Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q777330 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

No caso de morte do ofendido, a ordem preferencial para se exercer o direito de queixa, segundo o que dispõe o Código de Processo Penal, é

a) ascendente, descendente e cônjuge.
b) cônjuge, ascendente, descendente e irmão.
c) descendente, ascendente e irmão.
d) ascendente, descendente e representante legal.
e) cônjuge, descendente, ascendente e tutor ou curador.

92)

Q788154 - CESPE - 2018 - PM - AL - Soldado da Polícia Militar

No que se refere à ação penal, julgue o item.

Nas ações penais públicas condicionadas que dependam de inquérito policial para o seu processamento, a representação deverá ser oferecida na própria fase de inquérito policial.

Errado
Certo

93)

Q728934 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Direito

A partir da análise do instituto da ação penal, previsto no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Revoga-se o livramento condicional se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença recorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício.
b) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime não é um efeito da condenação.
c) A representação será retratável após o oferecimento da denúncia.
d) A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

94)

Q705432 - CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito

Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue os itens que se seguem.

O princípio da indisponibilidade da ação penal é aplicável nas ações penais de iniciativa pública e privada.

Errado
Certo

95)

Q756668 - VUNESP - 2018 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Mévio, durante um mês, foi vítima de crime de ameaça, processável por ação penal pública, condicionada à representação. As ameaças eram feitas por carta, mensagens de celular e ligações telefônicas. No dia 20 de janeiro de 2017, enquanto dirigia, ele recebeu, via celular, vídeo mostrando seu carro, saindo há pouco da garagem do prédio onde se encontrava, seguido das palavras: "estou atrás de você". Em desespero, Mévio bate o carro e, com ferimentos sérios, após passar por cirurgia, fica internado. Impossibilitado de comparecer à Delegacia, a esposa de Mévio noticia o fato à autoridade policial. A autoridade policial, passados poucos dias, identifica a pessoa que seguia o carro de Mévio no dia do acidente. Tratava-se um vizinho de bairro que, meses antes, teve com Mévio uma discussão, em jogo de futebol. Ouvido o vizinho, em 10 de fevereiro de 2017, este confessou ser o autor das ameaças, mas disse que tudo não passara de brincadeira. Mévio, ainda internado, contrata advogado e outorga a ele poderes especiais para representar contra o vizinho, para que fosse processado e condenado pelo crime de ameaça praticado. O advogado contratado por Mévio comparece à Delegacia, para representar contra o vizinho, somente em 05 de agosto de 2017, tendo juntado a procuração. Passado um tempo, Mévio e o vizinho, em uma nova partida de futebol, reconciliam-se e passam a bradar a todos que tudo não passou de uma brincadeira. Mévio, agora pessoalmente, comparece à Delegacia, em 10 de outubro de 2017, e se retrata da representação anteriormente feita, dizendo não mais querer processar o amigo.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta, levando em conta o Código de Processo Penal.

a) A representação, por previsão legal, não pode ser objeto de retratação. Assim, ainda que arrependido e reconciliado com o autor do fato, Mévio não poderá voltar atrás da decisão de processá-lo.
b)
A representação, por previsão legal, deve ser feita no prazo máximo de seis meses da data em que se descobrir o autor do fato, sob pena de decadência. Tendo sido feita dentro do prazo, ainda que mediante procuração específica, é regular.
c) A representação, por previsão legal, deve ser feita no prazo máximo de seis meses da data do fato, sob pena de decadência. Tendo sido feita fora do prazo, a representação feita por Mévio, ainda que mediante procuração, não tem validade.
d) A representação, por previsão legal, pode ser objeto de retratação, desde que a vítima se retrate antes do prazo de seis meses, contados da data da representação. Tendo se retratado no prazo, o vizinho não mais poderá ser processado pelo crime praticado.
e) A representação, por previsão legal, só pode ser feita pessoalmente, pela própria vítima. Assim sendo, a representação feita pelo advogado de Mévio, ainda que com procuração específica, não possui validade.

96)

Q682426 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Especialidade Processo Legislativo

Segundo a doutrina, é possível conceituar a ação penal como o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, pretendendo a prestação jurisdicional, consistente na aplicação das normas de direito penal ao caso concreto. Sobre a ação penal, a legislação vigente dispõe:

a)
A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.
b)
A ação de iniciativa privada é promovida exclusivamente mediante denúncia do ofendido.
c)
No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao Ministério Público.
d)
A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do Ministro da Justiça.
e)
A ação pública é promovida pelo ofendido, dependendo, quando a lei o exige, de representação do Ministério Público ou de requisição do Ministro da Justiça.

