Questões de Concurso – Aprova Concursos

1471)

Q25872 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

O ato de aplicação de penalidade disciplinar deverá ser sempre motivado.

Certo
Errado

1472)

Q35787 - FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) só podem ser efetuadas por via judicial; entretanto, a revogação pode ser feita administrativamente.
b) admitem apenas a via administrativa para a anulação e a via judicial para a revogação.
c) ocorrem, em ambas as hipóteses, nos casos de inconveniência e inadequação do ato administrativo.
d) se identifica a anulação quando o ato administrativo apresenta vício que o torne ilegal, já a revogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade.
e) são atos privativos da administração pública, sendo vedada a apreciação judicial.

1473)

Q33616 - UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado

Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A presunção de legalidade dos atos administrativos é uma presunção iure et de iure, ou seja, uma presunção absoluta.
b) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da Administração Pública, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.
c) Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo e, quando viciados, impõem o dever de revogação pela Administração Pública.
d) Nos atos administrativos discricionários, todos os elementos são discricionários; não obstante, existindo vício, a Administração Pública poderá promover a sua revogação, com efeitos ex tunc.
e) A competência para a edição de atos administrativos é sempre fixada em lei e tem caráter exclusivo, podendo ser delegada quando se tratar de matéria relativa às decisões de recursos administrativos.

1474)

Q33712 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que diz respeito ao instituto da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:

a) a convalidação sempre será possível quando houver vício no objeto do ato administrativo.
b) a impugnação expressa, feita pelo interessado, contra ato com vício sanável de competência, constitui barreira a sua convalidação pela Administração.
c) admite-se convalidação quando o vício relacionar-se ao motivo do ato administrativo.
d) admite-se convalidação quando houver vício de incompetência em razão da matéria, como por exemplo, quando determinado Ministério pratica ato de competência de outro.
e) convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em determinado ato, com efeitos ex nunc.

1475)

Q151354 - ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador

Assinale a alternativa que apresenta elementos do ato administrativo que podem ser discricionários.

a) Competência e Forma.
b) Competência e Objeto.
c) Forma e Finalidade.
d) Objeto e Finalidade.
e) Motivo e Objeto.

1476)

Q183876 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Sobre o princípio da motivação adequada, é correto afrmar que:

a) a motivação dos atos administrativos é exigência constitucional, que decorre da cláusula do Estado de Direito;
b) a motivação é dispensável nos atos vinculados;
c) a motivação é obrigatória apenas nos atos discricionários;
d) a motivação deve ser clara, explícita e congruente, não podendo consistir em parecer previamente proferido;
e) o vício de motivação não importa nulidade do ato administrativo.

1477)

Q183972 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

O ato eivado de ilegalidade pode ser convalidado:

a) segundo critério discricionário da Administração;
b) por razões ligadas à segurança jurídica, como a proteção da confiança legítima do administrado;
c) sempre que necessário à garantia da eficiência administrativa;
d) exclusivamente por decisão judicial;
e) quando necessário à garantia da supremacia do interesse público.

1478)

Q184735 - FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Assistente Administrativo - Salvador

Analise as seguintes assertivas acerca do ato administrativo:

I. A anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela, ou pelo Poder Judiciário.
II. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade.
III. A revogação é ato administrativo discricionário da Administração e gera efeitos ex tunc.
IV. Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados podem ser objeto de revogação.
V. A revogação pressupõe a existência de um ato ilegal.

Estão corretas as assertivas

a) I e II.
b) I e V.
c) II e III.
d) III e IV.
e) IV e V.

1479)

Q225079 - CESGRANRIO - 2010 - Petrobrás - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Administração,

O SISCOMEX Sistema Integrado de Comércio Exterior é um sistema administrativo informatizado, criado e aperfeiçoado entre os anos de 1992 e 1996, com o objetivo de simplificar as operações de comércio exterior NÃO pertence ao elenco de funções do SISCOMEX

a) proceder ao Registro de Exportação.
b) facilitar o trâmite da solicitação de anuência prévia, quando necessário.
c) facilitar o processo de despacho aduaneiro.
d) facilitar a troca de documentos entre o exportador e o importador.
e) controlar pendências cambiais.

