No julgamento pelo Tribunal do Júri, havendo condenação pelo crime de homicídio doloso por motivo fútil, a defesa recorre e requer a absolvição alegando a ocorrência de decisão contrária à prova dos autos. A apelação será desprovida com base no seguinte:
Julgue os itens subsecutivos à luz do entendimento sumulado
dos tribunais superiores.
Conforme posição do STF, será anulável o julgamento da
apelação se, após a renúncia do defensor, o réu não tiver sido
previamente intimado para constituir outro.
Um réu foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão pelo crime de furto mediante fraude, embora ainda no curso da instrução já existissem elementos indicativos de que outra seria a conduta e a definição jurídica do fato delituoso. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça deverá
Considere que, posta em liberdade provisória mediante
recolhimento de fiança e cumprimento de obrigações impostas
judicialmente, Joana tenha voltado a delinquir, razão por que o
juízo competente decidiu ter havido quebra da fiança. Nessa
situação hipotética, contra a decisão do juiz cabe a interposição de
Scott procurou um advogado, pois tinha a intenção de
ingressar com queixa–crime contra dois vizinhos que vinham
lhe injuriando constantemente. Narrados os fatos e conferida
procuração com poderes especiais, o patrono da vítima
ingressou com a ação penal no Juizado Especial Criminal,
órgão efetivamente competente, contudo o magistrado
rejeitou a queixa apresentada.
Dessa decisão do magistrado caberá
No que diz respeito às normas processuais, à função jurisdicional,
à petição inicial e ao tempo e lugar dos atos processuais, conforme
o Novo Código de Processo Civil, julgue os itens que se seguem.
Caso o juiz indefira a petição inicial em virtude de o réu ser parte ilegítima, caberá agravo ao tribunal ou à turma recursal.
Considere as seguintes assertivas:
I.No processo penal, contam-se os prazos da data
de juntada aos autos do mandado ou da carta
precatória ou de ordem e não da data da intimação.
II.Intimada a defesa da expedição da carta precatória,
torna-se desnecessária intimação da data da audiência
no juízo deprecado.
III.É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação
nos autos da renúncia do único defensor,
o réu não foi previamente intimado para constituir
outro.
Está correto e é súmula editada pelo Supremo Tribunal
Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça o indicado
em
A apelação
Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência,
julgue os próximos itens.
Em caso de conexão ou continência, é facultativa a separação
dos processos caso os crimes tenham sido cometidos em tempo
e lugares diferentes.
No procedimento dos juizados especiais criminais, contra
a decisão que rejeita a denúncia cabível
Atenção: Para responder às questões de números 25 a 29 assinale
a alternativa correta em relação ao assunto indicado.
Recursos.
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)
Caberá apelação contra a sentença de impronúncia, pronúncia ou de absolvição sumária.
Considere as seguintes situações-problema ocorridas no procedimento ordinário do Processo Penal.
I.Mévio foi condenado pela prática de corrupção ativa e interpôs apelação, mas o MM. Juiz de Direito, em despacho, julgou-a deserta.
II.O MM. Juiz Federal ordenou a suspensão do processo penal, em virtude da questão prejudicial.
III.O MM. Juiz de Direito absolveu sumariamente o réu no procedimento do Tribunal do Júri. IV.O MM. Juiz de Direito impronunciou o réu no procedimento do Tribunal do Júri.
Contra as decisões acima descritas, são cabíveis os seguintes recursos, respectivamente,
Com relação a insanidade mental, perdimento de bens, sequestro de bens, provas e incidente de falsidade, assinale a opção correta.
Encerrando a discussão sobre a renúncia ao direito de apelação, a matéria foi tratada por uma das súmulas do Supremo Tribunal Federal (Súmula n.º 705). Assinale a alternativa correta com relação ao tema.
