Questões de Concurso – Aprova Concursos

241)

Q12941 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

A forma como os Estados e o Distrito Federal podem deliberar sobre concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS deve ser regulada em

a) Lei complementar.
b) Lei ordinária de cada Estado e do Distrito Federal.
c) Decreto legislativo do Congresso Nacional.
d) Resolução do Senado Federal.
e) Convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

242)

Q244173 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Um pequeno empresário retorna de viagem ao Paraguai pretendendo abastecer sua loja do ramo de jogos eletrônicos com grande quantidade de produtos produzidos no exterior a exceder, em muito, o conceito de bagagem, sem declaração ao posto fiscal competente, indicando nítida destinação comercial, de modo a livrar-se da carga tributária incidente sobre a importação dos artigos eletrônicos.
Ao ingressar em território nacional, o comerciante teve a mercadoria confiscada em função da irregularidade na importação, incidindo a pena de perdimento, conforme previsto em lei, tendo ainda a autoridade fiscal cobrado todos os tributos referentes à operação intentada pelo comerciante. Considerando os princípios de interpretação da legislação tributária, avalie os comentários abaixo a respeito da conduta do Fisco e assinale a alternativa correta.

a)
Em função da proibição à bitributação, não deveria ter sido cobrado qualquer tributo, já que o empresário já foi punido com a perda da mercadoria.
b)
A pena de perdimento das mercadorias é inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa, fundamento da República Federativa do Brasil.
c)
De acordo com o non olet, o fato de ser irregular a importação em nada abala a aplicação da norma tributária, exceto quanto ao Imposto de Importação, por concernir elemento essencial da norma de tributação.
d)
Em função do princípio da probidade administrativa, não poderia ter sido cobrado nenhum tributo em virtude da ilicitude praticada pelo empresário.
e)
A autoridade fiscal agiu de forma correta, no exercício do seu poder de polícia, preponderando, na situação, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e supremacia do interesse público.

243)

Q29365 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Em nosso sistema tributário, a não-cumulatividade e a essencialidade são atributos exclusivos

a) do ICMS.
b) do IR.
c) dos impostos residuais.
d) do ITR.
e) do IPI.

244)

Q33594 - UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado

Sobre tributos, é correto afirmar:

a) Tributos como impostos, taxas, contribuições e empréstimo compulsório são entendidos como receitas públicas efetivas.
b) Viola a Constituição da República a instituição de taxa de limpeza de via pública cuja hipótese de incidência seja o serviço de limpeza da via pública.
c) Um município pode instituir impostos não previstos na Constituição da República, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na mesma Constituição.
d) Com o advento da Emenda Constitucional nº 39/2002, os Municípios e o Distrito Federal podem instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
e) Um imposto pode ser instituído pela lei orçamentária anual, em homenagem ao princípio da economia legislativa.

245)

Q8239 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:

a) somente os impostos são classificados como tributos vinculados;
b) as taxas são tributos que podem ser instituídos tanto em razão do exercício do poder de polícia quanto somente pela efetiva utilização de serviços públicos específicos e divisíveis;
c) as contribuições de melhoria são classificadas como tributos não vinculados porque não decorrem da utilização de serviços públicos, específicos e divisíveis, e sim de obras públicas;
d) compete à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas;
e) n. d. a.

246)

Q7503 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

O sistema tributário brasileiro compreende tributos de diversas espécies. Em regra, quando uma pessoa jurídica de natureza industrial vende produto a empresa comercial, sobre essa operação incidem

a) taxas e impostos.
b) apenas contribuições sociais
c) taxas e contribuições sociais.
d) impostos e contribuições sociais.
e) apenas taxas.

