Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q818304 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PM-AL - Oficial Combatente

Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir.

Admite-se a retratação da retratação da representação, desde que feita dentro do prazo decadencial de seis meses.

Errado
Certo

47)

Q818187 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PM-AL - Soldado Combatente

Com relação ao direito processual penal, julgue o item a seguir.

O direito de representação pode ser exercido mediante declaração dirigida ao juiz, ao Ministério Público ou à autoridade policial.

Errado
Certo

48)

Q818303 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PM-AL - Oficial Combatente

Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir.

Nas contravenções, a ação penal será iniciada com a portaria expedida pela autoridade policial.

Errado
Certo

49)

Q811383 - FGV - 2021 - OAB - XXXII - Exame de Ordem Unificado

Rita foi denunciada pela suposta prática de crime de furto qualificado, pois teria, mediante fraude, subtraído uma bicicleta de sua amiga Regina. Ao ser citada, de imediato Rita procurou seu advogado, informando que, na verdade, a bicicleta seria de sua propriedade e que, inclusive, já era autora de ação cível na qual buscava o reconhecimento da propriedade do objeto, mas que a questão não seria de simples solução.
Com base apenas nas informações expostas, o advogado de Rita poderá buscar

a) a suspensão da ação penal diante da existência de questão prejudicial obrigatória, ficando, nessa hipótese, suspenso também o curso do prazo prescricional.
b) a suspensão da ação penal diante da existência de questão prejudicial facultativa, e, caso o juiz indefira o pedido, caberá recurso em sentido estrito.
c) a suspensão da ação penal diante da existência de questão prejudicial facultativa, podendo o magistrado também decretar a suspensão de ofício.
d) a intervenção do Ministério Público na ação de natureza cível, mas não a suspensão da ação penal, diante da independência entre as instâncias.

50)

Q822330 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Acerca do acordo de não persecução penal, novidade incluída no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019, é CORRETO afirmar que

a) Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao acusado para que este inicie a execução do referido acordo perante o juízo de execução penal.
b) A vítima será intimada apenas em caso de descumprimento do acordo de não persecução penal
c) O acordo de não persecução penal será formalizado oralmente ou por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
d) Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo com concordância do investigado e seu defensor
e) Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente absolverá o réu

51)

Q820093 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Jorge foi preso em flagrante pela prática do delito de roubo. Durante as investigações, descobriram-se mais vítimas dessa prática criminosa, angariando-se mais documentação que comprovariam esses demais delitos praticados por Jorge. Como se sabe, esses autos são enviados ao Ministério Público, que é quem tem, por lei, a função privativa de promover a ação penal pública. Em relação à ação penal, assinale a alternativa correta.

a) O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
b) O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 10 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 20 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
c) O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 20 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
d) O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 10 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
e) O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 15 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 30 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

52)

Q827087 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Sobre a Ação Penal Pública Condicionada, assinale a alternativa correta.

a) Será promovida por denúncia do Ministério Público, independente de representação do ofendido.
b) Será promovida por denúncia do Ministério Público, independente de requisição do Ministro da Justiça
c) Será promovida por denúncia do Ministério Público, desde que haja requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.
d) Será promovida por denúncia do Delegado de Polícia, desde que haja requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.
e) Será promovida por denúncia do ofendido

53)

Q811696 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino

Com relação à ação penal e a suas espécies, assinale a alternativa correta.

a)

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, de forma incondicionada, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
b) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação estará sempre extinto, não podendo, assim, passar ao cônjuge, ao ascendente, ao descendente ou ao irmão.
c) Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de um ano, contado, como regra geral, do dia em que registrar a ocorrência policial.
d) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
e) A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é privada.

54)

Q829098 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia

A respeito do Inquérito Policial e da Ação Penal, está em dissonância com o Código de Processo Penal pátrio:

a) A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.
b) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
c) Nos crimes em que não couber a ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante translado.
d) Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

55)

Q821885 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

A ação penal é pública condicionada

a) no crime de dano cometido por motivo egoístico.
b) no crime de exercício arbitrário das próprias razões, se não há emprego de violência.
c) no crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, admitindo-se, porém, a legitimidade concorrente do ofendido para oferecimento de queixa.
d) nos crimes contra a liberdade sexual, se a vítima é maior de quatorze e menor de dezoito anos.
e) no crime de estelionato, salvo, entre outras situações, se a vítima for maior de sessenta anos.

