Questões de Concurso – Aprova Concursos

1426)

Q13286 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé

a) não se submete a prazo prescricional.
b) não se submete a prazo decadencial.
c) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.
d) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

1427)

Q13440 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

Sobre os atos administrativos, é FALSO afirmar:

a) À luz da teoria do funcionário de fato, o defeito que invalida a investidura de um agente não acarreta a invalidade dos atos por ele praticados, se por outra razão não forem viciados;
b) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os motivos e justificativas apresentados pelo agente integram a validade do ato por ele praticado, ainda que não se cogite da obrigatoriedade de motivar;
c) A teoria do desvio de poder, de origem francesa, é representativa de importante evolução no sentido de direcionar o poder discricionário aos seus fins de interesse público;
d) O Poder Judiciário, na perspectiva do chamado controle do motivo do ato administrativo, não pode controlar os antecedentes de fato e as justificativas jurídicas que levaram à tomada da decisão administrativa.

1428)

Q13616 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

O parecer:

a) É uma espécie de ato administrativo negocial, vinculando o órgão emissor do parecer.
b) Tem um sentido obrigatório para a Administração, que dele não pode discordar
c) Não pode ser emitido por agente público que não tenha a competência relativa à matéria em discussão.
d) Tem um conteúdo decisório em matéria de atividades jurídicas e judiciais da Administração.
e) A Administração é sempre obrigada a solicitá-lo, mas somente pode ser emitido em questões jurídicas ou técnicas em geral.

1429)

Q13825 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

Segundo o entendimento do STF sobre a aplicação do art. 37 da CF/88, com a redação da EC 19/98, que estabelece os princípios e as regras a que está sujeita a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO

a) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, não podendo ser invocado o princípio da isonomia como pretexto de se obter benefício ilegalmente concedido a outros servidores.
b) Os bens e o interesse público são indisponíveis porque pertencem à coletividade. Por isso, o Administrador é considerado mero gestor da coisa pública, sem poderes para dispor sobre os interesses confiados à sua guarda e realização, ainda que com fundamento no melhor interesse público.
c) Em face do princípio da legalidade, pode a Administração Pública, enquanto não concluído e homologado o concurso públic o, alterar as condições d o certame, constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie, visto que, antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à participação na segunda etapa do processo seletivo.
d) Não caracteriza nepotismo a nomeação de parente de Chefe do Poder Executivo para cargos de natureza política.

1430)

Q16925 - FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Dá-se a revogação quando a Administração pública extingue um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade.
b) Opera-se a convalidação (ou saneamento) quando a Administração pública supre ou corrige o vício existente em um ato administrativo.
c) Apresenta-se o vício da incompetência quando o resultado do ato administrativo importar em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
d) Ambienta-se o vício de forma na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo.

1431)

Q12308 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Considerando o posicionamento doutrinário que admite nulidade absoluta ou relativa dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar:

a) A desobediência à forma prescrita em lei e o vício de incompetência sempre ensejam a nulidade absoluta do ato praticado.
b) A nulidade relativa depende de provocação da parte interessada para ser reconhecida pela Administração Pública ou pelo Judiciário.
c) O vício relativo ao objeto impede a convalidação se inalterada a situação fático-jurídica, pois não é possível a repetição do mesmo ato sem que se incida no mesmo vício.
d) O desvio de poder enseja vício em relação ao motivo, mas pode ser convalidado caso seja possível o atingimento de outra finalidade pública.
e) A incompetência, seja quanto ao sujeito ou quanto à matéria objeto do ato administrativo, é sempre passível de convalidação, ainda que demande a edição de um novo ato.

1432)

Q154248 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente.
A Administração deve:

a) proceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa;
b) proceder à convalidação do ato, mediante ratificação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado;
c) manter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa;
d) proceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade;
e) proceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais.

