Questões de Concurso – Aprova Concursos

691)

Q558688 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Rodrigo, servidor público federal, ao praticar um ato administrativo, não observou determinada exigência legal. Isto porque a edição do ato dependia de manifestação de vontade do administrado Nelson e tal exigência não foi observada. No caso narrado, a convalidação do ato administrativo

a) é possível, desde que feita, exclusivamente, pelo superior hierárquico de Rodrigo e ocorra com efeitos ex nunc.
b) não é possível.
c) pode ser feita por Nelson, que emitirá sua manifestação de vontade posteriormente, convalidando o ato.
d) é possível, se feita exclusivamente por Rodrigo.
e) pode ser feita tanto pelo administrado Nelson quanto por Rodrigo, no entanto, apenas na segunda hipótese dar-se-á com efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado.

692)

Q548247 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

A respeito da invalidação, anulação e revogação de atos

administrativos, assinale a opção correta.

a)
Atos administrativos, por serem discricionários, somente podem ser anulados pela própria administração pública.
b)
A administração, em razão de conveniência, poderá revogar ato administrativo próprio não eivado de qualquer ilegalidade, o que produzirá efeitos ex nunc.
c)
O ato administrativo viciado pela falta de manifestação de vontade do administrado deverá ser anulado, não podendo essa ilegalidade ser sanada por posterior manifestação de vontade do interessado.
d)
São anuláveis e passíveis de convalidação os atos que violem regras fundamentais atinentes à manifestação de vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, havidas como de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa da lei.
e)
A anulação de ato administrativo ocorre por questões de conveniência e produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido.

693)

Q518656 - SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Auxiliar Administrativo

É correto afirmar que uma resolução é um ato:

a) de ajustes.
b) normativo.
c) enunciativo.
d) comprobatório.
e) de assentamentos.

694)

Q694285 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

O ato administrativo tem peculiaridades sobre as quais é possível fazer a seguinte afirmação:

a) se a Administração não se pronuncia quando provocada por um administrado que postula interesse próprio, está-se perante o silêncio administrativo que, apesar de não ser um ato, deverá ser sempre interpretado como deferimento.
b) os atos vinculados obedecem a uma prévia e objetiva tipificação legal do único comportamento possível da Administração em face de situação igualmente prevista, autorizando sua revogação em caso de ilegalidade.
c) a autoexecutoriedade do ato administrativo independe de previsão legal, mas obedece estritamente ao princípio da proporcionalidade.
d) os atos administrativos podem ser classificados como simples ou complexos, a depender do número de destinatários beneficiados com a sua prática.
e) os motivos e a finalidade indicados na lei, bem como a causa do ato, fornecem as limitações ao exercício de discrição administrativa e, portanto, estão sujeitos ao controle judicial.

695)

Q801359 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Quanto aos requisitos do ato administrativo, responda a alternativa correta.

a) A forma é elemento vinculado do ato administrativo, decorrente do princípio da solenidade, podendo ser exteriorizado de forma escrita, que é a regra, por sinal luminoso e mesmo por sons e gestos.
b) A lei deverá determinado a forma de exteriorização do ato, podendo prever mais de uma forma, sendo que a ausência de forma do ato administrativo importa na sua ineficácia, embora seja perfeito ou existente e válido.
c) A forma é elemento essencial ao ato, uma vez sendo desrespeitada a forma prescrita em lei o ato é inexistente.
d) A forma do ato administrativo decorre do princípio da liberdade das formas, trazido do direito civil
e) A forma é elemento não essencial ao ato administrativo, sendo o seu vício sempre insanável.

696)

Q455371 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Determinado agente público, valendo-se de sua função e

no exercício do poder de polícia, aplicou multa manifestamente

descabida a um desafeto pessoal.

Nessa situação, o ato administrativo

a)
funda-se em discricionariedade administrativa, razão por que somente está sujeito a controle pela via administrativa, restando a via judicial como alternativa subsidiária.
b)
é passível de convalidação, se evidenciada a existência de razão justificadora da sanção.
c)
atenta contra a moralidade administrativa, se conhecidos os verdadeiros motivos subjacentes à sua prática.
d)
foi praticado com excesso de poder.
e)
dispensa motivação expressa, o que dificulta seu controle.

697)

Q455749 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Um técnico judiciário do TRE/PI assinou e encaminhou para publicação uma portaria de concessão de licença para capacitação de um analista judiciário pertencente ao quadro de servidores do tribunal. O ato de concessão da licença é de competência não exclusiva do presidente do tribunal. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O ato deve ser cassado, pois os requisitos para a sua prática não foram atendidos.
b) Dado o vício insanável de competência, o ato deve ser revogado.
c) O ato não possui vícios, razão por que não há providências a serem tomadas.
d) O ato deve ser anulado com efeitos ex-nunc, por vício insanável de forma.
e) Caso não seja verificada lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o ato deverá ser convalidado.

698)

Q456196 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Marcilio, servidor público federal e chefe de determinada

repartição pública, convalidou ato administrativo ilegal,

haja vista conter nulidade relativa, suprindo, assim, vício

existente no mencionado ato. Já Ana, também servidora

pública federal, revogou ato administrativo com vício de

motivo. A propósito do ocorrido nas duas hipóteses,

a)
a convalidação não se destina a atos administrativos ilegais, sendo seu efeito sempre ex nunc.
b)
a revogação é possível no caso narrado, mas se dará com efeitos ex tunc.
c)
no primeiro caso, a convalidação ocorrerá com efeitos retroativos à data em que o ato administrativo foi praticado.
d)
a revogação é possível no caso narrado, mas se dará com efeitos ex nunc.
e)
o episódio narrado na segunda hipótese comporta tanto revogação quanto anulação que, neste último caso, ocorrerá com efeitos ex tunc.

