Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q616354 - CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Sobre Ação Penal Privada, analise as afirmativas a seguir.

I. Apesar de não existir vedação expressa no Código Penal, não é admitida ação privada subsidiária em crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.

II. É condição para o exercício da ação penal a representação do ofendido no caso de crimes em que a ação penal é de iniciativa privada.

III. Não se admite a ação privada subsidiária em caso de arquivamento do inquérito policial.

IV. Na ação penal privada subsidiária da pública, no caso de negligência do querelante, pode o Ministério Público retomar a ação como parte principal.

Estão corretas apenas as afirmativas

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) III e IV.

122)

Q615027 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Tiago, funcionário público, foi vítima de crime de difamação em razão de suas funções. Após Tiago narrar os fatos em sede policial e demonstrar interesse em ver o autor do fato responsabilizado, é instaurado inquérito policial para investigar a notícia de crime.

Quando da elaboração do relatório conclusivo, a autoridade policial conclui pela prática delitiva da difamação, majorada por ser contra funcionário público em razão de suas funções, bem como identifica João como autor do delito. Tiago, então, procura seu advogado e informa a este as conclusões 1 (um) mês após os fatos.

Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Tiago, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deverá esclarecer que

a)
caberá ao Ministério Público oferecer denúncia em face de João após representação do ofendido, mas Tiago não poderá optar por oferecer queixa-crime.
b)
caberá a Tiago, assistido por seu advogado, oferecer queixa-crime, não podendo o ofendido optar por oferecer representação para o Ministério Público apresentar denúncia.
c)
Tiago poderá optar por oferecer queixa-crime, assistido por advogado, ou oferecer representação ao Ministério Público, para que seja analisada a possibilidade de oferecimento de denúncia.
d)
caberá ao Ministério Público oferecer denúncia, independentemente de representação do ofendido.

123)

Q606785 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

No instituto da representação,

a)
a renúncia à representação é vedada no âmbito no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
b)
a autoridade policial tem autonomia para instaurar inquérito policial mesmo na ausência de representação da vítima, nos crimes em que a ação pública dela depender.
c)
a representação tem caráter personalíssimo, de modo que a morte do ofendido implica na imediata extinção da punibilidade do autor do fato criminoso.
d)
o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração à autoridade policial.
e)
a retratação da representação pode ser feita a qualquer tempo, dado o caráter disponível do direito envolvido.

124)

Q623133 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Nos crimes praticados contra o patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação será:

a) civil pública.
b) penal privada.
c) penal pública.
d) pública condicionada.
e) pública incondicionada.

125)

Q617868 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito da ação penal, julgue os itens a seguir.

Desde o advento da Lei n.º 11.719/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, as condições da ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade.

Errado
Certo

126)

Q623310 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil

É correto afirmar sobre a ação penal.

a) O Ministério Público poderá desistir a qualquer tempo da ação penal privada.
b) A desistência na ação penal pública incondicionada depende do consentimento do ofendido.
c) Em se tratando de ação penal pública incondicionada, dela não poderá o Ministério Público desistir.
d) A autoridade policial poderá, a qualquer tempo, requisitar a desistência da ação penal pública.
e) Após manifestação prévia do Ministério Público, poderá o réu desistir da ação penal.

127)

Q804148 - Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário

O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito policial, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de:

a) 05 (cinco) dias.
b) 10 (dez) dias.
c) 15 (quinze) dias.
d) 30 (trinta) dias.
e) 45 (quarenta e cinco) dias.

128)

Q788265 - CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado Combatente da Polícia Militar

Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro.

As fundações legalmente constituídas podem exercer a ação penal.

Errado
Certo

129)

Q804995 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

A respeito dos crimes de ação penal pública, é CORRETO afirmar que

a) no caso de morte do ofendido, o direito de representação poderá ser exercido apenas pelos seus descendentes.
b) no caso de declaração de ausência do ofendido, o direito de representação poderá ser exercido apenas por seu cônjuge ou seus descendentes.
c) a ação dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça.
d) não se admite a ação penal privada em tais casos.
e) apenas assumem tal natureza os crimes contra interesse da União, Estado ou Município.

