Q852651 - IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Técnico: Atividades de Trânsito

Acerca da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que apresenta o conceito de norma constitucional de eficácia plena.

a) São normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público
b) São normas que dependem da emissão de uma normatividade futura, em que o legislador, integrando-lhes a eficácia mediante lei, dê-lhes capacidade de execução dos interesses visados
c) São aquelas normas da Constituição que, no momento que esta entra em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional
d) São normas que consubstanciam programas e diretrizes para atuação futura dos órgãos estatais

Q852651 - IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Técnico: Atividades de Trânsito

Direito Constitucional