699)

Q657477 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Acerca das formas de delegação de serviços públicos, assinale a opção correta.

a) As parcerias público-privadas poderão ser celebradas nas modalidades contratuais de concessão patrocinada, de concessão administrativa e de permissão administrativa, sendo que a concessão patrocinada visa delegar serviço público ou obra pública, ao passo que as demais só poderão delegar serviço público.
b) A concessão de serviço público será realizada mediante contrato administrativo, submetido à licitação pública, na modalidade de concorrência, devendo essa ser precedida de audiência pública, dependendo do valor do certame.
c) A permissão de serviço público é o contrato administrativo para exploração de serviço público, precedido de licitação, para pessoa jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua própria conta e risco, gerando direitos ao permissionário quanto ao período de exploração.
d) A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser realizada por ordem bancária, cessão de créditos tributários e outorga de direitos sobre bens públicos dominiais, entre outros meios previstos em lei.
e) A contratação de parceria público-privada deverá ser precedida de licitação nas modalidades concorrência ou tomada de preços, estando a abertura do processo licitatório condicionada a, entre outros requisitos, autorização da autoridade competente lastreada em estudo técnico acerca da conveniência e da oportunidade da licitação, observância de limites de responsabilidade fiscal e ausência de vulneração às metas de resultados fiscais.

700)

Q484250 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa

Mônica se inscreveu em concurso público, pretendendo ingressar no serviço público estadual do Rio de Janeiro, no cargo efetivo de auxiliar administrativo. Após realizar a prova e obter classificação entre os dez primeiros candidatos, Mônica foi nomeada e tomou posse. Ocorre que, seis meses após a investidura, a Administração Pública recebeu diversas representações dando conta de que houve fraude no concurso, envolvendo alguns candidatos. Assim, foram instaurados os necessários processos administrativos em face de cada candidato, sobre cuja investidura recaíam indícios de irregularidade. Ao final do processo administrativo relativo a Mônica, ficou fartamente comprovado que a candidata fraudou o concurso, eis que obteve as respostas durante a prova utilizando um aparelho de telefone celular que manteve escondido sob suas vestes. Dessa forma, a Administração Pública declarou nulo o ato de investidura de Mônica, com base na prerrogativa da:

a) imperatividade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive anulando os inoportunos;
b) autoexecutoriedade, que permite à Administração rever seus próprios atos, após autorização do Poder Judiciário;
c) discricionariedade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive revogando os ilegais;
d) autotutela, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive invalidando os ilegais;
e) legalidade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive revogando os vinculados.

701)

Q488221 - Ranking - INSS 2016,

Julgue os próximos itens, a respeito dos atos administrativos.

O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática, caso em que ficará sanado o vício de incompetência.

Errado
Certo

702)

Q521160 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Considere a seguinte situação: determinado agente público, saindo do círculo de suas atribuições, pratica ato administrativo permitindo que certo indivíduo exerça atividade proibida em lei, como a autorização para menores em local vedado à sua presença. O caso em análise demanda desfazimento do ato administrativo por meio de:

a) revogação.
b) invalidação.
c) convalidação.
d) caducidade.
e) extinção natural.

703)

Q520934 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

A propósito dos atos administrativos,

a)
o lançamento de ofício de um tributo é ato administrativo negocial, vinculado, de natureza autoexecutória e dotado de presunção de legitimidade.
b)
o registro de marcas não é reputado como ato administrativo, visto que não decorre de exercício de competência legal atribuído a autoridades administrativas, mas sim de atuação autorregulatória do setor industrial.
c)
o decreto regulamentar constitui um ato-regra, simples, imperativo e externo.
d)
o decreto de nomeação de uma centena de servidores públicos é qualificado como ato-condição, de caráter geral, ablativo e de efeito ampliativo.
e)
a emissão de uma licença em favor de um particular é ato de outorga, negocial, bilateral e complexo.

704)

Q469322 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Técnico Judiciário

Considerando a definição de ato administrativo: “Como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeito jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2015.), analise as afirmativas. I - Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração faculta àquele que preencher os requisitos legais o exercício de uma atividade.
II - Aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.
III - Homologação é ato bilateral e discricionário pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
IV - Portarias são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados do Chefe do Executivo.
Estão corretas as afirmativas

a) I, III e IV, apenas.
b) II e IV, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II, III e IV, apenas.

705)

Q469745 - IDECAN - 2016 - UFPB - Auxiliar em Administração

Com relação à ordem de serviço, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) É instrução dada a um servidor, exclusivamente. ( ) Encerra orientações a serem tomadas pela chefia para a execução de serviços ou o desempenho de encargos. ( ) É o ato pelo qual se determinam providências a serem cumpridas por órgãos subordinados. ( ) É usado quando o administrador deseja que alguém o substitua nos encargos, tendo assegurados seus direitos à remuneração extra. A sequência está correta em

a) F, V, V, F.
b) V, V, F, F.
c) F, V, F, V.
d) V, F, V, V.

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