130)

Q611124 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Assinale a opção correta no que se refere à ação penal.

a)
Aplica-se a perempção como forma extintiva da punibilidade às ações penais exclusivamente privadas e às ações privadas subsidiárias das públicas.
b)
O princípio da indivisibilidade, quando não observado, impõe ao juiz a rejeição da denúncia nas ações penais públicas.
c)
Há legitimidade concorrente do ofendido e do MP para a persecução de crimes contra a honra de funcionário público em razão de suas funções.
d)
Na ação penal privada, todas as manifestações de disponibilidade pelo ofendido serão extensivas a todos os réus e(ou) responsáveis pelo fato delituoso, independentemente de qualquer reserva ou condição apresentada por eles.
e)
Diante de concurso formal entre um delito de ação penal pública e outro de ação penal privada, caberá ao representante do MP oferecer denúncia em relação aos dois crimes.

131)

Q657705 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Assinale o crime que se processa mediante ação penal pública incondicionada.

a) Furto de coisa comum (CP, art. 156).
b) Violação do segredo profissional (CP, art. 154).
c) Perigo de contágio venéreo (CP, art. 130).
d) Ameaça (CP, art. 147).
e) Violação de domicílio (CP, art. 150).

132)

Q599279 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é

a) concorrente do ofendido, mediante representação, e do Ministério Público, mediante ação pública incondicionada.
b) exclusiva do ofendido, mediante queixa.
c) exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
d) concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

133)

Q602217 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

Paulo foi preso em flagrante pela prática do crime de corrupção, sendo encaminhado para a Delegacia. Ao tomar conhecimento dos f atos, a mãe de Paulo entra, de imediato, em contato com o advogado, solicitando esclarecimentos e pedindo auxílio para seu filho. De acordo com a situação apresentada, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, deverá o advogado esclarecer que

a) diante do caráter inquisivo do inquérito policial, Paulo não poderá ser assistido pelo advogado na delegacia.
b) a presença da defesa técnica, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, é sempre imprescindível, de modo que, caso não esteja presente, todo o procedimento será considerado nulo.
c) decretado o sigilo do procedimento, o advogado não poderá ter acesso aos elementos informativos nele constantes, ainda que já documentados no procedimento.
d) a Paulo deve ser garantida, na delegacia, a possibilidade de assistência de advogado, de modo que existe uma faculdade na contratação de seus serviços para acompanhamento do procedimento em sede policial.

134)

Q615405 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Acerca dos ritos especiais de julgamento envolvendo crimes contra a honra, assinale a opção correta.

a) O pedido de explicações, nos casos de crimes contra a honra pode ser formulado a qualquer tempo, antes ou durante o transcorrer da ação penal.
b) Tratando-se de crimes de difamação, não se admite a exceção da verdade, ainda que o ofendido seja funcionário público e a ofensa seja relacionada ao exercício de suas funções.
c) Tratando-se de crime contra a honra do servidor público em razão da função, a ação penal pode ser iniciada mediante queixa-crime do ofendido ou ação pública condicionada à representação.
d) Se o querelante regularmente intimado não comparecer à audiência de reconciliação, reputar-se-á apenas desinteressado em celebrar acordo, prosseguindo o processo normalmente.
e) Em se tratando de crimes contra a honra mediante ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá, a qualquer tempo, desistir da ação e solicitar a extinção do processo.

135)

Q788263 - CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado Combatente da Polícia Militar

Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro.

Na hipótese de o Ministério Público determinar a devolução dos autos à autoridade policial para a realização de diligências imprescindíveis à verificação da materialidade da infração penal, será admitida a ação penal privada subsidiária da pública.

Errado
Certo

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!