Q12939 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é correto afirmar que.

a) tem seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes definidos no Código Tributário Nacional.
b) a majoração de alíquota não se submete à regra da anterioridade nonagesimal.
c) terá alíquotas mínimas fixadas por resolução do Senado Federal.
d) considera-se veículo automotor, para fins de incidência do IPVA, apenas os de circulação terrestre.
e) segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo automotor.

Direito Tributário