Questões de Concurso – Aprova Concursos

29821)

Q838922 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

São destinatários do princípio da proporcionalidade aplicável no âmbito da execução penal

a)

o juiz e os órgãos de execução.
b)

o juiz, o legislativo e os órgãos de execução.
c)

o legislativo e os órgãos da execução.
d)

os órgãos da execução.
e)

o juiz e o legislativo.

29822)

Q838927 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Com base na disciplina constante da CF e na jurisprudência do STF acerca do Poder Judiciário, é correto afirmar que

a)

a constituição de órgão especial nos tribunais exige a edição de lei em sentido formal, sendo a iniciativa privativa, para deflagrar o processo legislativo, do tribunal onde o órgão deva ser criado.
b)

compete aos juízes federais processar e julgar ações de rito comum, propostas pelos estados contra atos da União Federal que determinaram suas inscrições em cadastros de inadimplência federais.
c)

é vedado aos magistrados o exercício de outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério; no entanto, admite-se que eles exerçam outro cargo ou função desde que seja em entidade privada.
d)

o bacharel em direito, para o ingresso no cargo de juiz substituto, deverá ter exercido atividade jurídica, por pelo menos três anos, comprovando-a até a data da posse.
e)

compete ao STF processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do CNJ proferidas no exercício de suas competências constitucionais.

29823)

Q838941 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

À pessoa que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento para o cumprimento das medidas socioeducativas denomina-se

a)

casa de atendimento socioeducativo.
b)

entidade de recolhimento e encaminhamento do adolescente.
c)

instituição de acolhimento ao menor infrator.
d)

entidade de atendimento.
e)

instituição de execução de medida socioeducativa.

29824)

Q838946 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O pai que submeter criança sob sua autoridade a vexame estará sujeito a pena de

a)

reclusão e multa.
b)

detenção.
c)

detenção e multa.
d)

detenção ou multa.
e)

reclusão.

29825)

Q838953 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

A chamada “preferência da preferência” é prevista, por exemplo, nos casos que envolvam o direito fundamental

a)

à saúde, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência em todos os atendimentos, incluindo-se os de emergência.
b)

à profissionalização e ao trabalho, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência na admissão ao trabalho e emprego sem fixação de limite máximo de idade.
c)

ao transporte público, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência aos assentos reservados nas viagens urbanas, semiurbanas e interestaduais.
d)

de acesso à justiça, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos prioridade especial na tramitação de processos em relação aos idosos que ainda não completaram 80 anos.
e)

à habitação, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência na aquisição de imóvel para moradia própria oferecido em programas habitacionais.

29826)

Q838958 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Compete ao PROCON

a)

suspender atividade comercial temporariamente.
b)

cassar licença de atividade.
c)

cominar multas por transgressão aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
d)

apreender produtos.
e)

inutilizar produtos.

29827)

Q838960 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

A convenção coletiva de consumo será obrigatória a partir

a)

o registro no cartório de títulos e documentos.
b)

da homologação pelo juiz.
c)

da homologação pelo Ministério Público.
d)

da homologação no órgão competente.
e)

da assinatura das partes.

29828)

Q838965 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

As ações da Comissão Nacional da Verdade destinadas a promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, visaram, em um primeiro plano, de acordo com o relatório apresentado, beneficiar

a)

a memória das vítimas.
b)

os parentes das vítimas.
c)

toda a sociedade.
d)

o direito à informação.
e)

a honra das vítimas.

29829)

Q838972 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Assinale a opção que mostra todas as etapas da educação básica obrigatória, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

a)

pré-escola, ensino infantil e ensino médio
b)

pré-escola, alfabetização e ensino fundamental
c)

alfabetização, ensino primário e ensino fundamental
d)

pré-escola, ensino fundamental e ensino médio
e)

alfabetização, ensino infantil e ensino fundamental

29830)

Q838977 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Segundo a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, são prerrogativas conferidas aos membros da Defensoria Pública

a)

intimação por publicação no Diário da Justiça eletrônico em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
b)

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
c)

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, sem direito a prazo em dobro.
d)

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
e)

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, sem direito a prazo em dobro.

29831)

Q838984 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atuação das defensorias públicas junto ao STJ, é correto afirmar que

a)

a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve ter aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do Tribunal ou manter representação em Brasília.
b)

a atuação junto ao STJ é exclusiva da Defensoria Pública da União.
c)

a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve necessariamente manter representação em Brasília, caso em que poderá atuar nesse tribunal sem restrições.
d)

a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve necessariamente manter representação em Brasília e ter aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do Tribunal.
e)

a Defensoria Pública da União deve acompanhar o julgamento dos recursos interpostos por defensores públicos estaduais, mas as defensorias estaduais é que devem ser intimadas das decisões e acórdãos naquela proferidos.

