competência para legislar em matéria tributária, e, na ausência de leis federais e estaduais, os Municípios têm a referida competência, o que se denomina competência concorrente cumulativa.

97)

Q337282 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Em relação aos tributos da União, dos estados, do Distrito

Federal e dos municípios, assinale a alternativa correta.

a)
Dada a competência residual atribuída à União, esta poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo dos impostos previstos na CF.
b)
O Distrito Federal e os estados têm competência para instituir o ITCMD, devendo, contudo, respeitar, no que tange à alíquota máxima a ser praticada, o que for fixado pelo Congresso Nacional.
c)
Caso fosse criado, no Brasil, o Território Federal, seria de competência da União a instituição dos impostos estaduais e municipais nesse Território, independentemente de nele existirem municípios.
d)
Os estados e o Distrito Federal têm competência tributária para instituir o ICMS, o IPVA, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e o imposto sobre serviços (ISS).
e)
O imposto de renda, de competência da União, deve ser informado pelos critérios da universalidade, da pessoalidade e da não cumulatividade.

98)

Q322954 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência

tributária, julgue os itens que se seguem.

A União pode instituir uma contribuição social cobrada do

empregador e incidente sobre as aplicações financeiras da

empresa, desde que se submeta ao princípio da anterioridade

nonagesimal.

Errado
Certo

99)

Q368934 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

A competência tributária atribuída a um Estado:

a)
poderá ser transferida, caso o Estado não a exerça;
b)
poderá ser exercida pelos municípios do Estado, no limite de seus territórios, caso o Estado não a exerça;
c)
não poderá ser transferida, salvo por meio de emenda à Constituição do Estado;
d)
não pode ser exercida por nenhuma outra pessoa jurídica de direito público;
e)
pode ser exercida pela União Federal, até que o Estado a exerça.

100)

Q498069 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma

autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo.

Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.

a)
A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.
b)
Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União.
c)
Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.
d)
Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.

101)

Q285268 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

A respeito das competências tributárias, assinale a opção correta.

a)
Por ser tributo vinculado, a contribuição de melhoria somente pode ser exigida quando realizada obra pública que proporcione a valorização de imóvel de propriedade do contribuinte, estando sua cobrança limitada pelo valor global da obra pública e, concomitantemente, pelo valor do benefício econômico auferido pelo contribuinte.
b)
As contribuições sociais gerais são fundadas na CF e, diferentemente das contribuições sociais de financiamento da seguridade social, devem ser instituídas por meio de leis complementares.
c)
As taxas de serviço podem ser exigidas em virtude da mera disponibilidade do serviço público específico e divisível e, no caso de serviços de natureza compulsória, a sua cobrança independe da efetiva prestação da atividade pelo Estado ao contribuinte.
d)
A denominação do tributo, assim como a destinação do produto da sua arrecadação, é irrelevante para a identificação da espécie tributária e do regime jurídico a ela aplicável.
e)
São pressupostos dos empréstimos compulsórios a ocorrência de calamidade pública, guerra, investimento público urgente e de relevante interesse nacional, e uma conjuntura econômica que exija a absorção temporária de poder aquisitivo, exigindose, em todos os casos, aprovação por lei complementar.

102)

Q285270 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Assinale a opção correta com base nas disposições do Código

Tributário Nacional (CTN).

a)
A definição do fato gerador da obrigação principal e da obrigação acessória submete–se à reserva de lei em sentido formal: na primeira espécie obrigacional, a sua ocorrência dá ensejo a uma obrigação de dar; na segunda, há o surgimento de uma obrigação de fazer e não fazer.
b)
A responsabilidade solidária em direito tributário pode ser classificada em natural — quando determinadas pessoas têm interesse comum na situação retratada no fato gerador da obrigação tributária — ou legal — quando expressamente determinada por lei —, sendo o benefício de ordem admitido para ambas as hipóteses.
c)
A sociedade em comum detém capacidade tributária passiva, pois essa condição independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, tornando–se sujeito passivo da obrigação tributária principal, ainda que, por convenção particular, seja prevista a responsabilidade pessoal dos sócios pelo pagamento de tributos.
d)
A responsabilidade por infrações é elidida pela denúncia espontânea do contribuinte acompanhada do pagamento, ainda que parcial, do crédito tributário devido, não se considerando espontânea a denúncia da prática infracional ocorrida após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
e)
A capacidade tributária ativa não se confunde com a competência tributária, pois aquela pode ser delegada a qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, o que implica a transferência das prerrogativas de cobrança, fiscalização e arrecadação do crédito tributário.

103)

Q315755 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Constituição Federal veda expressamente a bitributa- ção e o “bis in idem”. Sobre este tema,

a) não existe vedação de incidência sobre um mesmo fato gerador de dois tributos de espécies diferentes, como taxa e imposto, tendo em vista que a taxa é tributo vinculado a uma prévia atividade estatal, enquanto o imposto é tributo não vinculado.
b) a vedação se restringe apenas às taxas entre si, tendo em vista que sobre um mesmo serviço não podem incidir duas ou mais taxas diferentes.
c) a vedação não alcança os impostos residuais, de competência da União, que poderão ter, por disposi- ção expressa, base de cálculo ou fato gerador próprio dos impostos já discriminados na Constitui- ção Federal.
d) a vedação alcança os impostos extraordinários, que não poderão ter base de cálculo ou fato gerador próprio de impostos já discriminados na Constituição Federal, inda que de competência de outro ente federado, diferente daquele que o esteja instituindo.
e) a vedação não alcança, via de regra, as contribui- ções sociais, que podem ter mesmo fato gerador deimposto, tendo em vista que as contribuições sociais têm destinação necessária do produto da arrecada- ção, o que importa em distinção na materialidade relativamente ao imposto.

104)

Q364745 - CESGRANRIO - 2014 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis

Na organização constitucional das competências tributá- rias, existem tributos exclusivos da União. Nessa categoria, encontra-se a(o )

a) contribuição social
b) taxa sobre serviços de água
c) contribuição de iluminação pública
d) imposto sobre doações
e) imposto sobre serviços

105)

Q347942 - FUNDEP - 2014 - CAU-MG - Advogado

Acerca da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

a)
A competência tributária é o poder, conferido a determinado ente político, por lei complementar específica, para aumentar tributos.
b)
Um ente federado pode delegar, por lei, a sua competência tributária a outro ente.
c)
A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
d)
O não exercício da competência tributária por um ente defere competência a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a ela tenha atribuído.

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