Questões de Concurso – Aprova Concursos

226)

Q13777 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

Assinale a alternativa CORRETA:

a) As alíquotas do imposto de renda podem ser aumentadas por Portaria do Ministro da Fazenda, que é a autoridade competente para corrigir monetariamente a tabela do imposto.
b) As alíquotas do Imposto de Importação só podem ser aumentas por lei, tendo em vista o que determina o princípio da legalidade.
c) A alteração das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de crédito, Câmbio, Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) pode ser executada por decreto.
d) O imposto sobre a propriedade territorial rural pode ter as suas alíquotas aumentadas por medida provisória, sendo a cobrança desse aumento imediata, considerando a força de lei deste instituto.

227)

Q17945 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 61 a 65 tenha como
base a Constituição Federal e o Código Tributário
Nacional

Todas as assertivas abaixo são verdadeiras, EXCETO:

a) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
b) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
c) A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
d) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

228)

Q151402 - ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador

Com relação aos impostos, assinale a afirmativa correta.

a)
O aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI pode efetivar-se mediante ato do Poder Executivo e sua cobrança pode-se dar antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que estabeleceu a majoração.
b)
Os Municípios têm competência para instituir imposto sobre todo e qualquer serviço.
c)
Os Estados têm competência para exigir Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS relativamente à importação de mercadorias e bens, salvo se destinados ao ativo permanente do importador.
d)
Inválida a instituição e cobrança do Imposto sobre a
Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, dada à
inexistência de lei complementar que estabeleça suas
normas gerais, como exigido pela Constituição Federal.
e)
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação ITCD é devido ao Estado da localização do bem imóvel transmitido.

229)

Q154475 - FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado

O imposto, a taxa e a contribuição de melhoria são, para o Estado, formas de receita

a) derivada, derivada e originária, respectivamente.
b) originária.
c) derivada.
d) derivada, originária e derivada, respectivamente.
e) originária, derivada e derivada, respectivamente.

230)

Q8911 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Sr. Jorge, empresário do setor de calçados promove a importação de um veículo esportivo de luxo, proveniente da Itália, que será de sua utilização pessoal e exclusiva, sendo que todo processo fiscal de importação foi realizado em seu nome. Diante dessa operação, o ICMS

a) será devido, ainda que o adquirente não seja contri- buinte habitual do ICMS.
b) não será devido, uma vez que o adquirente (pessoa física) não é contribuinte do ICMS, não realizando a aquisição do veículo com habitualidade.
c) não será devido, uma vez que o veículo está sendo adquirido para uso pessoal e exclusivo, não sendo destinado à revenda ou locação.
d) será devido em razão do princípio da capacidade contributiva por se tratar de artigo de luxo.
e) será devido, uma vez que o adquirente é proprietário de empresa comercial, sendo esta contribuinte do ICMS.

231)

Q10200 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

A instituição de assistência social Criança Feliz não paga IPTU (imposto predial e territorial urbano) porque não tem fins lucrativos e, atendendo aos requisitos da lei, está abran- gida pela

a) não incidência infraconstitucional.
b) isenção.
c) remissão.
d) imunidade.

232)

Q3548 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Considerando as fontes do direito tributário, assinale a opção correta.

a) O princípio da anualidade confunde-se com o princípio da anterioridade tributária, ambos com o mesmo fundamento jurídico.
b) De acordo com o princípio da anterioridade anual, previsto constitucionalmente, é vedado à União, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
c) Não se aplicam as regras gerais da vacatio legis à lei tributária, ainda que não haja disposição sobre a data de sua entrada em vigor.
d) A característica principal do imposto de renda é o fato de esse tributo não ser progressivo, sendo suas alíquotas fixadas taxativamente em lei.
e) De acordo com a sistemática traçada pela CF, cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência entre a União, os estados, o DF e os municípios, em matéria tributária.

