" Referente à administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.
Considere as seguintes afirmações sobre os direitos
assegurados aos servidores públicos e empregados:
I.É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a
partir do registro da candidatura a cargo de direção ou
representação sindical e, se eleito, ainda que
suplente, até um ano após o final do mandato, salvo
se cometer falta grave nos termos da lei.
II.É garantida a utilização do salário mínimo como indexador
de base de cálculo de vantagem de servidor
público ou de empregado, desde que determinada por
lei.
III.O teto remuneratório previsto na Constituição Federal
para os servidores titulares de cargos públicos não se
aplica aos empregados públicos, ainda que contratados
por empresas públicas ou sociedades de economia
mista que recebam recursos da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para
pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em
geral.
IV.Em que pese a Constituição Federal assegurar aos
servidores públicos o direito de greve, o exercício
regular desse direito depende da edição de lei federal
tratando da matéria, não podendo ser garantido por
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em
mandado de injunção.
Está correto o que consta APENAS em
Os princípios constitucionais expressos da Administração
pública relacionados no art. 37 da Constituição Federal
dizem respeito a:
Relativamente à disciplina constitucional da situação do
servidor público que exerça mandato eletivo, é INCORRETO
afirmar:
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os próximos itens.
O texto constitucional é silente em relação ao direito de greve dos servidores públicos.
Nos termos da Constituição Federal, são funções essenciais à Justiça:
Julgue os itens a seguir a respeito das reformas administrativas e da
redefinição do papel do Estado.
A Constituição Federal de 1988 materializou um grande
avanço em termos de administração pública gerencial,
principalmente no que se refere à redução de custos dos
recursos humanos e ao foco em resultados.
Os atos de improbidade administrativa importarão, nos termos da Constituição Federal, dentre outros,
Sobre os servidores públicos, conforme determina a Constituição
federal, considere:
I. É estável o servidor público nomeado para cargo de
provimento derivado ou efetivo, em virtude de con curso
público, após dois anos de efetivo exercício.
II. O servidor público estável poderá perder o cargo
mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa.
III. Se for invalidada, por sentença judicial, a demissão
de um servidor estável, ele será reintegrado. Nesse
caso, o eventual ocupante da vaga, se também
estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem
direito à indenização, ou será aproveitado em outro
cargo ou será posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço.
Está correto o que consta APENAS em
Compete, privativamente à União, legislar sobre
O caput do art. 37 da Constituição Federal: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...] revela que o dispositivo, em sua completude, tem abrangência
O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular segundo o qual a Administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. Referido enunciado sumular diz respeito ao princípio ou poder de autotutela. Quanto a esse princípio, é correto afirmar que a Administração pública pode
De acordo com o disposto sobre Administração
pública na Constituição Federal, assinale a
alternativa correta.
Grande parte das transferências correntes é realizada tomando-se por base o texto constitucional e a outra parte dessas transferências é oriunda de convênios firmados entre órgãos de governo.
Portanto, as transferências constitucionais são
Considerando o que prevê a Constituição Federal com respeito à administração pública e ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, assinale a alternativa correta.