56)

Q792876 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

Acerca de ação penal, julgue os itens a seguir.

Havendo inércia do Ministério Público em oferecer denúncia, a titularidade da ação penal passa ao ofendido, que atuará no polo ativo.
Em caso de pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público, o juízo poderá designar outro promotor para dar início à ação penal.
Em se tratando de ação penal privada, se houver pluralidade de agentes, o ofendido não poderá processar apenas um dos autores do delito.
Nas ações penais condicionadas à representação, a representação poderá ser realizada oralmente, desde que devidamente reduzida a termo por autoridade competente.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
III e IV.
d)
I, II e IV.
e)
II, III e IV.

57)

Q803750 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MPE - CE - Técnico Ministerial

Tales foi preso em flagrante em um parque de Fortaleza pela prática do crime de estupro, tendo sido reconhecido pela vítima, Marta, com a qual não possuía relação anterior. Há indícios de que Tales tenha praticado outros crimes sexuais, tendo sido também reconhecido por outras vítimas.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O crime de estupro não admite retratação nem perdão pela vítima, cabendo ao Ministério Público oferecer a denúncia no prazo de cinco dias, estando Tales preso.

Errado
Certo

58)

Q826511 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Judiciário,

A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Com relação ao tema, assinale a alternativa incorreta:

a) Não fere o contraditório e o devido processo de decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal
b) O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das Ações Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, pacificou o entendimento no sentido de ser admitida a chamada "execução provisória da pena", após prolação de Acórdão condenatório em segunda instância, sendo que isso não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência
c) O cumprimento de prisão domiciliar não impede a liberdade de culto, razão pela qual, considerada a possibilidade de controle do horário e de delimitação da área percorrida por meio do monitoramento eletrônico, o comparecimento a culto religioso não representa risco ao cumprimento da pena
d) O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais

59)

Q795864 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Paulo, descontente com o término do namoro com Maria, livre e conscientemente invadiu o dispositivo informático do aparelho celular dela e capturou fotos íntimas e conversas privadas dela com seu novo namorado, João. Posteriormente, também livre e conscientemente, com intuito de vingança, divulgou, em redes sociais na Internet, os vídeos e as fotos de Maria, com cunho sexual, difamando-a e injuriando João com a utilização de elementos referentes à sua raça, cor e etnia. Em razão dessa conduta, Paulo foi indiciado pelos delitos de violação de dispositivo informático, divulgação de cenas de sexo ou pornografia, majorada pelo intuito de vingança, difamação contra Maria e injúria racial contra João.

Com relação à persecução penal nessa situação hipotética, é correto afirmar que os crimes citados se submetem, respectivamente, a ação penal

a) pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública incondicionada.
b) pública condicionada a representação, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.
c) pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública condicionada a representação.
d) pública incondicionada, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.
e) pública incondicionada, pública incondicionada, pública condicionada a representação, e pública incondicionada.

60)

Q792810 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Maria foi vítima de estupro praticado por um desconhecido em um parque. Ao comparecer à delegacia, ela comunicou formalmente o ocorrido e submeteu-se a exame de corpo de delito, que comprovou a violência sexual; em seguida, foi feito o retrato falado do estuprador. Apesar dos esforços da autoridade policial, o autor do crime somente foi identificado e reconhecido pela vítima sete meses após a ocorrência do fato.

Nessa situação hipotética, concluídas as investigações, o Ministério Público deve

a)
oferecer a denúncia, visto que estão presentes as condições da ação penal.
b)
manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de interesse de agir.
c)
manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de possibilidade jurídica do pedido.
d)
manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa.
e)
oficiar à vítima para que ela informe se ainda tem interesse na propositura da ação penal.

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