29832)

Q838989 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Leia atentamente o texto a seguir para responder às questões de 1 a 20.

Com o enunciado Mesmo que não existam referências, faça do seu reflexo no espelho a sua própria referência e vá em busca de ser feliz agora (linhas 72 a 74), a autora do texto deixa às mulheres a seguinte mensagem:

a) respeite seu corpo como ele é.
b) busque a felicidade aceitando-se.
c) encare suas características físicas.
d) seja feliz apesar de seus defeitos.
e) acredite que você é perfeita.

29833)

Q838991 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Leia atentamente o texto a seguir para responder às questões de 1 a 20.

Em Sucesso dos anos 90, não à toa, o filme transcendeu sua época e até hoje é muito comentado entre as gerações z e millennial (linhas 11 e 12), o verbo transcender é sinônimo de

a) ultrapassar.
b) valorizar.
c) salientar.
d) exceder.
e) destacar

29834)

Q838996 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Leia atentamente o texto a seguir para responder às questões de 1 a 20.

De acordo com a norma, em Me sinto um lixo quando percebo que não consigo valorizar todas as vitórias profissionais e emocionais que tive nos últimos anos e fico à espera de um corpo, um carro, uma roupa e um penteado para ser feliz (linhas 53 a 55), foi desobedecida uma regra de

a) regência verbal.
b) concordância nominal.
c) pontuação.
d) acentuação.
e) colocação pronominal.

29835)

Q839002 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Leia atentamente o texto a seguir para responder às questões de 1 a 20.

São acentuadas pelo mesmo motivo as palavras

a) época, óculos e aparência.
b) só, Beyoncé e será.
c) adolescência, bibionários e referência.
d) reconstrói, através e também.
e) excluídas, vitórias e dúzias

29836)

Q839007 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Uma pessoa toma um empréstimo no valor de C reais, a uma taxa de juros (compostos) mensal i e decide saldar completamente a dívida em três pagamentos, após 30, 60 e 90 dias contados a partir da data do empréstimo, de forma que o segundo e o terceiro pagamentos sejam, em valores nominais, respectivamente, o dobro e o triplo do valor do primeiro pagamento. Nessas condições, o valor a ser pago no primeiro pagamento será dado pela expressão

a)
b)
c)
d)
e)

29837)

Q839014 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Uma dívida no valor de R$100.000,00 foi contraída a ser paga no Sistema de Amortização Constante em 200 parcelas mensais. Sabendo que, neste financiamento, a 141ª parcela será de R$950,00, é correto afirmar que a taxa de juros utilizada foi de

a) 0,5% a.m.
b) 1,0% a.m.
c) 1,5% a.m.
d) 2,0% a.m.
e) 2,5% a.m.

29838)

Q839019 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Um investimento com duração de três anos promete, para um investimento inicial de R$100.000,00, rendimentos ao final de cada um dos três anos da seguinte forma: R$40.000,00 ao final do primeiro ano; um rendimento variável ao final do segundo ano; e um rendimento de R$60.000,00 ao final do terceiro ano. Tal investimento só será atrativo ao investidor se apresentar uma Taxa Interna de Retorno de ao menos 20% a.a. Para que isto ocorra, o rendimento mínimo que o negócio deverá propiciar ao final do segundo ano será de

a) R$ 52.000,00.
b) R$ 50.000,00.
c) R$ 48.000,00.
d) R$ 46.000,00.
e) R$ 44.000,00.

29839)

Q839021 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Considere um modelo de regressão linear simples Y_i=β₀+β₁X_i+∈_i, para

a) X_i é o valor da variável resposta para a i-ésima observação.
b) as respostas Y_i são variáveis aleatórias independentes e identicamente distribuídas com
c) Y_i é denominada variável regressora, explicativa ou independente; considerada variável controlada pelo pesquisador e medida com erro desprezível.
d) X_i é a variável aleatória com distribuição de probabilidade com média E(X_i)=0 e variância constante σ² e não correlacionada com qualquer outro
e) as respostas Y_i são provenientes de uma distribuição de probabilidades com média β₀+β₁X_i e variância

29840)

Q839033 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

É uma premissa da conduta ética na função pública

a) servir sempre aos gestores públicos, mesmo que isso implique o tratamento descortês aos seus colegas e/ou aos cidadãos.
b) priorizar o bom atendimento aos cidadãos que mais contribuem com a arrecadação de tributos e impostos.
c) publicizar quaisquer atos administrativos, salvo os casos de segurança funcional, investigação policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública.
d) Permitir à pessoa a espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções e a formação de longas filas sempre que as tarefas internas ao mesmo setor estejam em atraso.
e) justificar a ausência em seu local de trabalho sempre que considerar necessário para o bom funcionamento do serviço público prestado.

