No que se refere às disposições legais a respeito dos planos de benefícios da Previdência Social, julgue os itens de 51 a 60.
A Previdência Social, independentemente de contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego voluntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 61 a 70.
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 61 a 70.
Compete exclusivamente aos municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue os itens de 81 a 85.
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Essa regra constitucional é o enunciado do princípio orçamentário da universalidade.
Quanto à Lei n.° 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue os itens de 86 a 90.
As despesas orçamentárias destinadas à amortização do principal da dívida pública são classificadas como despesas de capital.
Quanto à Lei n.° 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue os itens de 86 a 90.
A Lei dispõe sobre o que são créditos adicionais eas autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.
Nesse sentido, os créditos suplementares e especiais necessitam de indicação de fonte de custeio e aprovação prévia do Legislativo, enquanto os extraordinários dispensam tais formalidades.
Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 9.a edição), da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue os itens de 95 a 100 acerca do objeto e do campo de aplicação da contabilidade pública.
As normas e disposições do MCASP aplicam-se, de forma obrigatória, aos conselhos de fiscalização de atividades profissionais e às autarquias.
Em relação à escrituração contábil das operações típicas do setor público e ao disposto no MCASP, 9.a edição, julgue os itens de 101 a 103.
O reconhecimento de ajustes por redução ao valor recuperável de ativos intangíveis é uma transação típica da natureza patrimonial e não gera registros nas contas de natureza orçamentária.
De acordo com os preceitos da legislação vigente e com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, observados os métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo, julgue os itens a seguir.
Associação de dois investidores visando compartilhar o controle sobre um empreendimento controlado em conjunto (joint venture) não é considerada parte relacionada, uma vez que a lei exige divulgação separada para cada uma das joint ventures das quais os investidores participam.
O método das partidas dobradas é que suporta à aplicação prática da ciência contábil de interesse das aziendas. Relativamente às técnicas desenvolvidas, julgue os itens seguintes.
A entidade deve exibir os subtotais de contas adicionais com menos destaque do que os subtotais e totais exigidos na apresentação do balanço patrimonial.
O método das partidas dobradas é que suporta à aplicação prática da ciência contábil de interesse das aziendas. Relativamente às técnicas desenvolvidas, julgue os itens seguintes.
O investidor controla a investida quando a extensão de seu envolvimento com ela lhe proporcionar retornos variáveis e quando o seu poder for tão notório, que seja capaz de afetar esses retornos.
Considerando os fatos administrativos circunscritos à ciência contábil, julgue os itens a seguir.
A divulgação do montante total dos juros pagos é realizada na demonstração dos fluxos de caixa, independentemente da forma do reconhecimento desse montante — despesa na demonstração do resultado ou registrado o custo como integrante de um ativo.
No que se refere às especificidades do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP), julgue os itens a seguir.
A mudança do atributo permanente (P) para o atributo financeiro (F) pode ser feita por meio de contas de encerramento de exercício.
Acerca dos eventos contábeis na estrutura e do fechamento das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue os itens que se seguem.
Uma despesa totalmente inscrita em restos a pagar no exercício deve ser computada como receita extraorçamentária do balanço financeiro.
No que se refere a restos a pagar, julgue o seguinte item.
A despesa empenhada a liquidar deve ser inscrita como restos a pagar não processados, ao passo que a despesa empenhada em liquidação deve ser inscrita em restos a pagar processados.
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Considere a função utilidade (U) do consumidor descrita por U = 3x + 2y, em que x é quantidade demandada do bem X, e y é a quantidade demandada do bem Y. Com relação a essa especificação, julgue os itens que se seguem.
Os bens X e Y representam substitutos perfeitos.
Considere uma economia com a função de produção do tipo Cobb-Douglas Y = K0,5·L0,5, em que Y é a produção, K é o estoque de capital e L é a quantidade de trabalho. Considere, ainda, que o preço do insumo trabalho seja o dobro do insumo capital, o qual é normalizado para o valor unitário, e que o orçamento da firma seja de 4 unidades monetárias.
No longo-prazo, o custo total equivale a 2Y.
Em relação à teoria do consumidor, julgue os itens subsequentes.
Os bens de Giffen apresentam elasticidade-preço positiva.
Com referência ao modelo IS/LM e aos seus desdobramentos teóricos, julgue os itens a seguir.
Quando o Banco Central fixa a taxa básica de juros para operacionalizar a política monetária, a expansão fiscal não gera efeitos do tipo crowding out (deslocamento) sobre o produto de equilíbrio.
Considerando essas informações e os conceitos de contabilidade fiscal, julgue os próximos itens.
Quanto maior for o endividamento do país, menor será o déficit nominal compatível com a estabilidade da própria dívida, proporcionalmente ao Produto Interno Bruto.
Considerando essas informações e os conceitos de contabilidade fiscal, julgue os próximos itens.
A dívida bruta do governo geral abrange o total dos débitos de responsabilidade do governo federal, dos governos estaduais e dos governos municipais, junto ao setor privado, ao setor público financeiro e ao resto do mundo, incluindo os débitos de responsabilidade das empresas estatais nas três esferas de governo.
Julgue os próximos itens, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a licitação tem por finalidade garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.
De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue os itens a seguir.
Na hipótese de veto parcial de projeto de lei, a promulgação da parte sancionada ocorrerá após a análise do veto pelo Poder Legislativo por não poder haver o desmembramento do processo legislativo.
No que se refere ao disposto no Código Civil sobre a capacidade das pessoas naturais, julgue os itens a seguir.
São absolutamente incapazes as pessoas viciadas em tóxicos.
“Os cartógrafos trabalham com uma visão reduzida do território, sendo necessário indicar a proporção entre a superfície terrestre e a sua
representação. Esta proporção é indicada pela escala”. (IBGE, 2018, p.25).
Assinale a alternativa incorreta.
Conforme o Censo Agropecuário de 2017, considerando 100% das propriedades e 100% da área agropecuária do país: 81% são
propriedades de até 50 hectares (pequenas fazendas) e ocupavam apenas 12,8% da área agropecuária total no Brasil. No outro extremo,
apenas 0,3% do número total de propriedades agropecuárias tinham mais de 2.500 hectares (grandes fazendas), porém, chegavam a ocupar 32,8% da área total dos estabelecimentos agropecuários do país.
(adaptado de IBGE, 2020).
Esses dados revelam um antigo problema do espaço rural brasileiro. Sobre isso, assinale a alternativa correta.
A frase abaixo cuja função de linguagem é metalinguística, é:
