Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q290383 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. Nesse sentido, é correto afirmar que

a) o controle de mérito é todo aquele que antecede a conclusão do ato.
b) a inexistência de lei específica impede o controle externo popular.
c) se o ato pendente de decisão administrativa é inoperante, pode causar lesão ou ameaça de lesão a alguém, que passa a ter legitimação para se socorrer do Judiciário.
d) são características da fiscalização hierárquica a mutabilidade e a provocação.
e) o controle administrativo deriva do poder–dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.

17)

Q398939 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito de atos administrativos.

a) É a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha fração de poder reconhecido pelo Estado, tendo como finalidade imediata, criar, reconhecer, modificar ou extinguir situações jurídicas subjetivas em matéria administrativa.
b) Ato administrativo é o que resulta da manifestação que o administrador público imprime na exteriorização da sua administração, com a expedição de regulamentos para o cumprimento da lei.
c) Ato administrativo é aquele praticado no exercício da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos do poder executivo, seja do legislativo ou do judiciário.
d) Ato administrativo é manifestação exteriorizada do administrador público visando materializar a vontade estatal.

18)

Q480387 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Técnico em Contabilidade

A respeito de atos e fatos administrativos, assinale a alternativa correta.

a)
Fatos permutativos envolvem permuta apenas entre contas do mesmo grupo contábil, isto é, somente contas do Ativo ou somente contas do Passivo.
b)
Um fato permutativo sempre resultará no aumento ou na diminuição simultânea do Ativo e do Passivo total.
c)
Fatos modificativos alteram a situação líquida da entidade para mais ou para menos.
d)
Um fato composto envolve dois fatos permutativos.
e)
Fatos contábeis modificativos aumentativos podem envolver contas de receita ou de despesa.

19)

Q303436 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Moisés, servidor público federal, praticou ato administrativo

por delegação, sendo o ato originalmente de competência

de seu superior hierárquico, o servidor público federal

Robson. Robson delegou a prática do ato por ser conveniente,

em razão de circunstâncias de índole jurídica.

Nos termos da Lei nº

9.784/1999, o ato administrativo considerar-se-á

editado por

a)
Moisés.
b)
nenhum dos servidores, e sim pelo órgão a que pertencem.
c)
nenhum dos servidores, e sim pela pessoa jurídica a que pertencem.
d)
Robson.
e)
quaisquer dos servidores.

20)

Q232551 - CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos

Com base na disciplina legal e na doutrina nacional acerca dos atos e processos administrativos, julgue os próximos itens.

O recurso administrativo, em regra, apresenta efeito devolutivo, admitindo, excepcionalmente, efeito suspensivo.

Certo
Errado

21)

Q150479 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Tércio ocupava cargo em comissão na administração pública e foi exonerado pela autoridade competente que tinha a liberdade de dispensálo do cargo, uma vez que este era de livre nomeação e exoneração, e a autoridade queria nomear outra pessoa para o cargo. Todavia, no ato administrativo que o exonerou do cargo público, constou que Tércio cometeu infração disciplinar. Considerando essa situação, portanto, é correto afirmar que

a) houve um vício do ato administrativo quanto ao motivo.
b) o ato administrativo foi totalmente legal e sem vícios, pois a autoridade detinha poder discricionário sobre o cargo e podia exonerar Tércio livremente.
c) o ato administrativo de exoneração foi emanado com vício quanto ao sujeito.
d) o ato de exoneração foi legal, vez que a autoridade não tinha obrigação de motivar a exoneração de cargo de livre nomeação e exoneração, não importando os motivos do ato.

22)

Q600172 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração

Constituem requisitos do ato administrativo:

a) mérito, atributo, imperatividade, autoexecutoriedade e objeto.
b) destino, vinculação, discricionariedade, competência e objeto.
c) atributo, forma, legitimidade, autoexecutoriedade e complexidade.
d) competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

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