29841)

Q839038 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Acerca da improbidade administrativa, seu tratamento juriprudencial e legal introduzido pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, é correto afirmar o seguinte:

a) Estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidades públicas, excetuando-se o de entidades privadas, mesmo que recebam benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos.
b) Os atos que constituem improbidades são as condutas configuradas como dolosas com fim ilícito no exercício da função ou desempenho de competências públicas.
c) O Estado responde, objetivamente, pelos atos culposos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, sob pena de improbidade administrativa.
d) Prescrevem em 30 (trinta) anos as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
e) O particular, pessoa física ou jurídica, que celebra termo de cooperação com a administração pública, com transferência de recursos de origem pública, não se sujeita às sanções previstas nesta Lei.

29842)

Q839040 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 58, de 01 de agosto de 2006 e alterações, a qual estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará:

a) É direito do contribuinte apresentar os documentos solicitados pelas autoridades competentes no prazo de sete dias úteis, contados da data da ciência do contribuinte, no caso de fiscalização em profundidade.
b) É direito da autoridade administrativa se fazer acompanhar de força policial nas ações fiscais, apenas para efeito coativo, em estabelecimentos comerciais e industriais, sem que tenha sofrido embaraço ou desacato.
c) Fica instituído Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – CODECON –, órgão de composição paritária, integrado por quatro representantes da Secretaria Executiva do Estado e da Fazenda – SEFA, dois de entidades empresariais e dois de classe, e respectivos suplentes, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes, na forma desta lei.
d) É vedado à fiscalização lacrar os depósitos em que estejam livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador e arquivos magnéticos de documentos fiscais, na hipótese de recusa da exibição por parte do contribuinte.
e) O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – CODECON – é formado por quatro representantes da Secretaria Executiva do Estado e da Fazenda – SEFA – e quatro de classe, e respectivos suplentes, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes, na forma desta lei.

29843)

Q839045 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Sobre as diferentes classes de bens previstas no Código Civil é correto afirmar que

a) consideram-se imóveis para os efeitos legais, os direitos de posse sobre imóveis e as ações que os asseguram.
b) os bens infungíveis são aqueles que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
c) os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
d) não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
e) os bens públicos de uso especial, enquanto conservarem a sua qualificação, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

29844)

Q839057 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Sobre a Segurança Pública na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

a) é exercida por três órgãos, subordinados ao Governador do Estado: a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.
b) compete à Polícia Militar a segurança interna do Estado e de seus respectivos estabelecimentos penais.
c) a Polícia Penal tem como incumbência principal a segurança dos estabelecimentos penais.
d) a Polícia Civil tem como incumbência principal as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
e) a Polícia Civil tem como incumbência principal as funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais, inclusive as militares, e segurança dos estabelecimentos penais.

29845)

Q839064 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Sobre o Poder Legislativo na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

a) as Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas a requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, após aprovação plenária, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
b) a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa far-se-á pelo Governador, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, por seu Presidente, ou a requerimento da maioria de seus membros.
c) os deputados estaduais fazem jus a verba indenizatória em razão de convocação de sessão legislativa extraordinária.
d) o plenário da Assembleia Legislativa é soberano em suas deliberações, podendo, inclusive, avocar, pelo voto da maioria de seus membros, toda e qualquer matéria ou ato submetido à Mesa, à Presidência ou Comissões, para sobre ele deliberar.
e) os decretos legislativos versam sobre matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa e de competência concorrente do Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Estado.

