Questões de Concurso – Aprova Concursos

29821)

Q838636 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Em relação à disciplina dos contratos administrativos e considerando a Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

a) É possível a celebração de contratos com duração superior a um exercício financeiro, hipótese em que será necessária apenas a verificação da disponibilidade de créditos orçamentários a cada exercício financeiro.
b) Os contratos administrativos e seus aditivos terem a forma escrita e a sua disponibilização física na sede do órgão ou Poder é suficiente para garantia da transparência.
c) Os bens ou serviços licitados só poderão ser adquiridos pela Administração Pública através do instrumento do contrato.
d) É possível que a Administração Pública estabeleça contrato com prazo indeterminado quando se tratar de serviço público oferecido em regime de monopólio.
e) É lícito à Administração Pública retardar a execução de obra ou serviço contratado quando justificado na posse de novo representante do órgão público.

29822)

Q838643 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

A partir da leitura da obra Teoria dos sistemas e direito penal radical, de Alexandre Kassama, assinale a alternativa correta.

a) Na teoria luhmanniana, o observador deve ser tido por pressuposto para que seja possível diferenciá-lo de uma forma geral e ontológica em relação ao objeto de estudo.
b) A teoria dos sistemas visa encontrar o conhecimento final sobre a sociedade, utilizando a contingência como o redutor da complexidade.
c) O sistema social se diferencia pela comunicação. É a diferença que faz a diferença desse sistema em relação ao meio.
d) A teoria da seleção natural é perfeitamente compatível com os sistemas autopoiéticos, uma vez que se admite que o meio será capaz de determinar um sentido positivo de evolução do sistema.
e) Considerando que não há comunicação sem consciência, o sistema social incorpora a consciência como parte das suas operações através do encerramento operativo.

29823)

Q838890 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O princípio da função social do contrato, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código Civil de 2002, é limitador do princípio contratual

a)

de autonomia da vontade.
b)

da boa-fé objetiva.
c)

da força obrigatória dos contratos.
d)

da relatividade dos efeitos contratuais.
e)

do equilíbrio econômico.

29824)

Q838895 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

João, assistido pela defensoria pública, ingressou em juízo com uma ação de investigação de paternidade em face de Pedro, que constituiu advogado particular, mas, em decorrência da sua condição de hipossuficiência, requereu a gratuidade de justiça, tendo o juízo da causa lhe deferido o pedido.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)

Nenhuma das partes possui a prerrogativa de intimação pessoal de seus defensores e nem prazo dobrado para as manifestações processuais.
b)

Apenas João, o requerente, possui a prerrogativa referente à intimação pessoal do seu defensor e prazo dobrado para as manifestações processuais.
c)

Apenas Pedro, o requerido, possui a prerrogativa referente à intimação pessoal de seu defensor e prazo dobrado para as manifestações processuais.
d)

As duas partes do processo possuem as mesmas prerrogativas referentes à intimação pessoal dos seus defensores e prazo dobrado para as manifestações processuais.
e)

João possui a prerrogativa referente à intimação pessoal do seu defensor e prazo dobrado para todas as instâncias, ao passo que, para Pedro, tais prerrogativas se limitam ao primeiro grau de jurisdição.

29825)

Q838908 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Adalberto e Paulo abordaram a vítima Francisca, que dirigia seu veículo, e anunciaram o assalto. Após renderem a vítima, utilizando arma de fogo, subtraíram-lhe 500 reais, bem como a obrigaram a entregar o cartão bancário, além da senha para que pudessem realizar saque. Após liberarem a vítima, Adalberto e Paulo foram presos, sem, contudo, terem conseguido efetuar o saque pretendido.
Nessa situação hipotética, ambos praticaram

a)

roubo majorado continuado.
b)

roubo majorado consumado e extorsão qualificada tentada em continuidade.
c)

roubo majorado consumado e extorsão qualificada consumada em continuidade.
d)

roubo majorado consumado e extorsão qualificada consumada em concurso material.
e)

roubo majorado consumado e extorsão qualificada tentada em concurso material.

