Considerando o Decreto n.º 6.170/2007 e a Portaria Interministerial n.º 507/2011, que dispõem sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os itens que se seguem.
Em caráter excepcional, órgãos e entidades federais podem executar programas estaduais ou municipais, e os órgãos da administração direta podem executar programas a cargo de entidade da administração indireta, sob regime de mútua cooperação mediante convênio.
Julgue os próximos itens, com base na legislação da administração pública.
As entidades da administração pública indireta têm capacidade de autoadministração, ou seja, podem definir regras para se organizarem.
Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes.
As autarquias possuem determinado grau de autonomia em face da administração pública direta, visto que detêm personalidade jurídica própria, bem como patrimônio e receitas próprios.
Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.
As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito privado quanto a criação, extinção, poderes, prerrogativas e privilégios.
A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.
As fundações públicas podem ser instituídas com personalidade jurídica de direito público ou privado; a criação das de direito público depende diretamente de lei específica e a das de direito privado, de ato próprio do Poder Executivo, autorizado por lei.
Julgue os itens seguintes, acerca de organização da administração
pública e das entidades que prestam serviço público.
As sociedades de economia mista não estão sujeitas ao controle externo realizado pelos respectivos tribunais de contas.
A Administração Indireta é o conjunto de entidades personalizadas,vinculadas normalmente a um órgão da Administração Direta.
Com relação aos órgãos que compõem a Administração Indireta, analise os itens a seguir.
I. Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
II. Secretarias Executivas, Consultorias Jurídicas e Secretaria de Controle Interno.
Ill. Secretarias Específicas, Departamentos, Coordenações e Divisões.
Assinale:
O Decreto nº 7.746/2012 que regulamentou o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabeleceu critérios, práticas e diretrizes gerais para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, bem como instituiu a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP. Nessa linha, considera-se como diretriz, dentre as medidas de sustentabilidade previstas no respectivo Decreto a(o )
Com relação à Administração Indireta na esfera pública, analise as afirmativas a seguir.
I.A Administração Indireta é também chamada descentralizada.
II.A Administração Indireta inclui os serviços desempenhados pela estrutura administrativa da Presidência da República.
III.As entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios.
Assinale:
Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
O poder concedente somente poderá delegar a uma pessoa jurídica a concessão de serviço público mediante prévia licitação na modalidade concorrência.
As agências reguladoras são reputadas autarquias especiais por possuírem características peculiares. Considerando essas características, é correto afirmar:
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, se federal, criada para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa caracteriza uma:
Julgue os itens a seguir, no que concerne à legislação administrativa.
As autarquias são entidades destinadas a executar atividades típicas da administração e, para tanto, tem autonomia administrativa, independentemente do órgão ao qual estão vinculadas.
Julgue os itens seguintes, acerca de organização da administração
pública e das entidades que prestam serviço público.
Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta do Estado, criadas mediante prévia autorização legal, que exploram atividade econômica ou, em certas situações, prestam serviço público.
Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes.
Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, e, portanto, sujeitas à falência.
