Questões de Concurso – Aprova Concursos

1441)

Q13819 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

Leia as afirmações abaixo, sobre a invalidação de atos administrativos.

I - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo que vise a invalidação de ato administrativo.

II - Os vícios decorrentes do descumprimento da forma legal para a prática do ato administrativo e de sua prática por agente público incompetente não são passíveis de convalidação.

III - A revogação somente pode ser realizada se houver superveniência de fato novo, que deve constar da motivação do ato revocatório.

IV - A anulação de atos ampliativos e dos praticados por funcionário de fato tem efeitos ex nunc.

Marque a alternativa CORRETA:

a) apenas as afirmações I e IV são falsas.
b) apenas as afirmações II e III são verdadeiras.
c) apenas a afirmação II é falsa.
d) apenas a afirmação IV é falsa.

1442)

Q12309 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

O ato administrativo distingue-se dos atos de direito privado por, dentre outras razões, ser dotado de alguns atributos específicos, tais como

a) autodeterminação, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.
b) autoexecutoriedade, que autoriza a execução de algumas medidas coercitivas legalmente previstas diretamente pela Administração.
c) presunção de legalidade, que permite a inversão do ônus da prova, de modo a caber ao particular a prova dos fatos que aduz como verdadeiros.
d) imperatividade, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.
e) presunção de veracidade, que enseja a presunção de conformidade do ato com a lei, afastando a possibilidade de dilação probatória sobre a questão fática.

1443)

Q12633 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

A respeito da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A licença é ato administrativo discricionário, de natureza constitutiva de direito, pelo qual a administração concede àquele que preencha os requisitos legais o exercício de determinada atividade.
b) Não enseja anulação do ato de nomeação de candidato aprovado em concurso público o fato de a administração pública constatar, após a posse, que o candidato omitiu informações que lhe seriam desfavoráveis na etapa do certame, relativas à idoneidade e conduta ilibada na vida pública e privada.
c) Embora o ato administrativo seja dotado da denominada presunção de veracidade, o Poder Judiciário pode apreciar de ofício sua validade.
d) De acordo com a doutrina, a competência para a prática do ato administrativo decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições.
e) Quanto à exequibilidade, é denominado ato administrativo pendente aquele que não completou seu ciclo de formação, razão pela qual não está apto à produção de efeitos.

1444)

Q12979 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Constitui atributo do ato administrativo:

a) executoriedade, caracterizada pela possibilidade de a Administração colocá-lo em execução sem necessidade de intervenção judicial, independentemente de previsão legal.
b) vinculação ao princípio da legalidade, impedindo a prática de atos discricionários.
c) presunção de veracidade, não admitindo prova em contrário no que diz respeito aos seus fundamentos de fato.
d) presunção de legitimidade, só podendo ser invalidado por decisão judicial.
e) imperatividade, caracterizada pela sua imposição a terceiros, independentemente de concordância, constituindo, unilateralmente, obrigações a estes imputáveis.

1445)

Q17878 - FUMARC - 2011 - BDMG - Analista de Desenvolvimento

São critérios que definem a competência do ato administrativo, EXCETO:

a) matéria.
b) hierarquia.
c) fonte.
d) tempo.

1446)

Q29082 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração - Específicos

O Poder Executivo tem a função principal de gerenciar os negócios e interesses do Estado brasileiro, mas isso não impede que ele exerça também a atividade legislativa por meio de medidas provisórias.

Certo
Errado

1447)

Q29835 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

Roberval da Silva, deficiente físico, aforou ação ordinária contra o Município de Marajá, objetivando pagamento de indenização por perdas e danos materiais e morais, sob o fundamento de que mantinha uma banca de jornal localizada em uma praça pública, por 12 anos, e foi compelido a transferir seu estabelecimento do local, em razão de duplicação da via pública. Para tanto, alega que foi obrigado a arcar com aluguel de novo ponto comercial e teve prejuízo, daí por que busca a indenização.

Assinale a alternativa correta.

a) O juiz, ao decidir, concede o pleito do autor, porquanto é ele deficiente físico e foi obrigado a sair do local onde mantinha freguesia.
b) O juiz concede a pretensão do autor, porquanto ele possuía licença tácita.
c) O juiz concede a pretensão do autor, porquanto ele possuía permissão tácita do município para exercer o seu labor.
d) O juiz nega a pretensão do autor, posto que este não demonstrou que o Poder Público transferiu a ele um serviço de sua alçada.
e) O juiz nega a pretensão do autor, pois a qualquer tempo o Município, o Estado ou a União podem ocupar, ao seu bel prazer, espaço que é seu, circunstância essa que não enseja qualquer tipo de indenização.

1448)

Q28325 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos,

Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos administrativos.

A autorização é ato administrativo vinculado pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

Certo
Errado

1449)

Q30089 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

O motivo do ato administrativo

a) é sempre vinculado.
b) implica a anulação do ato, quando ausente o referido motivo.
c) sucede à prática do ato administrativo.
d) corresponde ao efeito jurídico imediato que o ato administrativo produz.
e) não implica a anulação do ato, quando falso o aludido motivo.

1450)

Q30091 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

NÃO constitui exemplo, dentre outros, de ato administrativo enunciativo:

a) o atestado.
b) o parecer.
c) a certidão.
d) a homologação.
e) a apostila.

1451)

Q22923 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que concerne ao requisito competência dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) admite, como regra, a avocação, pois o superior hierárquico sempre poderá praticar ato de competência do seu inferior.
b) não admite, em qualquer hipótese, convalidação.
c) se contiver vício de excesso de poder, ensejará a revogação do ato administrativo.
d) é sempre vinculado.
e) não admite, em qualquer hipótese, delegação.

1452)

Q27543 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

A Constituição Federal define as matérias de competência privativa do Presidente da República e permite que ele delegue algumas dessas atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Se estas autoridades praticarem um desses atos, sem que haja a necessária delegação,

a) não haverá qualquer vício nos atos administrativos praticados.
b) haverá vício de formalidade, que não admite ser sanado.
c) haverá vício de incompetência que, na hipótese, admite convalidação.
d) o Presidente da República poderá revogá-los, tendo em vista o vício existente em tais atos.
e) haverá vício de conteúdo, portanto, os atos praticados devem obrigatoriamente ser anulados.

1453)

Q25869 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O ato praticado com vício de incompetência em razão da matéria não admite convalidação.

Certo
Errado

1454)

Q10098 - FUMARC - 2011 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil

Considerando que a Administração Pública está diretamente vinculada ao princípio da reserva legal, é VÁLIDO afrmar que

a) os atos administrativos não podem ser anulados, em qualquer hipótese, senão mediante lei própria especifcando seu objeto.
b) os atos administrativos são nulos de pleno direito, não gerando qualquer efeito, sempre que a autoridade administrativa assim entender.
c) os atos administrativos são viciados e sujeitos ao desfazimento, em nome do interesse público, quando praticados segundo a vontade do próprio agente público.
d) os atos administrativos podem ser anulados, a todo e qualquer momento, independentemente do interesse público, quando praticados, segundo determinação da autoridade competente.

1455)

Q10283 - FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Analise o seguinte atributo do ato administrativo:

O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder
a figuras definidas previamente pela lei como aptas a
produzir determinados resultados. Para cada finalidade
que a Administração pretende alcançar existe um ato
definido em lei.
(Maria Sylvia Zanello Di Pietro, Direito Administrativo)

Trata-se da

a) Presunção de Legitimidade.
b) Tipicidade.
c) Imperatividade.
d) Autoexecutoriedade.
e) Presunção de Veracidade.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!