Acerca da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que apresenta o conceito de norma constitucional de eficácia plena.
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.
Nos termos do Art. 26, I, da Constituição da República de 1988, estão incluídos entre os bens dos Estados “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”.
Esse preceito constitucional dá origem a uma norma de eficácia:
Sobre o direito constitucional, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições da CF, assinale a opção que trata de norma constitucional de eficácia contida
As normas constitucionais produzem efeitos e, em regra, têm eficácia jurídica e social. Todavia, algumas têm apenas
eficácia jurídica.
Considerando o entendimento doutrinário dominante acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA.
Em uma olimpíada universitária, o grupo de estudos XX (GEXX) defende que os direitos fundamentais de primeira dimensão são normalmente veiculados em normas de eficácia plena, sendo o conflito entre eles resolvido no plano da validade. O grupo de estudos ZZ (GEZZ), por sua vez, sustenta que os direitos fundamentais de segunda dimensão são veiculados, na maior parte das vezes, em normas de eficácia contida e, por carecerem de integração pela legislação infraconstitucional, não produzem qualquer efeito até que ela venha a ser editada.
Ao analisar os argumentos apresentados, o júri da olimpíada universitária conclui, corretamente, que o GEXX:
O § 3.º do artigo 25 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.”. Esse dispositivo constitucional é classificado pela doutrina como norma de eficácia
As normas constitucionais possuem tradicional classificação quanto a sua aplicabilidade, podendo ser normas de eficácia plena, contida ou limitada.
Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
As normas constitucionais, segundo José Afonso da Silva, podem ser de eficácia plena, contida ou limitada.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma norma constitucional de eficácia contida, conforme a classificação acima:
Na hermenêutica clássica, defendia-se que a Constituição poderia ser interpretada da mesma forma como as demais leis eram interpretadas, utilizando-se, por exemplo, a interpretação gramatical ou teleológica.
No entanto, com a propagação do chamado neoconstitucionalismo, houve uma grande evolução dos métodos de interpretação das constituições, forte na ideia de que as normas constitucionais podem ser:
A norma constitucional que preceitua que “o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos” é norma de eficácia
Em relação à eficácia das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir:
- As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que dependem de uma regulamentação e integração por meio de normas infraconstitucionais.
- As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, embora produzam seus efeitos de imediato, independentemente de regulamentação, podem ter sua eficácia restringida por outras normas, constitucionais ou infraconstitucionais.
- As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que são imediatamente aplicáveis, ou seja, não dependem de uma normatividade futura que venha regulamentá-la.
Assinale
Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia, o direito ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, o direito de greve dos servidores públicos e o direito à imunidade material dos parlamentares federais são exemplos, respectivamente, de
Maria, estudante de direito, questionou o seu professor a respeito da classificação, quanto à eficácia e à aplicabilidade, da norma que se extrai do disposto no art. 39, caput, da Constituição da República de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, preceito que foi considerado inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de cognição sumária. Eis o teor do preceito: “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes”.
O professor respondeu corretamente que estamos perante norma de eficácia
