Questões de Concurso – Aprova Concursos

1111)

Q156214 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com referência aos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A União ao alugar um imóvel particular para instalar nova sede de um TRE, pratica ato administrativo.
b) Ato administrativo é a declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público ou privado e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
c) Competência é um dos elementos do ato administrativo que faculta ao agente a transferência de atribuições a outros agentes públicos, as quais, uma vez delegadas, não poderão ser avocadas pelo delegante.
d) Os atos administrativos, quando editados, avocam para si a presunção absoluta de legitimidade.
e) O motivo do ato não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz respeito às formalidades do ato.

1112)

Q248996 - CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais,

Pedro obtém uma certidão emitida por órgão público e pretende utilizá-la para fundamentar requerimento administrativo. Tal certidão possui uma presunção quanto aos fatos nela descritos de:

a)
executoriedade
b)
imperatividade
c)
exigibilidade
d)
prejudicialidade
e)
veracidade

1113)

Q182536 - CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia

Acerca de atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

A concessão de licença-maternidade à servidora gestante é ato administrativo vinculado.

Certo
Errado

1114)

Q182625 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Trata-se de ato administrativo que NÃO depende de prévia manifestação de vontade do Poder Legislativo para ser praticado:

a) alienação de um imóvel pertencente à Administração Direta Estadual.
b) encampação de um serviço público concedido a um particular, pelo respectivo poder concedente.
c) celebração de um convênio de colaboração entre Estado e Município, pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, em que não haja gravame ao patrimônio dos partícipes.
d) desapropriação de um bem público pertencente ao Município pelo Estado-Membro em que ele se situa.
e) nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por indicação do Chefe do Poder Executivo.

1115)

Q182776 - CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público.

O ato administrativo pode ser perfeito, inválido e eficaz.

Certo
Errado

1116)

Q180061 - CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo

Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes.

A redistribuição, de ofício, de servidor público promovida como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao motivo, um dos requisitos do ato administrativo.

Certo
Errado

1117)

Q181379 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um típico ato administrativo.

a) Expedição de licença municipal para construir.
b) Edição de uma medida provisória pelo Chefe do Executivo.
c) Celebração de um contrato de locação de imóvel pelo poder público como locatário.
d) Veto a um projeto de lei.
e) Ordem rotineira de Secretário Municipal para varrição das ruas do Município.

1118)

Q209114 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Assinale a alternativa que indica as situações que representam caso de extinção dos atos administrativos.

a) Prescrição e decadência.
b) Conversão e sanatória.
c) Reversão e reintegração.
d) Revogação e anulação.
e) Encampação e rescisão.

1119)

Q217751 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes assertivas:

I. A Administração pública ao revogar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex tunc.

II. Mesmo anulado um ato administrativo, o princípio da boa-fé e a teoria da aparência resguardam os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.

III. A Administração pública ao convalidar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex nunc.

Está correto o que consta em

a) II, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I, apenas.
d) I, II e III.
e) III, apenas.

1120)

Q212434 - CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Com relação ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

A concessão de autorização para porte de arma consiste em ato discricionário e precário da administração, podendo ser revogada a qualquer momento.

Certo
Errado

1121)

Q338595 - COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado

Majoritariamente, a doutrina jurídica entende que há obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos,

independentemente de se tratar de ato vinculado ou discricionário.

A motivação do ato administrativo é requisito indispensável à sua

a)
eficácia.
b)
efetividade.
c)
realização.
d)
validade.
e)
vigência.

1122)

Q446146 - CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária

Relativamente a ato administrativo, julgue os itens a seguir.

A presunção de veracidade dos atos administrativos discricionários torna-os imunes ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário.

Errado
Certo

1123)

Q446583 - CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos.

A competência para a prática de atos administrativos pode ser presumida ou advir de previsão legal.

Errado
Certo

1124)

Q158728 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

No que concerne aos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Quando o administrador exara um ato administrativo discricionário, no que concerne ao critério administrativo, ou seja, conveniência e oportunidade do administrador público, o Poder Judiciário pode adentrar nesse ponto, sem macular o princípio da separação dos poderes, podendo, nesse sentido, realizar a análise da adequação do ato administrativo e verificar a correlação entre este ato e os motivos que inspiraram a sua edição, sob o argumento de controle de legalidade do ato administrativo.
b) Discricionariedade e conceito jurídico indeterminado são sinônimos.
c) O princípio da motivação não tem matriz constitucional, ou seja, tem previsão apenas nos dispositivos infraconstitucionais, como, por exemplo, a lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
d) Segundo a grande maioria da doutrina, o silêncio consubstancia uma das formas de realização dos atos administrativos.
e) Em razão da teoria dos motivos determinantes, no caso de exoneração ad nutum de ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, não há necessidade de motivação, mas, caso haja motivação, o administrador ficará vinculado a seus termos.

1125)

Q158805 - UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil

Pelo significado do princípio da motivação,

a) a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação deles ao interesse público.
b) o administrador tem o dever de explicitar as razões que o levam a decidir, bem como os fins desejados e a fundamentação legal adotada.
c) o motivo é elemento do ato administrativo, sem o qual a decisão padece de vício.
d) os atos administrativos materializados em documentos gozam de fé pública.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!