1433)

Q140165 - TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz

Sobre os princípios a serem observados na prática do ato administrativo, cuja denominação encontra-se expressamente escrita no texto da Constituição, assinale a única alternativa CORRETA:
>

a) São apenas legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência.
b) São legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade, eficiência e economicidade.
c) São legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência.
d) São legalidade, imunidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência.

1434)

Q183797 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente. A Administração deve:

a) proceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa;
b) proceder à convalidação do ato, mediante ratifcação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado;
c) manter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa;
d) proceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade;
e) proceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais

1435)

Q183879 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

O poder de anular atos administrativos:

a) não pode ser exercido pelo Poder Judiciário
b) decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé;
c) só pode ser exercido pelo Poder Executivo
d) tem caráter discricionário;
e) envolve aspectos de conveniência e oportunidade

1436)

Q3537 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Assinale a opção correta com referência à disciplina dos atos administrativos.

a) No que se refere à exequibilidade, define-se ato administrativo pendente como o que não está apto a produzir efeitos jurídicos, por não ter completado seu ciclo de formação, tal como ocorre quando lhe falta a devida publicação, na hipótese de ser esta exigida por lei.
b) De acordo com a doutrina, embora o impedimento constitua hipótese de incapacidade do sujeito para a prática do ato administrativo, a atuação dele no processo administrativo configura vício passível de convalidação.
c) Segundo a doutrina, o ato administrativo consumado pode ser objeto de plena impugnação na via administrativa e judicial, apesar de já exauridos os seus efeitos.
d) No que diz respeito aos efeitos dos atos administrativos, a homologação configura ato constitutivo por meio do qual a administração cria, modifica ou extingue direito ou situação do administrado.
e) A autoexecutoriedade constitui atributo presente em todos os atos administrativos.

1437)

Q183786 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Em relação aos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) a auto-executoriedade é o atributo segundo o qual a Administração deve sempre solicitar a intervenção do Poder Judiciário para impor o cumprimento de seus atos;
b) a auto-executoriedade permite até o uso proporcional da força pela Administração, salvo quando a lei exige a intervenção judicial;
c) o decreto expropriatório é sempre auto-executório, permitindo que a desapropriação seja levada a termo sem a interveniência do Poder Judiciário;
d) nenhum ato administrativo é auto-executório, salvo previsão legal expressa;
e) todas as alternativas acima são incorretas.

1438)

Q183875 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Em relação aos vícios do ato administrativo, é correto afrmar que:

a) o excesso de poder é caracterizado pela prática do ato em desacordo com a fnalidade colimada pelo legislador;
b) o vício de motivo é caracterizado pela incongruência entre o conteúdo do ato e a norma jurídica aplicável;
c) a forma do ato administrativo é livre, salvo onde a lei exija formalidade essencial à sua validade;
d) o vício de objeto decorre de um defeito nos pressupostos de fato do ato administrativo;
e) o desvio de fnalidade é sempre sanável por meio de ratifcação.

1439)

Q19418 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Acerca do controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A evolução no controle judicial dos atos administrativos permite, atualmente, que o magistrado substitua o administrador e reavalie o mérito do ato administrativo, com a finalidade de alterar a conveniência e oportunidade manifestadas pela administração na realização do referido ato.
b) A doutrina majoritária entende não ser possível o controle judicial das omissões administrativas ilícitas, em razão da discricionariedade conferida ao administrador para decidir o momento de agir.
c) O STF decidiu pela legitimidade do controle judicial de ato parlamentar (político), na hipótese de ofensa a direito público subjetivo previsto na CF, razão pela qual tal controle não se caracterizaria como interferência na esfera de outro poder.
d) É ilegítima a verificação, pelo Poder Judiciário, da regularidade do ato discricionário no que se refere às suas causas, motivos e finalidades.
e) O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o exame dos atos da banca examinadora e das normas do edital de concurso público pelo Poder Judiciário não se restringe aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital.

1440)

Q19918 - FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O regimento é ato administrativo

a) ordinatório.
b) normativo.
c) enunciativo.
d) negocial.
e) punitivo.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!