29826)

Q838910 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Não sendo oferecido o Acordo de Não Persecução Penal pelo promotor de justiça, quando, em uma primeira análise, ele é cabível, deve o defensor público

a)

requerer ao juiz que ofereça o acordo.
b)

requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, para que decida se é caso ou não de oferecimento do acordo e cuja decisão permitirá que se ajuíze outro recurso ao Tribunal de Justiça.
c)

requerer ao juiz que obrigue o promotor de justiça a oferecer o referido acordo.
d)

requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, para que decida se é caso ou não de oferecimento do acordo, sendo irrecorrível essa decisão do órgão superior.
e)

interpor embargos de declaração da decisão do promotor de justiça.

29827)

Q838922 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

São destinatários do princípio da proporcionalidade aplicável no âmbito da execução penal

a)

o juiz e os órgãos de execução.
b)

o juiz, o legislativo e os órgãos de execução.
c)

o legislativo e os órgãos da execução.
d)

os órgãos da execução.
e)

o juiz e o legislativo.

29828)

Q838927 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Com base na disciplina constante da CF e na jurisprudência do STF acerca do Poder Judiciário, é correto afirmar que

a)

a constituição de órgão especial nos tribunais exige a edição de lei em sentido formal, sendo a iniciativa privativa, para deflagrar o processo legislativo, do tribunal onde o órgão deva ser criado.
b)

compete aos juízes federais processar e julgar ações de rito comum, propostas pelos estados contra atos da União Federal que determinaram suas inscrições em cadastros de inadimplência federais.
c)

é vedado aos magistrados o exercício de outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério; no entanto, admite-se que eles exerçam outro cargo ou função desde que seja em entidade privada.
d)

o bacharel em direito, para o ingresso no cargo de juiz substituto, deverá ter exercido atividade jurídica, por pelo menos três anos, comprovando-a até a data da posse.
e)

compete ao STF processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do CNJ proferidas no exercício de suas competências constitucionais.

29829)

Q838941 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

À pessoa que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento para o cumprimento das medidas socioeducativas denomina-se

a)

casa de atendimento socioeducativo.
b)

entidade de recolhimento e encaminhamento do adolescente.
c)

instituição de acolhimento ao menor infrator.
d)

entidade de atendimento.
e)

instituição de execução de medida socioeducativa.

29830)

Q838946 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O pai que submeter criança sob sua autoridade a vexame estará sujeito a pena de

a)

reclusão e multa.
b)

detenção.
c)

detenção e multa.
d)

detenção ou multa.
e)

reclusão.

29831)

Q838953 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

A chamada “preferência da preferência” é prevista, por exemplo, nos casos que envolvam o direito fundamental

a)

à saúde, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência em todos os atendimentos, incluindo-se os de emergência.
b)

à profissionalização e ao trabalho, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência na admissão ao trabalho e emprego sem fixação de limite máximo de idade.
c)

ao transporte público, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência aos assentos reservados nas viagens urbanas, semiurbanas e interestaduais.
d)

de acesso à justiça, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos prioridade especial na tramitação de processos em relação aos idosos que ainda não completaram 80 anos.
e)

à habitação, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência na aquisição de imóvel para moradia própria oferecido em programas habitacionais.

29832)

Q838958 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Compete ao PROCON

a)

suspender atividade comercial temporariamente.
b)

cassar licença de atividade.
c)

cominar multas por transgressão aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
d)

apreender produtos.
e)

inutilizar produtos.

29833)

Q838960 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

A convenção coletiva de consumo será obrigatória a partir

a)

o registro no cartório de títulos e documentos.
b)

da homologação pelo juiz.
c)

da homologação pelo Ministério Público.
d)

da homologação no órgão competente.
e)

da assinatura das partes.

29834)

Q838965 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

As ações da Comissão Nacional da Verdade destinadas a promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, visaram, em um primeiro plano, de acordo com o relatório apresentado, beneficiar

a)

a memória das vítimas.
b)

os parentes das vítimas.
c)

toda a sociedade.
d)

o direito à informação.
e)

a honra das vítimas.

29835)

Q838972 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Assinale a opção que mostra todas as etapas da educação básica obrigatória, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

a)

pré-escola, ensino infantil e ensino médio
b)

pré-escola, alfabetização e ensino fundamental
c)

alfabetização, ensino primário e ensino fundamental
d)

pré-escola, ensino fundamental e ensino médio
e)

alfabetização, ensino infantil e ensino fundamental

29836)

Q838977 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Segundo a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, são prerrogativas conferidas aos membros da Defensoria Pública

a)

intimação por publicação no Diário da Justiça eletrônico em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
b)

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
c)

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, sem direito a prazo em dobro.
d)

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
e)

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, sem direito a prazo em dobro.

