Questões de Concurso – Aprova Concursos

796)

Q422956 - FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Fernando realizou concurso público para o cargo efetivo de técnico administrativo do Poder Executivo Estadual de Rondônia, sob o regime estatutário. O edital do referido concurso oferecia 10 vagas e Fernando foi o 5º colocado. O prazo improrrogável de validade do concurso está prestes a expirar e Fernando ainda não foi convocado, razão pela qual buscou orientação jurídica com renomado escritório de advocacia. Com base no atual entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria, o candidato foi informado da:

a) inviabilidade de impetração de mandado de segurança, pois, apesar de o posicionamento clássico ser no sentido de que o aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, atualmente prevalece a tese de mera expectativa de direito;
b) inviabilidade de impetração de mandado de segurança, pois os atos de convocação, nomeação e posse são atos administrativos discricionários e somente a Administração Pública pode adentrar na análise de seu mérito;
c) inviabilidade de impetração de mandado de segurança, pois o candidato possui mera expectativa de direito, uma vez que a ordem de classificação precisa ser respeitada em obediência ao princípio da segurança jurídica;
d) viabilidade de impetração de mandado de segurança, pois o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito subjetivo à investidura, ou seja, direito líquido e certo à nomeação e à posse;
e) viabilidade de impetração de mandado de segurança, pois todos os candidatos aprovados em concurso público, ainda que fora do número de vagas previstas em edital, possuem direito público subjetivo à investidura no cargo.

797)

Q439836 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

Prefeito Municipal, no exercício da função e utilizando verba pública, determinou a confecção e distribuição de milhares de panfletos, às vésperas do dia dos pais, com os seguintes dizeres: “O Prefeito Fulano, na qualidade de melhor administrador público do país e verdadeiro pai para seus administrados, deseja feliz dia dos pais a todos. Nas próximas eleições, continuem me prestigiando com o seu voto!”. Essa conduta do agente político feriu, frontal e mais diretamente, os seguintes princípios administrativos expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal:

a) probidade e pessoalidade;
b) indisponibilidade e legalidade;
c) autotutela e igualdade;
d) impessoalidade e moralidade;
e) isonomia e eficiência.

798)

Q440100 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário

A Constituição Federal, ao estabelecer as disposições gerais afetas à administração pública, fez menção às sociedades de economia mista e às fundações. É correto afirmar que:

a) as sociedades de economia mista integram a administração indireta;
b) as sociedades de economia mista somente podem ser criadas por decreto;
c) apenas as fundações integram a administração direta;
d) as fundações somente podem surgir a partir de licitação;
e) as sociedades de economia mista e as fundações integram a administração direta.

799)

Q409543 - FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O ocupante de cargo efetivo em órgão da Administração direta de determinado Estado da federação que venha a ser investido no mandato de Prefeito da capital do referido Estado

a) será afastado do cargo, não se computando o tempo de serviço para os fins legais, exceto promoção por antiguidade.
b) será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
c) perderá o cargo, para o qual somente poderá retornar mediante concurso público.
d) perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo, ainda que não haja compatibilidade de horários.
e) perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do mandato eletivo, se não houver compatibilidade de horários.

800)

Q450793 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Com base no que dispõe a Constituição Federal (CF) sobre os

servidores públicos, assinale a opção correta.

a)
As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos na administração.
b)
A investidura em cargo público depende da aprovação prévia em concurso público, cujo prazo de validade previsto em lei é de dois anos, admitidas sucessivas prorrogações pelo mesmo período.
c)
O regime de subsídio foi imposto pela CF como forma obrigatória de remuneração para os cargos efetivos e empregos públicos criados após sua promulgação.
d)
O servidor público federal adquire estabilidade no serviço público após dois anos de efetivo exercício do cargo por ele ocupado, somente podendo perder seu cargo por decisão judicial definitiva.
e)
Somente brasileiros natos ou naturalizados podem ocupar os cargos públicos efetivos, porém admite-se a ocupação de cargos em comissão por estrangeiros.

801)

Q449525 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Considere que, prevista competência concorrente para

legislar sobre determinada matéria de interesse público e

inexistindo lei federal que o fizesse, o estado de Goiás tenha

editado lei contendo normas gerais sobre tal matéria. Nessa

situação, lei federal superveniente sobre a matéria não revogará

a lei estadual, cuja eficácia será suspensa apenas no que

contrariar a lei federal.

Errado
Certo

802)

Q290554 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

A Carta Magna veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos titulares de cargo efetivo dos entes políticos, exceto para os

a) integrantes de minoria étnica.
b) portadores de deficiência.
c) que exerçam o magistério como professor no ensino superior.
d) nomeados para cargos de livre nomeação e exoneração.
e) que exerçam atividades de atendimento ao público.

