Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q668809 - ADVISE - 2018 - Câmara do Município de Brejão - PE - Assessor Legislativo

Com referência à ação penal, conforme Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que:

a) O direito de representação não poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
b) A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
c) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o juiz terá de nomear substituto processual para prosseguir com a ação.
d) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
e) A queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará ao processo de todos, sendo admitida sua divisibilidade.

122)

Q678207 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A regra de que a ação penal será sempre pública, independentemente da natureza do crime,

a)
vige quando o crime for praticado em detrimento de patrimônio ou interesse da União, Estado e Município.
b)
não se aplica quando se tratar de contravenção penal praticada contra os costumes.
c)
vigora para todas as infrações penais em obediência ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional.
d)
decorre do fundamento da República Federativa do Brasil consistente no respeito à dignidade da pessoa humana, por isso aplica-se a todos os tipos penais.
e)
não é válida quando o ofendido puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

123)

Q710509 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é

a) pública condicionada à representação quando a lesão corporal for de natureza leve ou culposa.
b) pública incondicionada, independentemente da natureza da lesão corporal.
c) pública incondicionada somente quando a lesão corporal for de natureza grave ou gravíssima.
d) pública incondicionada somente quando a lesão corporal for dolosa.
e) privada, independentemente da natureza da lesão corporal.

124)

Q705372 - CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima não pode ser base exclusiva para a propositura de ação penal e para a instauração de processo administrativo disciplinar.

Errado
Certo

125)

Q716045 - CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado

Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fixação de competência e às disposições processuais penais relacionadas aos meios de prova, julgue o item a seguir.

No caso de crime de ação penal privada, a instauração de inquérito policial por força de requerimento formulado pelo ofendido no prazo legal não interromperá o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime.

Errado
Certo

126)

Q777333 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Praticado delito de menor potencial ofensivo, determinará, de regra, a competência jurisdicional

a) a prevenção.
b) o lugar em que se consumar a infração penal.
c) a distribuição do termo circunstanciado.
d) o lugar em que foi praticada a infração penal.
e) o domicílio ou residência do autor do fato.

127)

Q788157 - CESPE - 2018 - PM - AL - Soldado da Polícia Militar

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do inquérito policial e da ação penal.

Situação hipotética: O Ministério Público ofereceu denúncia contra Marcos, imputando-lhe o crime de furto. Durante a instrução processual da ação penal, foram reunidas provas da inocência do acusado. Assertiva: Nessa situação, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal; todavia, como defensor dos direitos e das garantias sociais, deverá pedir a absolvição de Marcos.

Errado
Certo

128)

Q777332 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Para que a ação penal tenha justa causa e possibilite a ampla defesa do acusado, a denúncia deverá conter os seguintes requisitos essenciais:

a) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
b) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, o rol das testemunhas e o pedido de condenação.
c) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, o rol das testemunhas e pedido alternativo para o caso de desclassificação do crime.
d) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e da vítima ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-los, a classificação do crime e o rol completo das provas que se pretende produzir.
e) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, o rol das testemunhas, o pedido de condenação e o procedimento a ser observado.

129)

Q669577 - FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática de crime de estelionato, figurando Valéria como vítima e Júlio César como indiciado. Após a realização de diversas diligências e a apresentação de relatório conclusivo por parte da autoridade policial, o Ministério Público analisou os elementos informativos e encaminhou ao Judiciário promoção de arquivamento, entendendo pela inexistência de justa causa. Ao tomar conhecimento, Valéria fica revoltada com a conduta do órgão ministerial, pois está convicta de que Júlio César seria o autor do delito. Diante disso, apresenta queixa, iniciando ação penal privada subsidiária da pública.

Quando iniciada a análise da ação penal privada subsidiária da pública, deverá o órgão do Poder Judiciário competente:

a) receber a inicial acusatória e, caso o ofendido deixe de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos, deverá ser reconhecida a perempção;
b) não receber a inicial acusatória, tendo em vista que não houve omissão do Ministério Público a justificar a ação penal privada subsidiária da pública;
c) receber a inicial acusatória, passando o ofendido a figurar como parte do processo, não podendo o Ministério Público aditar a queixa oferecida;
d) receber a inicial acusatória, podendo o Ministério Público oferecer denúncia substitutiva da queixa, fornecer elementos de prova e interpor recursos;
e) não receber a inicial acusatória, pois não há previsão do instituto da ação penal privada subsidiária da pública na Constituição da República de 1988, não sendo a previsão do Código de Processo Penal recepcionada.