29846)

Q839069 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Sobre o Mandado de Injunção na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.
b) o retardamento, ainda que possa ser considerado, abusivo na regulamentação legislativa do texto constitucional, não se qualifica como requisito autorizador do ajuizamento da ação de mandado de injunção em respeito à liberdade de conformação legislativa.
c) os direitos constitucionalmente garantidos por meio de mandado de injunção apresentam-se como direitos à expedição de um ato normativo, os quais nunca podem ser diretamente satisfeitos por meio de provimento jurisdicional do Supremo Tribunal Federal.
d) a omissão inconstitucional declarada por decisão judicial em mandado de injunção é aquela omissão total do legislador responsável pela edição na norma faltante. A omissão parcial não é vindicável por mandado de injunção.
e) o Supremo Tribunal Federal não possui competência constitucional, dentro da leitura constitucional da Separação dos Poderes, para, na ação de mandado de injunção, determinar a suspensão de processos administrativos ou judiciais, com o intuito de assegurar ao interessado o direito constitucional invocado.

29847)

Q839071 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Sobre o Poder Judiciário na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

a) nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os Desembargadores serão processados e julgados, originariamente, pelo próprio Tribunal de Justiça e, via recursal, pelo Superior Tribunal de Justiça.
b) as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição do Estado do Pará podem ser propostas pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
c) a iniciativa legislativa para propor à Assembleia Legislativa a alteração do número de membros do Tribunal de Justiça é, constitucionalmente, conferida ao próprio Tribunal e a um terço dos Deputados Estaduais.
d) compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os Deputados Estaduais e os Vereadores Municipais, nos crimes comuns e militares.
e) compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça e demais membros do Ministério Público do Estado, do Defensor Público Geral do Estado e demais membros da Defensoria Pública do Estado, dos Juízes de Direito, do Procurador Geral do Estado.

29848)

Q839076 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Sobre o gerenciamento de riscos no contexto de gerenciamento de projetos de software, julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das afirmativas a seguir.

I. A categoria de riscos de projeto envolve os riscos que afetam o cronograma ou os recursos de projeto.
II. A categoria de riscos de produto envolve riscos que afetam a qualidade ou o desempenho do software que está sendo desenvolvido.
III. A categoria de riscos de negócio envolve riscos que afetam a organização que desenvolve ou adquire o software.

A sequência correta é

a) I - V; II - F; III - F.
b) I - F; II - F; III - V.
c) I - V; II - V; III - V.
d) I - F; II - V; III - F.
e) I - V; II - V; III - F.

29849)

Q839083 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

A forma de controle de acesso lógico, em que o dono dos dados e os usuários individuais são capazes de definir, ao seu critério, qual acesso será permitido aos seus dados independentemente da política, é definida como um controle de acesso

a) mandatório.
b) baseado na função.
c) discricionário.
d) baseado em reivindicações.
e) seletista.

29850)

Q839088 - FCC - 2022 - SEDU ES - Professor B - Língua Portuguesa

Atenção: Para responder às questões de números 1 a 5, baseie-se no texto abaixo.

Ponderação, a mais desmoralizada das virtudes

Precisamos reabilitar a ponderação, nem que seja apenas como subproduto da perplexidade, aquilo que faz o marinheiro levar o barco devagar sempre que o nevoeiro é denso. Como ocorre em nosso tempo.
O fogo selvagem que inflamou ao longo da história as turbas linchadoras do “diferente” que é visto como ameaça − corporificado em bruxas, negros, judeus, homossexuais, loucos, ciganos, gagos − é hoje condenado por (quase) todo mundo.
No entanto, o mesmo fogo selvagem inflama as turbas linchadoras que se julgam investidas do direito sagrado de vingar bruxas, negros, judeus, homossexuais, loucos, ciganos, gagos etc. Quem acha que o primeiro fogo é ruim e o segundo é bom não entendeu nada.
Representa um inegável avanço civilizatório a exposição, nas redes sociais, de comportamentos opressivos ancestrais que sempre estiveram naturalizados em forma de assédio, desrespeito, piadinhas torpes e preconceitos variados. Ao mesmo tempo, é um claro retrocesso que o avanço se dê à custa da supressão do direito de defesa e do infinito potencial de injustiça contido no poder supremo de um juiz sem rosto.
(Sérgio Rodrigues, Folha de S. Paulo, 16/11/2017)

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

a) apenas como subproduto da perplexidade (1o parágrafo) = ainda que mero estímulo da inconformidade.
b) se julgam investidas do direito sagrado (3o parágrafo) = creem investir contra leis sacramentais.
c) um inegável avanço civilizatório (4o parágrafo) = um suposto progresso projetado.
d) o avanço se dê à custa da supressão (4o parágrafo) = a progressão se faça ao preço da eliminação.
e) infinito potencial de injustiça (4o parágrafo) = desmesurado atributo de ilegalidade.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!