A supressão do ato administrativo, com efeito retroativo, por motivo de ilegalidade e ilegitimidade, denomina-se:
No que concerne aos atos administrativos e à prescrição, julgue os
itens que se seguem.
Os fatos administrativos não produzem efeitos jurídicos, motivo pelo qual não são enquadrados no conceito de ato administrativo.
Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas
brasileiras.
Com base no princípio da autotutela, e em qualquer tempo, a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando estes estiverem eivados de vícios.
Maria Helena requereu que lhe fosse concedida licença para construir em seu terreno. Observou a legislação municipal, contratou a execução do competente projeto e apresentou à Administração pública para aprovação. O pedido, no entanto, foi indeferido, sob o fundamento de que na mesma rua já existia uma obra em curso, o que poderia ocasionar transtornos aos demais administrados. Maria Helena, inconformada, ajuizou medida judicial para obtenção da licença, no que foi atendida. A decisão judicial,
No tocante aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Julgue os itens seguintes, relacionados aos atos administrativos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um oficial de justiça requereu concessão de férias para o mês de julho e o chefe da repartição indeferiu o pleito sob a alegação de falta de pessoal. Na semana seguinte, outro servidor da mesma repartição requereu o gozo de férias também para o mês de julho, pleito deferido pelo mesmo chefe.
Nessa situação hipotética, o ato que deferiu as férias ao servidor está viciado, aplicando-se ao caso a teoria dos motivos determinantes.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Considere que determinado agente público detentor de competência para aplicar a penalidade de suspensão resolva impor, sem ter atribuição para tanto, a penalidade de demissão, por entender que o fato praticado se encaixaria em uma das hipóteses de demissão. Nesse caso, a conduta do agente caracterizará abuso de poder, na modalidade denominada excesso de poder.
A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Considere que um servidor público tenha sido removido de ofício pela administração pública, com fundamento na alegação de excesso de servidores no setor em que atuava. Nessa situação, provando o servidor que, em realidade, faltavam funcionários no setor em que trabalhava, o ato de remoção deverá ser considerado inválido.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Um ato individual só pode ser revogado se não houver gerado direito adquirido para o seu destinatário.
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A construção de uma ponte pela administração pública caracteriza um fato administrativo, pois constitui uma atividade pública material em cumprimento de alguma decisão administrativa.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.:
A remoção de ofício de um servidor como meio de punição caracteriza desvio de finalidade do ato administrativo.
O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é tida como um de seus
A confirmação do ato administrativo pode ser definida como:
Nos termos da Lei nº 4.717/65, assinale a alternativa incorreta:
