Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q722898 - FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador

Acolhendo o pedido de ressarcimento de danos materiais e reparatório de danos morais, em razão de lesões incapacitantes sofridas pelo autor em acidente de trânsito provocado por culpa do demandado, o juiz, em tópico autônomo da sentença, deferiu a tutela antecipada requerida na petição inicial, para determinar ao réu que, imediatamente, arcasse com o pensionamento mensal em favor do demandante.

Esse capítulo do ato decisório é:

a) impugnável em apelação;
b) impugnável em agravo de instrumento;
c) impugnável em recurso extraordinário;
d) impugnável em agravo interno;
e) irrecorrível.

62)

Q711745 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

O recurso adequado para a impugnação de decisão que indefere a petição inicial, sob o fundamento de inépcia, é o de

a) agravo de instrumento, sendo facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.
b) apelação, inexistindo previsão legal de retratação por parte do magistrado.
c) apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.
d) agravo de instrumento, inexistindo previsão legal de retratação por parte do magistrado.
e) apelação, sendo facultado ao juiz, após a citação do réu para responder ao recurso, retratar-se no prazo de dez dias.

63)

Q711757 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

O recurso de apelação

a) possibilita um juízo de retratação pelo juiz em até 48 horas.
b) é cabível em face da decisão que pronunciar o réu.
c) é cabível na execução penal em face da decisão que nega a progressão de regime.
d) é cabível em face de decisão do Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos.
e) deve ser interposta no prazo de 15 dias, com prazo em dobro para a Defensoria Pública.

64)

Q754067 - UFPR - 2018 - COREN-PR - Advogado

C.C.S. foi condenado pelo crime de latrocínio pelo juízo criminal de primeira instância à pena privativa de liberdade de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão. Inconformado com a condenação, o advogado de C.C.S. interpôs recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, pleiteando pela apresentação das razões recursais em segunda instância. Devidamente intimado do despacho do Relator para apresentar as razões de apelação, estas devem ser protocoladas em:

a) 3 dias corridos.
b) 5 dias corridos.
c) 8 dias corridos.
d) 10 dias corridos.
e) 15 dias corridos.

65)

Q641008 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

O recurso cabível da decisão que indeferir o pedido de restituição de coisa apreendida é

a)
Mandado de Segurança.
b)
recurso em sentido estrito.
c)
correição parcial.
d)
agravo em execução.
e)
apelação.

66)

Q592617 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Renato ajuizou ação indenizatória contra Moisés que tramitou por meio eletrônico em uma das varas cíveis da comarca de São Paulo. Após o regular processamento a ação é julgada improcedente pelo Magistrado competente. Inconformado, Renato apresenta recurso de apelação sem, contudo, recolher qualquer valor a título de preparo. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil, o juiz deverá

a) intimar Renato, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento do valor do preparo e do porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
b) aplicar imediatamente a pena de deserção a Renato.
c) intimar Renato, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro do valor do preparo e do porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
d) intimar Renato, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro do valor do preparo, exclusivamente, sob pena de deserção.
e) intimar Renato, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento do valor do preparo, exclusivamente, sob pena de deserção.

67)

Q599491 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No julgamento dos recursos de apelação, expressamente de acordo com os artigos 616 e 617 do CPP, poderá o tribunal, câmara ou turma

a)
analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas.
b)
agravar a pena, mesmo quando somente o réu houver apelado da sentença.
c)
analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas, exceto proceder a novo interrogatório do acusado.
d)
condenar o acusado absolvido em sentença de primeiro grau, mesmo que a parte acusatória não tenha apelado.
e)
proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

68)

Q613246 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

A respeito da apelação e considerando-se o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a)
A eficácia de sentença que decrete a interdição não poderá ser suspensa pelo relator da apelação, mesmo se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso.
b)
O valor das astreintes não poderá ser reduzido de ofício, pela segunda instância, quando a questão for suscitada em recurso de apelação não conhecido.
c)
Concedida à antecipação dos efeitos da tutela em recurso adesivo, será admitida a desistência do recurso de apelação principal, caso a petição de desistência tenha sido apresentada antes do julgamento dos recursos.
d)
Em caso de condenação ao pagamento de alimentos, o efeito suspensivo da apelação é dispensável, pois a sentença não começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação.
e)
Em razão da preclusão operada, novas questões de fato não poderão ser suscitadas em sede de apelação, mesmo se a parte comprovar que deixou de provocá-las por força maior.

69)

Q604714 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Tendo respondido a ação penal por crime de roubo, Márcio foi condenado, em primeira instância, a pena privativa de liberdade. Intimado pessoalmente, ele pretende recorrer da sentença proferida.

Nessa situação hipotética, o recurso

a)
cabível é a apelação criminal, no prazo de cinco dias, podendo as respectivas razões recursais ser apresentadas na instância superior.
b)
cabível é o recurso em sentido estrito, o qual devolve a sentença à apreciação do magistrado, para fins de juízo de retratação.
c)
não será admitido se Márcio não estiver recolhido na prisão.
d)
cabível é a apelação criminal, com o termo e as respectivas razões recursais apresentados em petição única, no prazo de quinze dias.
e)
não será admitido se seu defensor não apresentar as razões recursais, ainda que Márcio tenha tempestivamente assinado o termo recursal.

70)

Q642271 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

O Novo Código de Processo Civil edificou uma reviravolta no tocante aos recursos Apelação e Agravo de Instrumento, possibilitando que a Apelação peça o reexame de algumas decisões interlocutórias e que o Agravo de Instrumento possa impugnar tão somente decisões interlocutórias descritas em rol exaustivo. Analise as decisões judiciais descritas abaixo:

Os recursos cabíveis, respectivamente, em face de cada uma dessas decisões são, respectivamente

a)
agravo de instrumento; agravo de instrumento; apelação; apelação.
b)
agravo de instrumento; apelação; apelação; apelação.
c)
apelação; agravo de instrumento; apelação; agravo de instrumento.
d)
apelação; agravo de instrumento; agravo de instrumento; apelação.

71)

Q639521 - IBAM - 2017 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Procurador Jurídico

Não se tratando de procedimento especial ou de Justiça Especializada, contra o ato do juiz que decide antecipada ou imediatamente parte do mérito, o recurso é:

a)
impugnação específica
b)
agravo de instrumento
c)
apelação
d)
agravo interno

72)

Q583640 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre o recurso de apelação à luz do Código de Processo Penal,

a)
a apelação de sentença condenatória, em regra, não terá efeito suspensivo.
b)
é vedado ao apelante arrazoar o recurso de apelação na superior instância.
c)
havendo assistente de acusação este arrazoará o recurso de apelação, no prazo de cinco dias após o Ministério Público.
d)
quando cabível a apelação, se a parte pretender recorrer somente de parte da decisão, poderá usar o recurso em sentido estrito.
e)
a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

73)

Q626096 - UFG - 2017 - DEMAE - Procurador Autárquico

Leia o caso descrito a seguir.

Nessa circunstância, o advogado de C.V. deve

a) propor Agravo de Instrumento, impugnando a tutela provisória e a condenação final à obrigação de fazer.
b) interpor Apelação, impugnando o deferimento da tutela provisória e a condenação final à obrigação de fazer.
c) interpor Agravo de Instrumento, impugnando o deferimento da tutela provisória, pois ausentes seus requisitos.
d) propor Mandado de Segurança contra a decisão que reputa ilegal, tendo como autoridade coatora o juízo sentenciante.

74)

Q613271 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Após a tempestiva interposição pelo réu de recurso de apelação, por termo nos autos, contra sentença condenatória por crime de estelionato, procedeu-se ao oferecimento das razões do recurso fora do prazo estipulado no CPP.

Em decorrência do ocorrido nessa situação hipotética, a atitude a ser tomada será

a)
o não conhecimento, por deserção, da apelação pelo tribunal.
b)
o não conhecimento da apelação pelo tribunal em razão da extemporaneidade.
c)
o conhecimento da apelação pelo tribunal, pois a apresentação extemporânea das razões constitui mera irregularidade.
d)
o conhecimento da apelação pelo tribunal, bem como a abertura de prazo em dobro para o oferecimento de contrarrazões.
e)
o não recebimento da apelação pelo juízo de admissibilidade.

75)

Q599255 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em matéria recursal, é correto afirmar que

a) do pronunciamento que julgar parcial e antecipadamente o mérito, caberá apelação desprovida de efeito suspensivo.
b) a resolução da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica será sempre impugnável por agravo de instrumento.
c) a apelação devolverá ao tribunal todas as questões suscitadas e debatidas, ainda que não decididas, mas a devolução em profundidade ficará limitada ao capítulo impugnado.
d) se os embargos de declaração forem acolhidos com modificação da decisão embargada, ficará automaticamente prejudicado o outro recurso que o embargado já tiver interposto contra a decisão originária, ressalvada a interposição de novo recurso.

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