A Constituição Federal de 1988 impõe aos agentes públicos em várias oportunidades o dever de observância ao Princípio da Moralidade. Neste sentido, é correto afirmar que:
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Constituição Federal, colocando (V ), para as
verdadeiras, e (F ), para as falsas.
( ) O servidor investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
( ) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público adquirirá a estabilidade após 2 anos de efetivo exercício.
( ) A nomeação para cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso
público.
( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A ordem correta, de cima para baixo, é
A respeito das disposições constitucionais inerentes à Administração Pública, é CORRETO afirmar:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê expressamente
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e a
servidores públicos, julgue os itens que se seguem conforme
as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF).
O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado e mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.
A Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos e empregos públicos, desde que se faça presente o requisito da compatibilidade
A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos
direitos políticos, dos servidores públicos e do Tribunal de Contas
da União (TCU), julgue os itens a seguir.
Servidor público na ativa, com trinta e quatro anos de idade à época da eleição para deputado distrital, não poderá concorrer ao cargo eletivo, ainda que se afaste de seu cargo público antes da eleição, dada a sua idade.
No que se refere à administração pública e aos servidores públicos,
assinale a opção correta.
Para efeito de teto salarial do funcionalismo, a Emenda Constitucional no. 47, de 2005, expressamente excluiu as parcelas de:
Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que
Nos termos definidos no Art. 37, §6º da Constituição Federal, a teoria da responsabilidade civil do estado alcança:
Os representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgaram a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. BRASIL. Presidência da República. Constituição da República de 1988. CAPÍTULO VII – Artigo 37. Ana Maria ministrou um curso sobre legislação, tratando especificamente do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Entendida do assunto, Ana Maria ensinou aos cursistas que:
Os incisos do § 1º, do art. 41 da Constituição Federal elencam algumas possibilidades em que o servidor público estável perderá o cargo. Sendo a demissão do servidor público estável invalidada por sentença judicial, o que acontecerá com o eventual ocupante da vaga?
A respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.
Com referência à Constituição Federal de 1988 e às disposições nela inscritas relativamente a direitos sociais e políticos, administração pública e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Com exceção de casos específicos previstos em lei, a
administração pública deve realizar processo de licitação para
a contratação de obras, serviços, compras e alienações.
