Q12941 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

A forma como os Estados e o Distrito Federal podem deliberar sobre concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS deve ser regulada em

a) Lei complementar.
b) Lei ordinária de cada Estado e do Distrito Federal.
c) Decreto legislativo do Congresso Nacional.
d) Resolução do Senado Federal.
e) Convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

Q12941 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Direito Tributário