803)

Q311189 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Considerando inexistirem regras específicas para regulamentar a aposentadoria especial do servidor público, o ocupante de cargo efetivo na Administração direta estadual, que exerça atividades sob condições especiais, prejudiciais à sua integridade física,

a) fará jus ao reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social, sendo cabível o manejo de reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça, se lhe for negado o pleito administrativamente.
b) não fará jus ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei complementar específica requerida pela norma constitucional pertinente.
c) deverá valer–se de mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, para obter o reconhecimento do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social.
d) deverá valer–se de mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, para obter o reconhecimento do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social.
e) fará jus ao reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social, sendo cabível o manejo de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, se lhe for negado o pleito administrativamente.

804)

Q436336 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) Caso o servidor público ocupe apenas cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, deve-se aplicar-lhe regime próprio de previdência social do respectivo ente federativo.
b) O servidor público efetivo da administração direta que se investir no mandato de prefeito deverá ser afastado do cargo, sendo-lhe permitido optar pela sua remuneração.
c) Dado o princípio da separação de poderes, apenas a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
d) Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, a CF proíbe ao servidor público civil o exercício do direito de greve.
e) A CF prevê expressamente que a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve ser realizada por meio de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.

805)

Q434842 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Escrivão Judicial

Prefeito Municipal nomeou sua esposa para o exercício de cargo em comissão de Assessor de seu gabinete, violando o verbete de Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal. Como se sabe, a Administração não pode atuar com vistas a beneficiar (ou prejudicar) pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento, razão pela qual a conduta do Prefeito violou diretamente o princípio constitucional expresso do art. 37, caput, da Constituição da República da:

a) publicidade;
b) presunção de veracidade;
c) competitividade;
d) autotutela;
e) impessoalidade.

806)

Q439777 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

No que se refere às regras constitucionais aplicáveis à Administração pública, é VEDADO

a) promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos sempre na mesma data.
b) contratar servidor ou pessoal por tempo determinado.
c) exigir qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, para contratar com o Poder Público.
d) acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, caso haja compatibilidade de horário.
e) vincular ou equiparar espécie remuneratória para efeito de remuneração pessoal do serviço público.

807)

Q450728 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

Com relação ao direito administrativo e à administração pública,

assinale a opção correta.

a)
A administração pública em sentido estrito abrange os órgãos governamentais, encarregados de traçar políticas públicas, bem como os órgãos administrativos, aos quais cabe executar os planos governamentais.
b)
As atividades de polícia administrativa, de prestação de serviço público e de fomento são próprias da administração pública em sentido objetivo.
c)
Consoante o critério do Poder Executivo, o direito administrativo pode ser conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração pública e os administrados.
d)
As principais fontes do direito administrativo brasileiro, que não foi codificado, são o costume e a jurisprudência.
e)
A administração pública em sentido subjetivo não se faz presente nos Poderes Legislativo e Judiciário.

808)

Q598369 - FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A lisura no trato das coisas do Estado, com o escopo de inibir que a Administração se conduza perante o administrado com astúcia ou malícia, buscando alcançar finalidades diversas do bem comum, ainda que sob a égide de autorização legislativa, é conceito que se refere ao princípio constitucional da

a) moralidade.
b) eficiência.
c) legalidade.
d) impessoalidade.
e) publicidade.

809)

Q598371 - FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Abigail, professora concursada da rede pública de ensino de determinado município, resolve concorrer ao cargo de Vereadora, para o qual culmina por ser eleita. Em face de tal situação, à luz da disciplina constitucional da matéria, Abigail

a) poderá acumular o cargo e o mandato eletivo, devendo, no entanto, optar por um dos vencimentos.
b) somente poderá acumular o cargo e o mandato eletivo, bem como os respectivos vencimentos, se houver compatibilidade de horários.
c) deverá afastar-se do cargo de professora durante o exercício do mandato, podendo, no entanto, optar por uma das remunerações.
d) mesmo devendo ser afastada do cargo público de provimento efetivo, terá computado, para todos os efeitos, o tempo em que permaneceu no exercício da vereança.
e) poderá livremente optar pela acumulação ou não do cargo e do mandato, de tal escolha decorrendo o direito ou não de receber os vencimentos inerentes a ambos.

810)

Q596298 - VUNESP - 2015 - SAP-SP - Agente de Segurança Penitenciária

A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado o teto remuneratório, para a hipótese de

a) três cargos de professor, para os períodos de manhã, tarde e noite.
b) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
c) dois cargos ou empregos no atendimento ao público.
d) três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com ou sem profissão regulamentada.
e) dois cargos privativos de profissionais técnicos ou científicos, com nível superior.

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