233)

Q35152 - FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Contador

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003,

a) incide sobre todos os tipos de serviços, inclusive os serviços de transportes e fornecimento de energia elétrica.
b) não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente, mediante autorização, permissão ou concessão.
c) é de competência estadual, sendo que um quarto de seu valor deve compulsoriamente ser repassado aos municípios sediados no estado da Federação.
d) incide somente sobre os serviços constantes da lista anexa da referida lei complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
e) não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.

234)

Q32874 - CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Técnico de Contabilidade

A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza, sob o enfoque do imposto de renda, caracteriza o conceito de

a) alíquota.
b) base de cálculo.
c) fato gerador.
d) forma de incidência.
e) período de incidência.

235)

Q29357 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Em nosso sistema tributário, os impostos designados residuais

a) podem ser instituídos por lei ordinária federal, desde que não sejam cumulativos e tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.
b) podem ser instituídos pela União, Estados ou Municípios, desde que não sejam cumulativos e tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.
c) podem ser instituídos por lei ordinária federal, desde que tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.
d) são de competência privativa da União e só podem ser instituídos mediante lei complementar.
e) são instituídos para cobertura das despesas residuais orçamentárias.

236)

Q29364 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

O art. 155, § 2º , inciso X, letra d, da Constituição Federal, enuncia que o ICMS não incidirá sobre prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão e transmissão de imagens. Bem observado, o dispositivo consagra, segundo a melhor doutrina do direito,

a) hipótese de não-incidência tributária.
b) imunidade tributária.
c) isenção de nível constitucional.
d) isenção pura e simples.
e) remissão fiscal.

237)

Q19168 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

A pessoa jurídica Beta possui débitos vencidos relativos ao IPTU correspondente aos exercícios de 2008 e 2009, cada um no valor de R$ 500,00. Sem discriminar o tributo a ser pago, Beta efetuou o recolhimento de R$ 500,00 perante a autoridade administrativa fiscal competente. Posteriormente, a devedora constatou erro na alíquota do IPTU.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A empresa Beta pode pleitear a restituição parcial do tributo e a integral dos juros de mora e das penalidades pecuniárias aplicadas.
b) O prazo para que Beta pleiteie a restituição do tributo eventualmente pago a maior é de dois anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
c) Caso Beta pleiteie a restituição do tributo, as infrações de caráter formal não prejudicadas pelo erro da alíquota aplicada ao IPTU não serão passíveis de restituição.
d) Pode a autoridade administrativa competente receber o recolhimento, imputando-o ao pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2009.
e) Se Beta formular consulta para esclarecer determinado dispositivo da legislação tributária, não incidirão juros de mora sobre o principal até que tal pendência seja solucionada.

238)

Q13994 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade

Assinale a alternativa que define o pagamento do ICMs, a ser recolhido pelo contribuinte estabelecido no Distrito Federal, quando recebe, na condição de consumidor ou usuário final, mercadorias e/ou serviços provenientes de outra Unidades Federais e correspondente a alíquota interna aplicável no Distrito Federal e a alíquota interestadual aplicável conforme a Unidade Federal de origem da mercadoria.

a) Diferimento de ICMs.
b) Suspensão de ICMs.
c) Diferencial de ICMs.
d) Antecipação de ICMs.
e) Crédito de ICMs.

239)

Q12934 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Na sucessão causa mortis, em arrolamento de bens extra- judicial por escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas de Belo Horizonte, foro do domicílio do autor da herança, a transmissão objeto deste arrolamento, referente a bens imóveis situados no município de Cuiabá/MT, sujeita-se ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, cuja competência será .

a) do Estado de Minas Gerais.
b) do Estado de Mato Grosso.
c) do Município de Belo Horizonte.
d) do Município de Cuiabá.
e) concorrente dos Estados de Minas Gerais e Mato Grosso.

240)

Q12939 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é correto afirmar que.

a) tem seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes definidos no Código Tributário Nacional.
b) a majoração de alíquota não se submete à regra da anterioridade nonagesimal.
c) terá alíquotas mínimas fixadas por resolução do Senado Federal.
d) considera-se veículo automotor, para fins de incidência do IPVA, apenas os de circulação terrestre.
e) segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo automotor.

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