97)

Q788153 - CESPE - 2018 - PM - AL - Soldado da Polícia Militar

No que se refere à ação penal, julgue o item subsecutivos.

O titular da ação penal pública incondicionada é o Ministério Público.

Errado
Certo

98)

Q749179 - CETREDE - 2018 - EMATER-CE - Agente de ATER - Direito

Considerando as afirmativas sobre ação penal, marque a opção INCORRETA.

a) Contra o Presidente da República, no exercício das funções, precisa de autorização do Congresso Nacional para iniciar a ação penal.
b) O Ministério Público tem obrigação de iniciar ação penal pública contra o Presidente da República sempre que estiverem presentes seus requisitos.
c) Iniciada ação penal contra o Presidente da República, este ficará afastado de suas funções com o recebimento desta pelo Poder Judiciário.
d) Se a ação penal contra o Presidente da República for iniciada antes do inicio do mandato presidencial, esta ficará suspensa tão logo assuma o cargo de mandatário maior da nação, voltando ao seu curso regular com o término do mandato.
e) O Presidente da República não responderá ação penal, no curso do mandato, por atos estranho as suas funções.

99)

Q760074 - UERR - 2018 - PM-RR - Soldado PM 2ª Classe

Maria Paula foi agredida por seu namorado João Kleber causando-lhe lesão corporal de natureza leve. Maria Paula não acionou a Polícia Militar, o que fora providenciado por vizinhos que ligaram para o número 190, tendo uma guarnição chegado ao local dos fatos e conduzido os envolvidos à delegacia de polícia, ocasião em que fora formalizado auto de prisão em flagrante em desfavor de João Kleber, à revelia dos interesses de Maria Paula, que manifestou o desejo de não representar criminalmente contra seu namorado.

Com base na situação narrada, assinale a alternativa correta:

a) O Delegado de Polícia não poderia formalizar o auto de prisão em flagrante em desfavor de João Kleber, porquanto a vítima não deseja manifestar criminalmente contra seu namorado.
b) O Delegado de Polícia não poderia arbitrar fiança, devendo encaminhar o flagranteado para audiência de custódia.
c) O Ministério Público pode oferecer denúncia em desfavor de João Kleber, ainda que não haja concordância da vítima.
d) A ação penal a ser iniciada em face do agressor é de natureza pública condicionada à representação da ofendida.
e) A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é de natureza privada.

100)

Q757210 - Instituto AOCP - 2018 - ITEP - RN - Agente de Necrópsia

No que se refere à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a) o Ministério Público é o titular exclusivo de todos os tipos de ação penal, dependendo, porém, nos casos de ação penal privada, de anuência do ofendido para o início do processo crime.
b) nos crimes de ação penal pública condicionada, uma vez oferecida a representação, esta se torna irretratável.
c) nas ações penais privadas, vindo o ofendido a falecer, o processo crime será declarado extinto.
d) o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal pública, dependendo, porém, nos casos previstos em lei, da representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, ou de requisição do Ministro da Justiça.
e) o Ministério Público poderá ingressar com a ação penal privada se o ofendido ou seu representante legal não o fizerem no prazo de 06 (seis) meses.

101)

Q667899 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Procurador Municipal

Sobre a ação penal, marque a opção FALSA:

a) A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
b) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
c) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá a todos.
d) Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

102)

Q668809 - ADVISE - 2018 - Câmara do Município de Brejão - PE - Assessor Legislativo

Com referência à ação penal, conforme Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que:

a) O direito de representação não poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
b) A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
c) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o juiz terá de nomear substituto processual para prosseguir com a ação.
d) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
e) A queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará ao processo de todos, sendo admitida sua divisibilidade.

103)

Q678207 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A regra de que a ação penal será sempre pública, independentemente da natureza do crime,

a)
vige quando o crime for praticado em detrimento de patrimônio ou interesse da União, Estado e Município.
b)
não se aplica quando se tratar de contravenção penal praticada contra os costumes.
c)
vigora para todas as infrações penais em obediência ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional.
d)
decorre do fundamento da República Federativa do Brasil consistente no respeito à dignidade da pessoa humana, por isso aplica-se a todos os tipos penais.
e)
não é válida quando o ofendido puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

104)

Q710509 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é

a) pública condicionada à representação quando a lesão corporal for de natureza leve ou culposa.
b) pública incondicionada, independentemente da natureza da lesão corporal.
c) pública incondicionada somente quando a lesão corporal for de natureza grave ou gravíssima.
d) pública incondicionada somente quando a lesão corporal for dolosa.
e) privada, independentemente da natureza da lesão corporal.

105)

Q705372 - CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima não pode ser base exclusiva para a propositura de ação penal e para a instauração de processo administrativo disciplinar.

Errado
Certo

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