29837)

Q838984 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atuação das defensorias públicas junto ao STJ, é correto afirmar que

a)

a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve ter aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do Tribunal ou manter representação em Brasília.
b)

a atuação junto ao STJ é exclusiva da Defensoria Pública da União.
c)

a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve necessariamente manter representação em Brasília, caso em que poderá atuar nesse tribunal sem restrições.
d)

a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve necessariamente manter representação em Brasília e ter aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do Tribunal.
e)

a Defensoria Pública da União deve acompanhar o julgamento dos recursos interpostos por defensores públicos estaduais, mas as defensorias estaduais é que devem ser intimadas das decisões e acórdãos naquela proferidos.

29838)

Q838989 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Leia atentamente o texto a seguir para responder às questões de 1 a 20.

Com o enunciado Mesmo que não existam referências, faça do seu reflexo no espelho a sua própria referência e vá em busca de ser feliz agora (linhas 72 a 74), a autora do texto deixa às mulheres a seguinte mensagem:

a) respeite seu corpo como ele é.
b) busque a felicidade aceitando-se.
c) encare suas características físicas.
d) seja feliz apesar de seus defeitos.
e) acredite que você é perfeita.

29839)

Q838991 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Leia atentamente o texto a seguir para responder às questões de 1 a 20.

Em Sucesso dos anos 90, não à toa, o filme transcendeu sua época e até hoje é muito comentado entre as gerações z e millennial (linhas 11 e 12), o verbo transcender é sinônimo de

a) ultrapassar.
b) valorizar.
c) salientar.
d) exceder.
e) destacar

29840)

Q838996 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Leia atentamente o texto a seguir para responder às questões de 1 a 20.

De acordo com a norma, em Me sinto um lixo quando percebo que não consigo valorizar todas as vitórias profissionais e emocionais que tive nos últimos anos e fico à espera de um corpo, um carro, uma roupa e um penteado para ser feliz (linhas 53 a 55), foi desobedecida uma regra de

a) regência verbal.
b) concordância nominal.
c) pontuação.
d) acentuação.
e) colocação pronominal.

29841)

Q839002 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Leia atentamente o texto a seguir para responder às questões de 1 a 20.

São acentuadas pelo mesmo motivo as palavras

a) época, óculos e aparência.
b) só, Beyoncé e será.
c) adolescência, bibionários e referência.
d) reconstrói, através e também.
e) excluídas, vitórias e dúzias

29842)

Q839007 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Uma pessoa toma um empréstimo no valor de C reais, a uma taxa de juros (compostos) mensal i e decide saldar completamente a dívida em três pagamentos, após 30, 60 e 90 dias contados a partir da data do empréstimo, de forma que o segundo e o terceiro pagamentos sejam, em valores nominais, respectivamente, o dobro e o triplo do valor do primeiro pagamento. Nessas condições, o valor a ser pago no primeiro pagamento será dado pela expressão

a)
b)
c)
d)
e)

29843)

Q839014 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Uma dívida no valor de R$100.000,00 foi contraída a ser paga no Sistema de Amortização Constante em 200 parcelas mensais. Sabendo que, neste financiamento, a 141ª parcela será de R$950,00, é correto afirmar que a taxa de juros utilizada foi de

a) 0,5% a.m.
b) 1,0% a.m.
c) 1,5% a.m.
d) 2,0% a.m.
e) 2,5% a.m.

29844)

Q839019 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Um investimento com duração de três anos promete, para um investimento inicial de R$100.000,00, rendimentos ao final de cada um dos três anos da seguinte forma: R$40.000,00 ao final do primeiro ano; um rendimento variável ao final do segundo ano; e um rendimento de R$60.000,00 ao final do terceiro ano. Tal investimento só será atrativo ao investidor se apresentar uma Taxa Interna de Retorno de ao menos 20% a.a. Para que isto ocorra, o rendimento mínimo que o negócio deverá propiciar ao final do segundo ano será de

a) R$ 52.000,00.
b) R$ 50.000,00.
c) R$ 48.000,00.
d) R$ 46.000,00.
e) R$ 44.000,00.