130)

Q702024 - IBFC - 2018 - CBM-SE - Cadete do Corpo de Bombeiros

Assinale a alternativa correta sobre quais são as condições gerais da ação penal.

a)
Causa de pedir, Legitimidade ad causam e Interesse de agir
b)
Pedido, Legitimidade ad causam e Interesse de agir
c)
Possibilidade jurídica do pedido, Legitimidade ad causam e Interesse de agir
d)
Capacidade postulatória, Legitimidade ad causam e Interesse de agir

131)

Q702524 - IBFC - 2018 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar,

Relativamente à ação penal, assinale a alternativa correta:

a)
o Promotor de Justiça poderá abrir mão do inquérito policial, caso tenham sido apresentadas informações que o permitam iniciar o processo penal, e, nesta hipótese, deverá oferecer a denúncia no prazo de trinta dias
b)
as ações penais em que se apure a prática de contravenção deverão ser intentadas mediante a iniciativa do Promotor de Justiça, mas dependerão, quando a norma determinar, de manifestação prévia do Ministro da Justiça
c)
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do interesse ou do patrimônio dos entes federativos, a ação penal será pública
d)
Se a vítima for maior de 60 anos, o direito de representação poderá ser exercido por qualquer pessoa, independente de mandato específico

132)

Q697042 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Agente de Polícia Civil 3ª Classe

No que diz respeito à Ação Penal, marque a alternativa CORRETA.

a)
As Ações Penais Públicas Condicionadas, dependem do ofendido, nos casos de representação e do Ministro da Justiça, nos casos de requisição.
b)
A Ação Penal Pública poderá ser proposta pelo Ministério Público, por advogado público ou particular.
c)
Apenas a Ação Penal Pública Incondicionada poderá ser proposta pelo Ministério Público.
d)
A ação de iniciativa privada se diferencia da ação pública, no que tange ao direito de agir, uma vez que, o direito de ação e a própria ação passam a ser de natureza privada.
e)
A titularidade da ação privada personalíssima é exclusiva ao ofendido e ao seu representante legal.

133)

Q684304 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 7

Acerca do inquérito policial, do acusado e seu defensor e da ação penal, julgue o item que se segue.

O titular da ação penal pública condicionada é o Ministério Público.

Errado
Certo

134)

Q777331 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Estabelece o Código de Processo Penal que o Ministério Público velará pela indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada. Sobre o tema, é correto afirmar:

a) Caso julgue necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares, o Ministério Público terá o prazo de três dias para aditar a queixa.
b) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deverá ser aceita pelo beneficiário.
c) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.
d) Em caso de abandono da ação penal privada pelo querelante, o Ministério Público deverá assumir a acusação.
e) Na hipótese de ação penal perempta, o Juiz, somente após ouvir o Ministério Público, poderá declarar extinta a punibilidade do querelado.

135)

Q745693 - FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

Flávio apresentou, por meio de advogado, queixa-crime em desfavor de Gabriel, vulgo “Russinho”, imputando-lhe a prática do crime de calúnia, pois Gabriel teria imputado falsamente a Flávio a prática de determinada contravenção penal. Na inicial acusatória, assinada exclusivamente pelo advogado, consta como querelado apenas o primeiro nome de Gabriel, o apelido pelo qual é conhecido, suas características físicas e seu local de trabalho, tendo em vista que Flávio e sua defesa técnica não identificaram a completa qualificação do suposto autor do fato. A peça inaugural não indicou rol de testemunhas, apenas acostando prova documental que confirmaria a existência do crime. Ademais, foi acostada ao procedimento a procuração de Flávio em favor de seu advogado, na qual consta apenas o nome completo de Flávio e seus dados qualificativos, além de poderes especiais para propor eventuais queixas-crime que se façam pertinentes. Após citação de Gabriel em seu local de trabalho para manifestação, considerando apenas as informações expostas, caberá à defesa técnica do querelado pleitear, sob o ponto de vista técnico, a rejeição da queixa-crime,

a) sob o fundamento de que não poderia ter sido apresentada sem a completa qualificação do querelado, sendo insuficiente o fornecimento de características físicas marcantes, apelido e local de trabalho que poderiam identificá-lo.
b) porque, apesar de fornecidos imprescindíveis poderes especiais, a síntese do fato criminoso não consta da procuração.
c) porque a classificação do crime não foi adequada de acordo com os fatos narrados, e a tipificação realizada vincula a autoridade judicial.
d) tendo em vista que não consta, da inicial, o rol de testemunhas.

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