Questões de Concurso – Aprova Concursos

1291)

Q145457 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

No âmbito do direito administrativo, retrocessão é

a) direito atribuído ao proprietário de bem expropriado, em face da tredestinação do referido bem.
b) direito da entidade cedente de reaver o bem objeto de cessão de uso, em face do não cumprimento dos requisitos constantes do ato, pelo cessionário.
c) hipótese de provimento derivado de servidor público, que retorna ao cargo de origem, após ter sido cedido a outra entidade da Administração Pública.
d) a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente.
e) a invalidação de ato administrativo de outorga, em razão do descumprimento de requisitos pelo beneficiário.

1292)

Q152933 - CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental

A respeito de ato administrativo, julgue os itens a seguir.

A competência para a prática dos atos administrativos depende sempre de previsão constitucional ou legal: quando prevista na CF, é denominada competência primária e, quando prevista em lei ordinária, competência secundária.

Certo
Errado

1293)

Q153138 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I

A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir.

Nem toda ação da administração pública é considerada ato administrativo, a exemplo daquelas praticadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.

Certo
Errado

1294)

Q153140 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I

A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir.

A anulação de um ato administrativo depende de determinação do Poder Judiciário. A revogação, por outro lado, pode se dar por meio de processo administrativo.

Certo
Errado

1295)

Q153746 - CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.

Os atos praticados por servidor irregularmente investido na função situação que caracteriza a função de fato são considerados inexistentes.

Certo
Errado

1296)

Q149339 - CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato administrativo.

Certo
Errado

1297)

Q151202 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

A respeito dos regulamentos, é correto afirmar que

a) caracterizam-se por serem atos de natureza originária ou primária.
b) o Legislativo não detém competência para sustar atos do Executivo que exorbitem do seu poder de regulamentar.
c) o regulamento autônomo é passível de controle de constitucionalidade pela via direta.
d) não cabe a arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar diretamente atos regulamentadores.
e) não pode a Administração, por meio de regulamentos, exercer função normativa.

1298)

Q140041 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Determinada autoridade pública praticou ato discricionário, concedendo permissão de uso de bem público a particular, apresentando como motivo para a permissão a não utilidade do bem para o serviço público e os altos custos para a vigilância do mesmo, necessária para evitar invasões. Posteriormente, constatou-se que a referida autoridade já tinha conhecimento, quando concedeu a permissão, de solicitação de órgão administrativo para instalar-se no imóvel e dar-lhe, assim, destinação pública. Diante dessa situação,

a) o ato deverá ser revisto administrativamente, pois, em se tratando de ato discricionário, é afastada a apreciação pelo Poder Judiciário.
b) é cabível a invalidação do ato pela própria Administração e também judicialmente, aplicando-se, neste caso, a teoria dos motivos determinantes.
c) o ato deverá ser revogado administrativamente, em face de ilegalidade consistente no desvio de finalidade, respeitados os direitos adquiridos.
d) o ato somente poderá ser invalidado judicialmente, eis que evidenciado vício de legalidade, retroagindo os efeitos da invalidação ao momento da edição do ato.
e) o ato não é passível de anulação, mas apenas de revogação, operada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por vício de motivação.

1299)

Q140717 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a)
A renúncia configura modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivo de interesse público.
b)
A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada do ato decorre de razões de oportunidade e conveniência.
c)
A revogação configura modalidade de extinção que ocorre quando a retirada do ato se dá por ter sido praticado em contrariedade com a lei.
d)
A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada do ato por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

1300)

Q144649 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Auxiliar Administrativo

Considerando o estabelecido no Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens
a seguir.

Em toda e qualquer situação, o ato administrativo, para ser eficaz e moral, deve ser público.

Certo
Errado

1301)

Q144978 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual

A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.

Segundo a doutrina, no aspecto formal, a administração pública é compreendida como a manifestação do poder público mediante a prática de atos jurídico-administrativos dotados da propriedade de autoexecutoriedade.

Certo
Errado

1302)

Q155918 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Presume-se legal o ato administrativo emanado de autoridade pública competente.

Certo
Errado

1303)

Q174627 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

A respeito de ato administrativo, assinale a opção correta.

a) Caso um imóvel particular em péssimas condições, prestes a desabar, esteja sendo habitado por uma família, cabe à administração pública, consoante o princípio da autoexecutoriedade do Poder Judiciário, recorrer primeiramente ao Poder Judiciário para retirar obrigatoriamente as pessoas do local.
b) Considere que tenha sido editado ato concessivo de férias a servidor público e que todo o período de férias já tenha sido gozado. Nessa situação, em virtude de a concessão de férias consistir em ato discricionário da administração pública, esta poderá revogá-lo em qualquer tempo.
c) A anulação de ato administrativo ocorre mediante ação judicial, ao passo que a revogação ocorre por meio de processo administrativo.
d) Segundo jurisprudência do STJ, o procedimento administrativo que importe em anulação ou revogação de ato administrativo, cuja formalização haja repercutido no âmbito dos interesses individuais, deve assegurar aos interessados o exercício da ampla defesa, em conformidade com as cláusulas pétreas constitucionais do contraditório e do devido processo legal.
e) De acordo com o princípio da autoexecutoriedade, à administração é permitido constituir obrigação tributária que vincule particular ao pagamento de imposto de renda.

1304)

Q172145 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública

São requisitos para a validade do ato administrativo:

a) Competência, objeto, forma, motivo e finalidade.
b) Motivo, objeto, forma, finalidade e discricionariedade.
c) Motivo, forma, objeto, finalidade e precariedade.
d) Competência, objeto, forma, finalidade e imperatividade.

1305)

Q3379 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Acerca da competência administrativa, da delegação e da ausência de competência, assinale a opção correta.

a) O ato de delegação, assim como sua anulação, deve ser publicado em meio oficial, exceto no caso de revogação decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificá-la.
b) Considera-se agente de fato aquele que pratica ato e executa atividades em situações excepcionais, como as de emergência, em colaboração com o poder público, excluindo-se dessa definição os chamados agentes putativos, que desempenham atividade pública na presunção de agir legitimamente, embora não tenham sido investidos conforme o procedimento legalmente exigido.
c) Os órgãos administrativos e seus titulares podem delegar parte de sua competência a outros órgãos ou agentes, mesmo que não lhes sejam hierarquicamente subordinados, por conveniência de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial e desde que não haja impedimento legal.
d) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de grau hierárquico mais elevado.
e) A delegação é medida unilateral da autoridade delegante, que detém o poder de revogá-la a qualquer tempo. Entretanto, o ato que a formaliza não pode conter ressalvas ou restrições ao pleno exercício da atribuição delegada.

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