Questões de Concurso – Aprova Concursos

1096)

Q193850 - UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador

Sobre os Institutos de Direito Administrativo a seguir, assinale a alternativa correta.

a) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa e, portanto, a responsabilidade do Estado por danos causados a terceiros é subjetiva tanto em caso de ação, como em caso de omissão.
b) O princípio da publicidade determina o dever da transparência dos atos administrativos e corresponde ao direito do cidadão à informação, que foi consagrado de forma absoluta no sistema jurídico brasileiro.
c) São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. A legitimidade é a qualidade pela qual o poder público pode compelir materialmente o administrado, sem necessitar buscar previamente as vias judiciais para o cumprimento da obrigação.
d) Ato administrativo é a declaração do Estado no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas ao controle de legitimidade e legalidade por órgão jurisdicional, após o esgotamento da via administrativa.
e) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

1097)

Q195445 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Indique a alternativa que contempla o ato administrativo através do qual o Ministro de Estado regulamenta a execução de uma determinada lei:

a)
Instrução.
b)
Portaria.
c)
Resolução.
d)
Circular.

1098)

Q198019 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo

Julgue os itens a seguir, no que concerne à legislação administrativa.

A motivação de um ato administrativo é o pressuposto fático e jurídico que enseja a prática do ato. O motivo de um ato administrativo é a exposição escrita da razão que determinou a prática do ato.

Certo
Errado

1099)

Q198040 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo

A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

Somente o Poder Judiciário poderá invalidar ato administrativo com vício de legalidade.

Certo
Errado

1100)

Q277363 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Com relação à exequibilidade do Ato Administrativo, assinale a afirmativa correta.

a) O ato pode ser pendente e eficaz.
b) O ato pode ser perfeito e ineficaz.
c) O ato pode ser imperfeito e pendente.
d) O ato pode ser imperfeito e exaurido.
e) O ato pode ser pendente e exaurido.

1101)

Q277705 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

O ato administrativo pode muitas vezes ser acometido de vícios. Todavia é possível que esse ato não seja necessariamente anulado. Tendo em vista a anulação e a convalidação do ato administrativo assinale a alternativa correta.

a) a convalidação gera efeito retroativo ao contrário do que ocorre, em regra, com a anulação.
b) tanto a convalidação quanto a anulação produzem efeitos retroativos, em regra.
c) tanto a convalidação quanto a anulação, em regra, não produzem efeitos retroativos.
d) a anulação, em regra, produz efeito retroativo ao contrário da convalidação.
e) a convalidação poderá ser feita pela própria administração ao contrário da anulação que necessita de intervenção judicial.

1102)

Q277921 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Administração

Leia o fragmento a seguir.
“Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, _____”.
A esse respeito, analise as afirmativas que podem completar o fragmento acima.
I. quando decidirem processos administrativos de concurso ou seleção pública.
II. quando deixarem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discreparem de pareceres, laudos e propostas.
III. quando importarem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Assinale:

a) se somente a afirmativa II estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

1103)

Q275463 - CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista

No que se refere aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O ato de aposentadoria compulsória constitui exemplo de ato administrativo vinculado e pode ser anulado por vício de legalidade.

Errado
Certo

1104)

Q158912 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Quanto ao desfazimento do ato administrativo:

a) a Administração pode anular os seus atos por conveniência e oportunidade.
b) a anulação produz efeitos retroativos à data em que o ato administrativo foi realizado.
c) a publicação impede que o ato administrativo seja anulado.
d) o Poder Judiciário não pode rever ato administrativo anulado pela Administração.

1105)

Q157488 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos. Os regulamentos, portarias, resoluções, circulares, instruções, deliberações e regimentos são atos gerais, enquanto a nomeação, demissão, tombamento, servidão administrativa, autorização e licença são atos individuais.

Certo
Errado

1106)

Q160190 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue
os itens a seguir.

Os atos administrativos do Poder Executivo não são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário.

Certo
Errado

1107)

Q160309 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.

Consoante a doutrina, são requisitos ou elementos do ato administrativo a competência, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.

Certo
Errado

1108)

Q159181 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Determinado servidor público proferiu decisão em procedimento administrativo, conferindo licença de instalação de estabelecimento comercial a particular e, posteriormente, constatou-se que não possuía competência para prática do ato, mas apenas para atuar na fase instrutória do procedimento. O particular não tinha ciência dessa circunstância e deu início ao funcionamento do estabelecimento. Diante da situação narrada, a decisão,

a) não é convalidável pela autoridade competente, por se tratar de ato vinculado, podendo conceder nova licença, se presentes os requisitos para a sua edição, sem efeitos retroativos.
b) é convalidável pela autoridade competente, se não se tratar de competência privativa ou exclusiva, desde que presentes os pressupostos para sua edição e não haja lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.
c) é convalidável pela autoridade competente, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, por se tratar de ato discricionário.
d) é convalidável, se presentes os requisitos para a sua edição e não se evidencie prejuízo ao interesse público, não sendo admitida a retroação dos efeitos à data da edição da decisão original.
e) não é convalidável, administrativamente, porém pode ser ratificada, judicialmente, em processo intentado para este fim pelo particular.

1109)

Q159371 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Considere a seguinte afirmação quanto a um ato administrativo:

Nada impede a autoridade competente para a prática de um ato de motivá-lo mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Indiferente que o parecer a que se remete a decisão também se reporte a outro parecer: o que importa é que haja a motivação eficiente, controlável a posteriori.

Tal afirmação, no contexto do Direito brasileiro, é

a) correta, pois motivar ou não, em todo caso, é faculdade discricionária da autoridade administrativa.
b) equivocada, pois a Lei Federal sobre processo administrativo veda que pareceres sejam invocados como motivos suficientes para a prática de atos.
c) equivocada, pois a Constituição Federal exige a motivação como elemento a constar textualmente dos atos administrativos.
d) correta, compreendendo a motivação como elemento necessário ao controle do ato administrativo, porém sem exageros de mera formalidade.
e) equivocada, pois a Lei Federal sobre processo administrativo exige que todo ato administrativo seja motivado pela autoridade que o edita.

1110)

Q159681 - IADES - 2013 - EBSERH - Advogado

Sobre os requisitos dos atos administrativos e de acordo com a doutrina dominante, assinale a alternativa correta.

a)
Exigibilidade, imperatividade, discricionariedade, competência e forma.
b)
Autoexecutoriedade, exigibilidade, discricionariedade, competência e objeto.
c)
Competência, forma, finalidade, motivo e objeto.
d)
Irrenunciabilidade, continuidade, discricionários, competência e informalismo.
e)
Imperatividade, ofcialidade, informalismo, publicidade e forma.

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