29845)

Q839021 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Considere um modelo de regressão linear simples Y_i=β₀+β₁X_i+∈_i, para

a) X_i é o valor da variável resposta para a i-ésima observação.
b) as respostas Y_i são variáveis aleatórias independentes e identicamente distribuídas com
c) Y_i é denominada variável regressora, explicativa ou independente; considerada variável controlada pelo pesquisador e medida com erro desprezível.
d) X_i é a variável aleatória com distribuição de probabilidade com média E(X_i)=0 e variância constante σ² e não correlacionada com qualquer outro
e) as respostas Y_i são provenientes de uma distribuição de probabilidades com média β₀+β₁X_i e variância

29846)

Q839033 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

É uma premissa da conduta ética na função pública

a) servir sempre aos gestores públicos, mesmo que isso implique o tratamento descortês aos seus colegas e/ou aos cidadãos.
b) priorizar o bom atendimento aos cidadãos que mais contribuem com a arrecadação de tributos e impostos.
c) publicizar quaisquer atos administrativos, salvo os casos de segurança funcional, investigação policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública.
d) Permitir à pessoa a espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções e a formação de longas filas sempre que as tarefas internas ao mesmo setor estejam em atraso.
e) justificar a ausência em seu local de trabalho sempre que considerar necessário para o bom funcionamento do serviço público prestado.

29847)

Q839038 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Acerca da improbidade administrativa, seu tratamento juriprudencial e legal introduzido pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, é correto afirmar o seguinte:

a) Estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidades públicas, excetuando-se o de entidades privadas, mesmo que recebam benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos.
b) Os atos que constituem improbidades são as condutas configuradas como dolosas com fim ilícito no exercício da função ou desempenho de competências públicas.
c) O Estado responde, objetivamente, pelos atos culposos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, sob pena de improbidade administrativa.
d) Prescrevem em 30 (trinta) anos as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
e) O particular, pessoa física ou jurídica, que celebra termo de cooperação com a administração pública, com transferência de recursos de origem pública, não se sujeita às sanções previstas nesta Lei.

29848)

Q839040 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 58, de 01 de agosto de 2006 e alterações, a qual estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará:

a) É direito do contribuinte apresentar os documentos solicitados pelas autoridades competentes no prazo de sete dias úteis, contados da data da ciência do contribuinte, no caso de fiscalização em profundidade.
b) É direito da autoridade administrativa se fazer acompanhar de força policial nas ações fiscais, apenas para efeito coativo, em estabelecimentos comerciais e industriais, sem que tenha sofrido embaraço ou desacato.
c) Fica instituído Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – CODECON –, órgão de composição paritária, integrado por quatro representantes da Secretaria Executiva do Estado e da Fazenda – SEFA, dois de entidades empresariais e dois de classe, e respectivos suplentes, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes, na forma desta lei.
d) É vedado à fiscalização lacrar os depósitos em que estejam livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador e arquivos magnéticos de documentos fiscais, na hipótese de recusa da exibição por parte do contribuinte.
e) O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – CODECON – é formado por quatro representantes da Secretaria Executiva do Estado e da Fazenda – SEFA – e quatro de classe, e respectivos suplentes, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes, na forma desta lei.

29849)

Q839045 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Sobre as diferentes classes de bens previstas no Código Civil é correto afirmar que

a) consideram-se imóveis para os efeitos legais, os direitos de posse sobre imóveis e as ações que os asseguram.
b) os bens infungíveis são aqueles que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
c) os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
d) não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
e) os bens públicos de uso especial, enquanto conservarem a sua qualificação, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

29850)

Q839057 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Sobre a Segurança Pública na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

a) é exercida por três órgãos, subordinados ao Governador do Estado: a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.
b) compete à Polícia Militar a segurança interna do Estado e de seus respectivos estabelecimentos penais.
c) a Polícia Penal tem como incumbência principal a segurança dos estabelecimentos penais.
d) a Polícia Civil tem como incumbência principal as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
e) a Polícia Civil tem como incumbência principal as funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais, inclusive as militares, e segurança dos estabelecimentos penais.

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