Por intermédio de procedimento licitatório, a empresa “JL Construções” foi contratada pela Administração Pública do Estado de Goiás para a construção da nova sede administrativa do Corpo de Bombeiros Militar, que será localizada em Goiânia. No entanto, durante a execução do contrato, após regular procedimento administrativo, a referida empresa foi multada pelo contratante, pois foram constatados sucessivos atrasos na execução da obra.
Nesse caso, é correto afirmar que essa multa contratual aplicada pela Administração Pública decorre do
Com relação aos bens públicos, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
( ) São bens públicos os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais.
( ) Apenas os bens públicos dominicais estão sujeitos a usucapião.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Sobre o ato administrativo, é correto afirmar que
No Direito Administrativo, há diversos princípios explícitos e implícitos que regem a atuação da Administração Pública. Dentre eles, destaca-se determinado princípio por impedir que o administrador cause prejuízo aos cofres públicos através da concessão indevida de descontos ou benefícios financeiros a particulares.
Nesse caso, trata-se do princípio do(a):
Ato administrativo, na concepção de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “é declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (DI PIETRO: 2022). De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência pátrias dominantes, sobre ato administrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, dispõe que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) Presunção de Legitimidade e Autoexecutoriedade são alguns dos atributos dos atos administrativos.
( ) De acordo com parte da doutrina, são requisitos de validade dos atos administrativos: competência, forma, finalidade, motivo, e objeto.
( ) A convalidação de ato administrativo é uma forma de suprir defeitos leves, como a competência e o motivo do ato, por meio de um segundo ato chamado ato convalidatório, tendo em vista a preservação de sua eficácia.
A sequência está correta em
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Determinar, na Ciência Jurídica, o que é o Direito Administrativo, tem sido tarefa dos doutrinadores. Sobre o conceito de Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Ramo do Direito Público que estuda princípios e regras reguladores do exercício da função administrativa.
II. Ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
III. Ramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao direito público, concentrando o plexo de relações jurídicas que imantam o elo “Estado versus contribuinte”, na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos.
IV. Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
Nos termos doutrina pátria, são conceitos possíveis para o Direito Administrativo, apenas
Serviço público é a atividade prestada pelo Estado, com o objetivo de satisfação das necessidades sociais. De acordo com nossa legislação, doutrina e jurisprudência dominantes, analise as afirmativas a seguir sobre o serviço público.
I. Acerca da remuneração do serviço público, devem ser diferenciados os serviços divisíveis, ou uti singuli e indivisíveis, ou uti universi. Os primeiros são custeados geralmente por taxas ou tarifas e os segundos geralmente pelos impostos.
II. Os serviços públicos podem ser prestados pelo Estado de modo direto, como no caso da segurança pública, ou indireto, como no caso de concessão a particulares de serviços de transportes públicos.
III. São princípios que orientam o serviço público: modicidade das tarifas; universalidade ou generalidade; e, continuidadeda prestação.
IV. A titularidade do serviço público pode ser transferida ao particular, o que se faz quando diante da prestação de serviços públicos de modo indireto.
Está correto o que se afirma apenas em
O estado do Amazonas e o estado de Rondônia, por meio de seus respectivos órgãos, pretendem gerir, de maneira conjunta e coordenada, via convênio e sem encargos gravosos para nenhum dos estados, a conservação de determinadas áreas de preservação ambiental, considerado o interesse comum que há entre os entes federados.
Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF e a Constituição Federal de 1988 (CF), a celebração do convênio pretendido
Assinale a opção correta, acerca das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes e dos procedimentos de sua apuração.
Ao pesquisar algumas definições de características no contexto de comunicação de dados em redes de computadores e internet, um Analista verificou que:
I. ocorre quando um invasor mal-intencionado transmite um grande número de segmentos SYN a um servidor, simulando que cada um deles provém de um cliente diferente, forjando os endereços IP de origem dos datagramas.
II. refere-se à variação no atraso entre pacotes pertencentes ao mesmo fluxo.
III. refere-se ao tempo que leva para uma mensagem inteira chegar de forma completa no seu destino, desde o momento em que o primeiro bit é enviado da origem. Considera quatro componentes: tempo de propagação, tempo de transmissão, tempo de fila e retardo de processamento.
As definições I, II e III são, correta e respectivamente, correspondentes a
Dentre outros casos, é dispensável a licitação para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
Ao contrário do Ministério da Educação, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia integram a Administração Pública Indireta da União.
Nas licitações públicas, o contrato de eficiência é aquele cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de
proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.
A palavra administração vem do latim ad que significa “direção” e minister “obediência”, significa dizer que o administrador dirige obedecendo à vontade de quem o contratou.
Assim, o administrador público vai conduzir seu trabalho procurando atender à necessidade da população que o elegeu (obediência ao seu objetivo).
A concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; e maior desconto.
Considere que uma Analista, em um ambiente Linux devidamente configurado para trabalhar com LVM em condições ideais, digitou os comandos abaixo e precisa de ajuda para encontrar comandos que realizem algumas ações.
I. # pvcreate /dev/sdb1
II. # pvscan
III. # vgcreate storage /dev/sdb1
IV. # vgdisplay
V. criar um LV de 200GB chamado Dados no VG criado em III
VI. mostrar detalhes do LV criado
É correto afirmar que
No que se refere aos conceitos de bancos NoSQL e armazenamento orientado a objeto (object store), julgue o item a seguir.
O armazenamento orientado a objeto se caracteriza por guardar as informações em estrutura de dados na memória de código aberto usando cache e agentes de mensagens com o mecanismo de streaming.
Julgue o item a seguir, relativos a conceitos de R.
A execução do seguinte código R resulta em 1000.
sum(rep(5,20))+sum(seq(0,200,25))
Em um documento criado no Documentos Google, em sua configuração original, um usuário começou a digitar um texto, conforme imagem a seguir.
Considerando que o usuário pressionou Enter após a palavra “de” e clicou no ícone Negrito, assinale a alternativa que apresenta a formatação que será aplicada ao digitar a palavra Roraima.
Assinale a alternativa que apresenta o termo de pesquisa menos restritivo, que retornará assim a maior quantidade de resultados.
Tendo como base a figura anterior, julgue os seguintes itens.
De acordo com o trecho destacado na barra de endereço mostrada na figura em apreço (cadeado seguido do trecho https://), é correto afirmar que a página em questão é parte da intranet do INSS, acessível somente por meio de senha, conforme indica o símbolo do cadeado à esquerda do endereço.
Com relação ao modo de navegação anônima no navegador Google Chrome, assinale a alternativa correta.
Tendo em vista que o profissional da contabilidade deve fazer uso de técnica específica para efetuar cada lançamento contábil, assinale a opção correta relativamente à escrituração de fatos contábeis. Nesse sentido, considere que a sigla RFB e o termo EFD-Contribuições, sempre que empregados, se referem, respectivamente, à Receita Federal do Brasil e à Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a receita.
A contabilização em “propriedades para investimento” e em “Imobilizado” costuma gerar dúvidas nos profissionais de Contabilidade. Nesse sentido, para esclarecimento da contabilização em relação a esses dois elementos, são exemplos, respectivamente, a aquisição de
A empresa Indústria Reunidas ACF Ltda deseja implantar um projeto para a melhoria da eficiência operacional de suas fábricas, com o objetivo de ganho de produtividade e redução de custos. Os funcionários da empresa apresentaram à diretoria da mesma, alguns projetos, cujos dados estão no quadro a seguir.
Assinale a alternativa correta que apresenta o projeto que deve ser implantado na empresa, considerando apenas o aspecto do Pay Back do Investimento.
No dia 01/12/2019, uma empresa aplicou o valor total de R$ 360.000,00 em diversos ativos financeiros. As características de cada instrumento financeiro adquirido e a classificação feita pela empresa quanto ao método de mensuração, são apresentadas na tabela a seguir:
Os valores evidenciados no Balanço Patrimonial de 31/12/2019, para os instrumentos mensurados ao custo amortizado, mensurados ao valor justo por meio de outros resultados abrangentes e mensurados ao valor justo por meio do resultado, foram, respectivamente, em reais:
A empresa Noturna S.A. está passando por um processo de reorganização administrativa e, no levantamento realizado, detectou que alguns bens de seu ativo fixo não haviam sido registrados na contabilidade. Esses bens foram adquiridos em janeiro/2017. Em dezembro/2019 esses bens devem ser registrados no Balanço Patrimonial, são eles:
- 01 trator: valor de compra R$ 460.000,00, vida útil de 20 anos;
- 01 imóvel: valor de compra de R$ 1.000.000,00, sendo 60% de edificações (vida útil de 20 anos) e 40% de terreno;
- 01 computador: valor de compra de R$ 40.000,00 (vida útil de 4 anos).
Considerando-se que a empresa adota o valor residual de 20% para todos esses bens e sem levar em conta qualquer tipo de atualização monetária, o resultado da soma dos valores contábeis desses bens, em 31/12/2019, é de
Uma empresa realizou vendas de mercadorias no valor total de R$ 6.993.000,00, sendo que R$ 3.000.000,00 foram recebidos à vista e o restante para ser recebido integralmente após 2 anos. As vendas ocorreram no dia 01/12/2018 e, nesta data, a taxa de juros compostos utilizada pela empresa para as suas vendas a prazo foi 0,797% ao mês (equivalente a 10% ao ano e a 21% em 2 anos).
Exclusivamente em relação às vendas efetuadas em 01/12/2018, a empresa reconheceu, na Demonstração do Resultado do ano de 2018, Receita de Vendas no valor de
De acordo com o disposto no Pronunciamento Técnico CPC 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, a entidade deve classificar seus passivos financeiros como
