Questões de Concurso – Aprova Concursos

166)

Q825991 - IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

Analise as afirmativas a seguir sobre a classificação dos atos administrativos:

I. De acordo com o grau de normatividade, os atos administrativos podem ser simples, compostos ou complexos.

II. Pelo critério da retratabilidade, os atos administrativos podem ser revogáveis ou irrevogáveis.

III. Quanto aos efeitos perante os administrados, os atos administrativos são erga omnes ou interna corporis.

É correto o que se afirma

a)
apenas em I.
b)
apenas em II.
c)
apenas em III.
d)
apenas em I e III.
e)
apenas em II e III.

167)

Q821069 - SELECON - 2021 - Câmara Municipal de Cuiabá - Técnico Legislativo

A peculiaridade do contrato administrativo que admite a Administração exigir do particular o cumprimento de obrigação, mesmo sem ter cumprido com a sua, entendendo que a continuidade do serviço público é mais importante que o interesse do particular, relaciona-se a:

a) alteração e rescisão unilateral
b) aplicação de penalidades contratuais
c) exceção do contrato não cumprido
d) interpretação do contrato administrativo

168)

Q811798 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

Revogação é a supressão de um ato administrativo

a) legítimo e eficaz.
b) ilegítimo e ineficaz.
c) legal e constitucional.
d) ilegal e constitucional.
e) legal e inconstitucional.

169)

Q812669 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Após constatar ilegalidades envolvendo a concessão pelo Estado do Rio de Janeiro do benefício da gratuidade no transporte intermunicipal (ônibus intermunicipal, barcas, metrô e trem) concedido há cerca de quatro anos aos estudantes do ensino fundamental e médio das redes municipal e federal no deslocamento casa-escola-casa, o Estado do Rio de Janeiro decidiu, em 04/05/2017, quinta-feira, interromper a concessão do benefício a partir da segunda-feira, 08/05/2017. O(A) Defensor(a) Público(a) do Núcleo Especializado e Tutela Coletiva de Fazenda Pública da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro é procurado(a), na sexta-feira, 05/05/2017, por um coletivo de alunos que se viram impedidos de exercer o seu direito fundamental à educação.
À luz do caso concreto e da teoria do ato administrativo, é correto afirmar que o Estado do Rio de Janeiro:

a) poderia ter interrompido a concessão do benefício, uma vez que não decorreu o prazo decadencial para a Administração Pública Estadual anular os seus atos, houve tempo hábil para o exercício prévio da ampla defesa e do contraditório e os alunos podiam ainda exercer o contraditório diferido. Ademais, a teor dos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia do interesse público, consideradas, ainda, as graves consequências econômicas que adviriam da manutenção do benefício, era dever do Estado restaurar o status de legalidade;
b) não poderia, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal, segurança jurídica e proteção à confiança, ter cassado o benefício de forma abrupta, pois que ele é fruído há anos pelos alunos e, como o transporte viabilizava o acesso ao direito fundamental à educação, a cassação do benefício importaria em odioso retrocesso no âmbito da implementação de relevante política pública social;
c) poderia ter anulado o benefício de tal forma, desde que o ato fosse devidamente motivado, com a indicação expressa de suas consequências jurídicas e administrativas e, ainda, as condições para que a regularização ocorresse de modo proporcional e equânime, sem prejuízo aos interesses gerais;
d) não poderia ter anulado o benefício pois que, em função das peculiaridades do caso, relacionado com a garantia do direito fundamental à educação, a interrupção do benefício imporia aos alunos ônus ou perdas excessivos;
e) não poderia ter anulado o benefício porque a sua interrupção inviabiliza o acesso ao direito fundamental à educação. Ademais, compete aos Municípios (e não ao Estado) atuar prioritariamente no ensino fundamental.

170)

Q812671 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Valéria, agente comunitária de saúde do Município de Angra dos Reis, foi contratada após sucesso em processo seletivo realizado em abril de 2009. Em maio de 2018, o Município informou-a ter recebido comunicação do Tribunal de Contas do Estado recusando o registro de sua admissão, em razão de um vício relacionado à autoridade competente, determinando então o seu desligamento. Até então, Valéria vinha exercendo com primor suas atividades e nunca fora notificada a respeito do processo de registro de sua nomeação. Valéria observou que, no final de 2009, chegou à Corte de Contas a notícia, encaminhada pelo Município, de sua admissão e início do exercício de suas funções. O julgamento recusando o registro ocorrera em 2015.
À luz do caso concreto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que:

a) motivada a ilegalidade em vício de incompetência, poderá haver a convalidação do ato de admissão, já que dela não decorrerá prejuízo a terceiros ou ao erário público;
b) como a eficácia do ato de admissão de Valéria estava sujeita à condição resolutiva da análise de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas do Estado, no exercício legítimo do controle externo, é cabível a devolução dos valores recebidos até o momento, por Valéria, a título de remuneração;
c) Valéria deve permanecer no exercício de sua função pública pois, no caso, decorreu o prazo decadencial de cinco anos entre o ato administrativo que a admitiu na função pública de agente comunitária de saúde e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas do Estado;
d) compete aos Tribunais de Contas dos Estados auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração Pública, o que inclui a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão e para cargos da administração pública municipal, em observância ao princípio federativo;
e) como, in casu, o controle do Tribunal de Contas do Estado ocorreu sobre a legalidade do ato inicial de admissão de agente público, hipótese em que o registro no órgão de controle integra a formação de ato administrativo complexo e não configura processo administrativo com a presença de litigantes, não havia, a rigor, necessidade de prévia intimação de Valéria para se manifestar acerca da ilegalidade de sua admissão à função pública de agente comunitária de saúde.

171)

Q816464 - Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região MS - Advogado

Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A respeito dos requisitos, dos atributos e das classificações dos atos administrativos, julgue o item

O ato administrativo complexo é o que necessita, para sua formação, de manifestação de vontade de dois ou mais órgãos diferentes.

Errado
Certo

172)

Q819413 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual

Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo.

Em matéria de controle administrativo, os termos tutela e autotutela não se confundem. O primeiro refere-se ao controle que a administração direta exerce sobre a administração indireta. Já a autotutela corresponde ao poder que a administração tem de rever seus próprios atos para revogá-los ou anulá-los.

Errado
Certo

173)

Q817950 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - MP-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo

A revogação de ato administrativo consiste em medida

a) discricionária, por meio da qual a administração pública extingue ato administrativo válido.
b) vinculada, por meio da qual a administração pública extingue ato administrativo válido.
c) discricionária, por meio da qual a administração pública extingue ato viciado por nulidade absoluta.
d) vinculada, por meio da qual a administração pública extingue ato praticado por autoridade incompetente
e) discricionária, por meio da qual a administração pública extingue ato viciado por nulidade relativa.

174)

Q818174 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PM-AL - Soldado Combatente

Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

A licença, a permissão e a autorização são atos administrativos que decorrem da anuência do poder público para que o interessado desempenhe determinada atividade.

Errado
Certo

175)

Q818314 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PM-AL - Oficial Combatente

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

É possível a prestação de serviços públicos por particulares, ou seja, o regime exclusivamente público não é o único regime jurídico de prestação desses serviços.

Errado
Certo

176)

Q815719 - Quadrix - 2021 - CRF-AP - Assistente Administrativo

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.

32.a ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.

Quanto ao grau de liberdade, os atos administrativos podem ser classificados em vinculados ou discricionários, sendo estes últimos os que admitem análise do agente estatal quanto aos pressupostos subjetivos.

Errado
Certo

177)

Q815721 - Quadrix - 2021 - CRF-AP - Assistente Administrativo

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.

32.a ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.

Ato administrativo composto é aquele que depende de uma única manifestação de vontade para se perfazer.

Errado
Certo

178)

Q820112 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Considere o seguinte comentário de CARVALHO FILHO: “São atos que a Administração está livre para expungir do mundo jurídico, fazendo cessar efeitos, em decorrência de um critério subjetivo meramente administrativo.” Nesse caso, o autor está se referindo a

a) licenças e homologações.
b) atos enunciativos
c) deliberações e provimentos.
d) atos revogáveis
e) fatos administrativos

179)

Q820105 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Assinale a alternativa que trate corretamente de situação relacionada com a cassação do ato administrativo.

a) proibição para a realização de eventos privados em espaços públicos
b) extinção do contrato administrativo sem culpa do contratado
c) cancelamento discricionário de licença ambiental
d) não prorrogação de contrato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade
e) perda do direito de dirigir por excesso de infrações de trânsito

180)

Q826323 - IESES - 2021 - CRB 14º Região - SC - Auxiliar Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA considerando os atos administrativos:

a) A Administração poderá praticar atos regidos pelo direito privado, quando se coloca no mesmo nível do administrado.
b) São elementos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
c) A Administração pode praticar atos de direito público, de acordo com o regime jurídico-administrativo quando não terá maiores prerrogativas, se igualando ao particular.
d) São atributos, da maioria dos atos administrativos, a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

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