247)

Q19171 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Com relação aos impostos federais, assinale a opção correta.

a) A imunidade tributária conferida aos partidos políticos, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, não abrange o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou as relativas a títulos ou valores mobiliários.
b) É constitucional a instituição de taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto sobre a propriedade territorial rural.
c) A base de cálculo do imposto sobre a exportação corresponde, quando a alíquota for específica, ao preço normal que o produto ou seu similar alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
d) Considera-se contribuinte do imposto de renda o titular de disponibilidade econômica ou jurídica, podendo a lei atribuir essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.
e) O imposto sobre produtos industrializados, que pode ser seletivo, em razão da essencialidade do produto, deve ser não cumulativo e incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

248)

Q19309 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

É incorreto afirmar, em relação ao imposto de competência estadual sobre a propriedade de veículos automotores, que:

a) pode ser instituído pelo Distrito Federal, nos termos do artigo 155 da CF;
b) as alíquotas são fixadas pelo Estado que aprovar a lei instituidora do imposto;
c) pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos;
d) as alíquotas mínimas são fixadas pelo Senado Federal;
e) as bases de cálculo devem ser as mesmas em todos os Estados brasileiros para idênticos veículos.

249)

Q13774 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

Entre as exigências abaixo, assinale aquela que se refere a um preço público:

a) pagamento relativo às custas processuais.
b) pagamento efetuado em decorrência da ação fiscalizatória da vigilância sanitária.
c) pagamento efetuado em decorrência da concessão de alvará para construção.
d) pagamento efetuado em razão da utilização/consumo de energia elétrica.

250)

Q13995 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade

Julgue os itens seguintes e verifique se correspondem a operações com incidência do ICMs no Distrito Federal.

I- Operação com livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado à sua impressão.

II- Operação relativa às mercadorias que tenham sido ou que se destinem a utilização na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço compreendido na competência tributária, ressalvadas as hipóteses previstas em lei complementar aplicável.

III- Operação de prestação de transporte aéreo interestadual de carga e mala postal.

IV- Operação de qualquer natureza, dentro do território do Distrito Federal, de que decorra transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, ou mudança de endereço.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
e) 4.

251)

Q15984 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

São impostos de competência da União e do Distrito Federal, respectivamente, os impostos

a) de importação e sobre a propriedade territorial rural.
b) sobre circulação de mercadorias e sobre a propriedade de veículos automotores.
c) de exportação e sobre operações de seguro.
d) sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre serviços de qualquer natureza.
e) sobre operações de crédito e câmbio e sobre grandes fortunas.

252)

Q19538 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.

a) Porque as dívidas tributárias de pequeno valor não são, em regra, ajuizadas enquanto mantiverem-se dentro do limite legal, terão sua prescrição suspensa até que superem esse limite.
b) É inconstitucional a incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locações de veículos.
c) As taxas cobradas exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola o artigo 145, II da Constituição Federal.
d) A incidência de imposto municipal sobre as operações de leasing foi integralmente julgada inconstitucional pelo STF.
e) Segundo entendimento sumular do STF, as taxas e os preços públicos se diferenciam pelo regime jurídico aplicável a elas.

253)

Q19540 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.

a) O IPI é exceção ao princípio da noventena.
b) A contribuição de intervenção no domínio econômico sobre álcool combustível é exceção ao princípio da anualidade.
c) O ICMS poderá ser aumentado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou, quando se tratar de combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez.
d) As contribuições de interesse das categorias profissionais são exceções à noventena, mas não da anterioridade clássica.
e) As três hipóteses de empréstimos compulsórios previstas na Constituição produzem efeitos imediatamente com a sua publicação.

254)

Q12943 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

De acordo a Lei do ICMS do Estado de Mato Grosso (Lei no 7.098/98) e a legislação federal acerca do ICMS, analise os itens a seguir:

I. Incide sobre a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização e decorrente de operações interestaduais.

II. Não incide sobre serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

III. Incide sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias.

IV. Incide sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.

V. Não incide sobre a prestação de serviço de transporte intramunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

Está correto APENAS o que se afirma nos itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) III e V.
d) I, IV e V.
e) II, IV e V.

255)

Q15156 - CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

O imposto sobre produtos industrializados, de competência da União, não pode ser seletivo em função da essencialidade do produto.

Certo
Errado

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!