Segundo a Constituição Federal de 1988, a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recurso mínimo derivado da aplicação de percentual calculado sobre a receita
Considere a seguinte situação hipotética:
Vereador da Câmara Municipal de Várzea Paulista aceita
convite do Prefeito Municipal e passa a exercer, em acúmulo com suas funções parlamentares, o cargo de Secretário
Municipal da Saúde, percebendo ambas as remunerações
concomitantemente.
Tendo em vista o previsto na Constituição Federal, a acumulação
De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo, EXCETO:
Segundo os ditames do artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição
Federal, aplicam–se aos servidores ocupantes de
cargo público alguns dos direitos igualmente assegurados
aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7o
e incisos, dentre os quais
A administração pública direta e indireta deve observar
o seguinte comando constitucional:
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988.
Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
No que concerne ao direito administrativo, assinale a
alternativa correta.
O desempenho das atividades estatais deixou de ser
exclusividade da Administração há lapso temporal
bastante considerável. Na evolução social do movimento
de descentralização experimentado pela Administração
pública surgiram entidades privadas para o desempenho
de atividades estatais, com ênfase na área social, da
saúde e da cultura. Essas entidades
Considerando que a despesa com pessoal ativo e inativo vinculado ao Poder Executivo do Estado superou o limite estabelecido em lei complementar, o Governador determinou a redução em 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração de servidores não estáveis. No entanto, as medidas tomadas pelo Estado foram insuficientes para que o limite da despesa com pessoal ativo e inativo fosse atingido no prazo previsto na Lei Complementar, o que motivou a União a suspender os repasses de verbas federais ao Estado. A determinação do Governador para a redução em 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança
A Constituição determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Acerca dos servidores públicos, podese dizer ainda:
Em relação aos servidores públicos, a Constituição estabelece que:
Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.
Caso preencha os requisitos de idade e contribuição, o indivíduo que trabalhe por vários anos em determinado Tribunal Regional Eleitoral ocupando, exclusivamente, cargo em comissão terá direito à aposentadoria estatutária se decidir se aposentar voluntariamente.
Com base no texto constitucional federal, analise os itens abaixo em relação à Administração Pública:
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
III. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
IV. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
Considerando que cada item correto vale 03 (três), o valor da soma dos itens CORRETOS é igual a
Caio é professor remunerado de Direito em uma Universidade Pública e prestou concursos para ministrar aulas em outras duas Universidades Públicas. Caio
