A Política Nacional de Fiscalização do Conjunto CFESS/CRESS, o Código Processual de Ética e o Código Processual Disciplinar são normas que regulam e normatizam a fiscalização e a apuração de irregularidades na matéria de serviço social. No que diz respeito a esses documentos, julgue o item a seguir.
Compete à Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) dar encaminhamento e tomar as providências cabíveis com relação às denúncias e queixas de natureza ética, às declarações pessoais tomadas a termo e às matérias divulgadas na mídia referentes à inadequação da imagem ou profissão de serviço social.
Em conformidade com o Código de Ética profissional, o Assistente Social, enquanto servidor público deverá:
I. programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente;
II. denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes deste Código, mobilizando, inclusive, o Conselho Regional, caso se faça necessário;
III. contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária;
IV. empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos/as usuários/as, através dos programas e políticas sociais;
V. empregar com transparência as verbas sob a sua responsabilidade, de acordo com os interesses e necessidades coletivas dos/as usuários/as.
Assinale a alternativa correta:
A sociabilidade burguesa funda sua ética no princípio liberal, segundo o qual a liberdade do indivíduo é o limite para a liberdade do outro. Essa concepção reafirma uma ética individualista, pela busca de vantagens e pelo acúmulo de bens de curta duração. Esse discurso se faz presente na mídia que reafirma o ethos liberal burguês, a violência, a abstração, o moralismo e o conservadorismo. Essa concepção implica em
O Código de 1993 está alicerçado nos princípios de liberdade, emancipação, defesa dos direitos humanos, ampliação e consolidação da cidadania, defesa e aprofundamento da democracia, posicionamento a favor da equidade, justiça social e
Assinale o item que NÃO está de acordo com os Princípios Fundamentais do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, de 1993:
Conforme o que estabelece a Lei no 8.662/93, que regulamenta a profissão de Assistente Social, é CORRETO afirmar:
O CFESS assegura aos profissionais travestis e transexuais o direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido no Documento de Identidade Profissional da/do Assistente Social.
No que diz respeito ao trabalho profissional, é
Para o Assistente Social, o acompanhamento do sujeito que busca transformações corporais em consonância com suas expressões e identidades de gênero, é
Com base nos Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde (CFESS, 2010), assinale a opção que indica os três processos básicos de intervenção.
A formulação de projetos que materializam o trabalho a ser desenvolvido pelos/as assistentes sociais é um dos grandes desafios vivenciados pela profissão ainda hoje. O/A assistente social deve identificar o que requer a intervenção profissional, bem como reconhecer de que forma essa intervenção irá responder às necessidades sociais que, transformadas em demandas, serão privilegiadas nos processos de trabalho nos quais a profissão é requerida. Considerando a formulação do projeto de intervenção profissional, considere as assertivas abaixo.
I. Há sempre uma margem de autonomia nos processos de trabalho em que os/as assistentes sociais estão envolvidos, o que lhes permite desenvolver atividades comprometidas com todos os interesses sociais presentes nos espaços sócioocupacionais.
II. É preciso destacar que, do ponto de vista jurídico-legal, os instrumentos fundamentais que dão o aporte para o projeto de intervenção profissional são: a Lei no 8.662/1993, que regulamenta a profissão, o Código de Ética de 1993, que define as competências e os valores éticos norteadores do trabalho profissional, as Diretrizes Curriculares para o Curso de Serviço Social e todas as Legislações pertinentes às políticas de proteção social.
III. O trabalho do/da assistente social se coloca na tensão direta entre trabalho e capital, e caso esta relação não esteja clara, corre o risco de produzir um conhecimento e intervenção pragmáticos, descritivos, desconectados da sociedade e com as condições para a culpabilização individual de sujeitos, famílias e grupos sobre as mazelas produzidas pela sociedade capitalista.
IV. O projeto de trabalho deve compor as normas de regulação instituída, ser um elemento presente nas negociações, no espaço sócio-ocupacional.
V. Um elemento fundamental e essencial a todo projeto diz respeito à filiação teórica com a qual é construído o projeto de trabalho.
Está correto o que se afirma APENAS em
Julgue o item a seguir, referentes aos direitos de cidadania e à questão social e suas formas de enfrentamento.
A cidadania e os direitos da cidadania não são derivados de valores universais, mas sim de decisões políticas.
No âmbito das práticas do serviço social, o parecer social
Constitui um princípio fundamental do Código de Ética profissional:
O livre exercício das atividades inerentes à profissão de assistente social é um aspecto destacado no atual Código da categoria como um:
A profissão de Serviço Social teve sua primeira Lei de Regulamentação aprovada em 27 de agosto de 195Em 1993 é aprovada uma nova Lei de Regulamentação (8.662) que estabelece nos Artigos 4º e 5º respectivamente, as competências e atribuições dos profissionais do Serviço Social. Em se tratando das atribuições privativas do profissional, considere as opções abaixo. I. realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; II. orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; III. elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social; IV. encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população. Quanto ao exposto em relação as atribuições privativas do Assistente Social, somente é correto o que se afirma em:
