Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q19543 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:

a) As receitas de exportação estão imunes às contribuições especiais.
b) As contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o valor da operação, e no caso de importação, o valor aduaneiro.
c) As alíquotas específicas das contribuições sociais não poderão ter por base a unidade de medida adotada.
d) A pessoa natural importadora não é contribuinte da contribuição social sobre a importação, pois não foi equiparada à pessoa jurídica pela Constituição, a despeito do que determina a lei.
e) As contribuições sociais não poderão incidir sobre serviços importados, apenas sobre os produtos, visando a não gerar concorrência desleal com os produtores nacionais.

17)

Q19540 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.

a) O IPI é exceção ao princípio da noventena.
b) A contribuição de intervenção no domínio econômico sobre álcool combustível é exceção ao princípio da anualidade.
c) O ICMS poderá ser aumentado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou, quando se tratar de combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez.
d) As contribuições de interesse das categorias profissionais são exceções à noventena, mas não da anterioridade clássica.
e) As três hipóteses de empréstimos compulsórios previstas na Constituição produzem efeitos imediatamente com a sua publicação.

18)

Q12986 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

De acordo com a Constituição Federal, a atuação do Estado no domínio econômico

a)
restringe-se à atividade regulatória, vedada, em qualquer hipótese, a exploração direta de atividade econômica em regime de competição com o privado.
b)
engloba a atividade regulatória, fiscalizadora e de fomento, vedada a exploração direta de atividade comercial ou industrial.
c)
é exercida em caráter excepcional, restringindo-se às atividades que envolvam a segurança nacional.
d)
restringe-se à função normativa, reguladora e fiscalizadora e, apenas nos casos de relevante interesse coletivo, à atividade de incentivo e planejamento.
e)
contempla, também, a exploração direta de atividade econômica, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

19)

Q15776 - CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Advogado - 2011

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmações a seguir.

I - A intervenção concorrencial do Estado na economia é pautada pelo princípio da subsidiariedade.

II - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo o planejamento determinante para os setores público e privado.

III - As decisões plenárias do Conselho Administrativo de Defesa Econômica que cominem multa ou imponham obrigação de fazer ou não fazer constituem título executivo extrajudicial.

Está correto APENAS o que se afirma em

a)
I
b)
II
c)
III
d)
I e II
e)
I e III

20)

Q47086 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

A respeito das regras constitucionais e legais que orientam o vigente Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

a) O estado de Rondônia, nas hipóteses previstas pela CF, tem competência para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, referente às atividades do setor de mineração.
b) Os municípios do estado de Rondônia estão impedidos de editar leis que criem tributos específicos para custear o serviço de iluminação pública local.
c) Parte da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores arrecadado pelo estado de Rondônia pode ser aplicada em quaisquer programas a seu cargo, como os da área de educação, saúde ou segurança pública.
d) A atividade de edição de listas telefônicas não está amparada pelo benefício constitucional da imunidade tributária.
e) Nos termos do Código Tributário Nacional, o fisco de Rondônia está autorizado a aplicar a norma antielisão fiscal, de maneira a evitar excessos na prática do planejamento tributário, tendo sido essa norma recentemente regulamentada.

21)

Q80418 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

Tal como se dá com instituições financeiras, sujeitas ao regime da Lei n. 6.024/74, as seguradoras e entidades de previdência complementar estão sujeitas à intervenção quando:

a)
se tornarem ilíquidas.
b)
a administração assumir riscos.
c)
as reservas técnicas forem insufi cientes para o cumprimento das obrigações assumidas.
d)
os administradores nomeados agirem de forma culposa.
e)
houver perda de valor dos ativos.

22)

Q80463 - FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

Com relação à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), assinale a afirmativa incorreta.

a) Não poderá incidir sobre receitas de exportação.
b) Não poderá incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.
c) Poderá incidir sobre a importação de serviços.
d) Poderá ter alíquota ad valorem tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.
e) Poderá ter alíquota específica tendo por base a unidade de medida adotada.

23)

Q39790 - CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador

Em relação às PPPs e à intervenção do Estado no domínio
econômico, julgue os itens subsequentes.

No entendimento do STF, a intervenção do Estado no domínio econômico pode violar os princípios do livre exercício da atividade econômica e da livre iniciativa, gerando a sua responsabilidade civil objetiva no caso de ser fixado preço abaixo do adequado e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor.

Certo
Errado

24)

Q54629 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Dadas as assertivas abaixo,

I. A contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, é de competência da União, mas distribui vinte e cinco por cento do que se destina aos Estados para os Municípios, vinculando-se a aplicação ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

II. A alíquota do IPTU não pode aumentar em razão do valor do imóvel.

III. A lei tributária pode atribuir efeito diverso, alterando o conteúdo da doação para fins do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

verifica-se que

a) I, II e III estão erradas.
b) somente a I está correta.
c) somente I e III estão corretas.
d) somente II e III estão corretas.
e) somente II está correta.

25)

Q16420 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação à CIDE incidente sobre petróleo e derivados, caso um cidadão brasileiro decida importar derivados de petróleo, ele, consoante disposição constitucional,

a) deverá ser, por meio de lei, isento do pagamento do tributo sobre a importação, pois a CIDE se restringe às pessoas jurídicas.
b) deverá pagar a CIDE em dobro, visto que estará isento do pagamento de outros tributos.
c) poderá optar pelo enquadramento como pessoa física ou jurídica, consoante a lei.
d) poderá ser equiparado a pessoa jurídica, na forma da lei.

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