1480)

Q241020 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a alternativa incorreta:

Portaria ministerial do Ministério da Justiça expedida com base no art. 74, do estatuto da criança e do adolescente - lei federal 8.069/90, para exercer a classificação na área das diversões públicas e de programas de rádio e televisão, de acordo com os arts. 21, XVI e 220, § 3.º, I, da Constituição Federal, aqui considerada a sua edição como um ato de extravasamento administrativo aos comandos da lei, revela que:

a)
Deve ser integralmente cumprida, pois além de ser um ato administrativo, tem conteúdo normativo e, como tal, pode inovar a ordem jurídica;
b)
Pode ser caracterizada como ato regulamentar desprovido de autonomia normativa;
c)
Constitui ato regulamentar, que ultrapassa o conteúdo da lei, e pratica ilegalidade, sendo submetida ao contencioso de direito comum;
d)
No que extravasar os limites da lei, ela é diretamente inconstitucional, e já não está no terreno regulamentar, pois invade o campo legislativo, possibilitando sua correção no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

1481)

Q263199 - FUNDATEC - 2010 - CRA-RS - Fiscal

Zimmer, em sua obra “Direito

Administrativo" (2009), classifica os atos

administrativos quanto aos seus destinatários, ao

alcance, ao objeto, ao grau de liberdade conferido ao

administrador, à formação do ato e à sua eficácia.

Segundo o mesmo autor, os atos administrativos –

quanto aos seus destinatários – estão divididos em

gerais e individuais.

Dentre os atos administrativos individuais, conforme

Zimmer estão:

I. Nomeação de aprovado em concurso público.

II. Exoneração de ocupante de cargo em comissão.

III. Designação de servidor para ocupar função

gratificada.

IV. Editais de concurso público e de licitação.

V. Instruções ministeriais.

Quais estão corretos?

a)
Apenas I, II e III.
b)
Apenas II, III e IV.
c)
Apenas III, IV e V.
d)
Apenas II, IV e V.
e)
I, II, III, IV e V.

1482)

Q36471 - ESAF - 2010 - CVM - Analista de TIC - Infraestrutura - prova 1,

Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a opção correta.

a) O objeto do ato administrativo, além de não poder contrariar a lei, deve ter com ela (a lei) relação de subsunção.
b) Objeto, forma e motivação são elementos do ato administrativo.
c) A forma do ato administrativo sempre está prescrita em lei.
d) Objeto e conteúdo são dois elementos distintos do ato administrativo.
e) Não há elementos vinculados no ato administrativo discricionário.

1483)

Q29844 - CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil

Julgue os itens subsequentes, relativos ao ato administrativo.

Como o sujeito do ato administrativo é aquele a quem a lei atribui competência para a prática desse ato, os institutos da delegação ou avocação não são aplicáveis no âmbito da administração pública.

Certo
Errado

1484)

Q44020 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

Sobre os atos de competência das autoridades municipais do Estado do Rio de Janeiro, assinale a assertiva correta, de acordo com o Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980.

a) Os presidentes dos órgãos de deliberação coletiva, de natureza não consultiva, quando competentes para a prática de atos administrativos, expedirão portaria.
b) A resolução é ato de competência privativa dos órgãos de deliberação coletiva.
c) O decreto é ato de competência do Secretário- Chefe do Gabinete do Prefeito, com possibilidade de avocação pelo Prefeito.
d) A deliberação é ato de competência privativa dos secretários municipais.
e) Quando tratar de assunto pertinente à área de competência de mais de uma secretaria municipal ou de uma ou mais secretarias e o Gabinete do Prefeito ou outro órgão diretamente subordinado ao Prefeito, a resolução será de competência privativa do Prefeito.

1485)

Q44075 - FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A competência, como requisito de validade do ato administrativo, é indelegável.
b) A concessão de um alvará para a realização de uma obra é um ato administrativo discricionário e precário.
c) A finalidade é requisito sempre vinculado de qualquer ato administrativo.
d) A presunção de legitimidade que favorece os atos administrativos é absoluta.
e) Somente a administração pública tem competência para anular o ato administrativo; a revogação, por sua vez, cabe ao Poder Judiciário.

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