Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue os
próximos itens.
A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O estabelecimento que obtenha do poder público licença para comercializar produtos farmacêuticos não poderá, com fundamento no mesmo ato, comercializar produtos alimentícios, visto que a licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui ato administrativo vinculado.
Considere as assertivas abaixo sobre os atos administrativos.
I - A autoexecutoriedade é importante atributo dos atos administrativos, segundo o qual o ato praticado pela Administração Pública pode ser executado pela própria autoridade competente para a prática do ato administrativo, sem necessidade de autorização do Chefe do Poder Executivo.
II - A competência para a prática de atos administrativos pode ser objeto de delegação, desde que não se trate de competência atribuída a determinado órgão ou agente de modo exclusivo.
III - Considerando a possibilidade da responsabilidade extracontratual do Estado por atos lícitos, a doutrina majoritária entende que, via de regra, cabe indenização em virtude da revogação de atos administrativos.
Quais são corretas?
I No Brasil é adotado o sistema anglo-americano de unidade de jurisdição para o controle jurisdicional da Administração Pública.
II Nos termos do artigo 5º, inciso II da Constituição Federal (ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei), para a Administração Pública existe plena liberdade de ação, desde que não vedada em lei.
III A distribuição de competências administrativas decisórias, internamente na mesma pessoa jurídica pública, mantendo-se a união hierárquica, denomina-se desconcentração.
IV A atividade discricionária da Administração Pública caracteriza-se por um poder de escolha entre soluções diversas, todas igualmente válidas para o ordenamento. Este juízo de conveniência e oportunidade corresponde à noção de mérito administrativo.
V Segundo a teoria dos motivos determinantes, os motivos apresentados pelo agente público para justificar o ato administrativo vinculam sua atividade e o condicionam à sua própria validade.
Os atos administrativos, espécie do gênero "ato jurídico", ao serem editados, devem observar os requisitos de validade, enquanto que os atributos constituem qualidades ou características inerentes a esses atos. Portanto, dentre outros, são requisitos e atributos dos atos administrativos, respectivamente,
I. finalidade e competência; imperatividade e tipicidade.
II. presunção de legitimidade e finalidade; forma e auto-executoriedade.
III. forma e motivo; presunção de legitimidade e imperatividade.
Nesses casos, está correto o que consta APENAS em:
Leia e analise os itens a seguir:
I Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência de exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público só pode ocorrer mediante previsão legal.
II - A homologação do concurso para ingresso na carreira de membro do Ministério Público do Trabalho pelo Procurador-Geral do Trabalho constitui ato administrativo complexo, uma vez que este pressupõe a concorrência de vontades de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental à do outro que edita o ato principal.
III - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso; a recusa da administração em prover referidos cargos, quando existentes candidatos aprovados, deve ser motivada e é suscetível de apreciação pelo poder judiciário.
Marque a alternativa CORRETA:
Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente
da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão
sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito
desse assunto, julgue os seguintes itens.
Se as contas de determinado administrador forem julgadas irregulares e houver débito apurado, o tribunal de contas pode condenar o administrador ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora, podendo, ainda, aplicar-lhe uma multa de até 100% do valor atualizado do dano causado ao erário.
Com relação ao controle da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
A regra da responsabilidade civil objetiva do Estado se aplica tanto às entidades de direito privado que prestam serviço público como às entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada
Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O ato de aplicação de penalidade administrativa deve ser sempre motivado.
Com referência à disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Quando o vício do ato administrativo atinge o motivo e a finalidade, não é possível a sua convalidação
Ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há sete anos. Nesse caso, a Administração Pública:
Acerca da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Considerando os caracteres dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Acerca da classificação dos atos administrativos, julgue o item abaixo.
Os atos administrativos classificam-se, quanto à formação da vontade administrativa, em atos simples, compostos e complexos, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.
A validade de atos administrativos requer competência, motivo, forma, finalidade e objeto. Sobre este assunto, é INCORRETO afirmar:
