De acordo com a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo.
Com relação à prisão e às demais medidas cautelares, assinale a alternativa correta.
Com base nas ideias do texto CB1A1-II, julgue o item a seguir.
O terceiro período do primeiro parágrafo transmite um juízo de valor negativo a respeito da abordagem moralista da corrupção.
Em relação a aspectos linguísticos do texto CB1A1-II, julgue o item subsequente.
No trecho “A primeira normalmente se refere a atos da elite política que cria políticas econômicas que a beneficiem” (segundo parágrafo), a substituição da forma verbal “beneficiem” por beneficie manteria a correção gramatical do texto, mas alteraria seu sentido original, pois, nesse caso, o pronome relativo “que”, nas duas orações em que ele aparece no trecho, retomaria o termo “elite política”.
Em relação a aspectos linguísticos do texto CB1A1-II, julgue o item subsequente.
Sem prejuízo da correção gramatical e da coerência das ideias do texto, o trecho “Em relação a quem participa da troca corrupta, em situações nas quais há participação de agentes públicos, distinguem-se três tipos de corrupção” (segundo parágrafo) poderia ser assim reescrito:
Relativamente àqueles que participam da troca corrupta, em situações nas quais participam agentes públicos, três tipos diferentes de corrupção são identificados.
Julgue o item seguinte, com base nas informações do cartaz precedente, que registra a promoção do dia em um estabelecimento comercial em que se vende açaí.
Considerando-se a totalidade dos pedidos de açaí feitos ao longo de um dia, as informações presentes no cartaz permitem inferir que o preço médio pago pelos clientes é de R$ 12,00.
Considere as proposições P1, P2 e P3 a seguir e a conclusão C subsequente.
P1: “Se o fiador toma uma decisão que prejudica as finanças do devedor, este fica sem condições de pagar a dívida.”
P2: “Se o devedor fica sem condições de pagar a dívida, o fiador é chamado a quitar o débito.”
P3: “Se o fiador é chamado a quitar o débito, suas finanças ficam prejudicadas.”
C: “Se o fiador toma uma decisão que prejudica as finanças do devedor, as finanças do fiador ficam prejudicadas.”
Tendo como referência essas proposições e a referida conclusão, julgue o item a seguir, à luz da lógica sentencial.
“O fiador é chamado a quitar o débito, mas suas finanças não ficam prejudicadas.” é uma maneira adequada de se negar a proposição P3.
À luz da Lei Complementar Estadual nº. 297/2005, que dispõe sobre o quadro de pessoal, os cargos, as funções e os vencimentos dos servidores da Procuradoria-Geral junto ao TCE/SC, julgue o item a seguir.
O adicional de pós-graduação pode ser de 15%, 20% e 25%, porcentagens essas que correspondem, respectivamente, aos graus de especialização, de mestrado e de doutorado.
Julgue o item que se segue à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual nº. 202/2000).
Compete ao TCE/SC fiscalizar as contas de empresas de cujo capital social o estado ou o município participe, desde que essa participação ocorra de forma direta, nos termos do documento constitutivo daquelas empresas.
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
Considera-se ato lesivo à administração pública o oferecimento de qualquer tipo de vantagem para afastar da licitação um dos licitantes.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.
No ato de improbidade administrativa decorrente de violação dos princípios da administração pública, o enriquecimento do agente público é irrelevante para a configuração do ilícito.
Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir.
No sentido jurídico-normativo de Constituição, existe uma hierarquia entre os princípios constitucionais, de forma que há princípios com distintas cargas valorativas, o que denota uma inquestionável hierarquia axiológica entre eles.
Julgue o item a seguir, segundo o disposto na Norma Brasileira de Contabilidade — NBC TSP Estrutura Conceitual — a respeito dos elementos utilizados nas demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.
Um passivo deve ser reconhecido mesmo quando a obrigação puder ser extinta sem a saída de recurso da entidade.
Julgue o próximo item, relativos a otimização de consultas, ETL, modelo entidade-relacionamento e bancos de dados NoSQL.
Com exceção do XML, os documentos que podem ser armazenados e recuperados em um banco de dados NoSQL de documentos são JSON e BSON.
Em relação à engenharia de software, julgue o item que se segue.
A etnografia é o processo de elicitação por meio do qual o analista de requisitos realiza uma imersão no ambiente de trabalho em que o sistema será utilizado para tornar compreensíveis os processos operacionais e auxiliar na extração dos requisitos de apoio de tais processos.
Em relação à engenharia de software, julgue o item que se segue.
Usabilidade consiste em determinar, em uma solução de software, quão fácil é corrigir um problema após a sua detecção, uma vez que a engenharia de usabilidade refere-se à capacidade de diagnosticar o problema e modificar os componentes necessários para corrigi-lo.
Considerando os conceitos de redes de computadores e redes sem fio e aspectos relacionados à segurança dessas redes, julgue os itens a seguir.
Na pilha de protocolos TCP/IP, as aplicações de rede e seus respectivos protocolos residem na camada de aplicação.
Julgue o item que se segue, referentes à fiscalização financeira, contábil, orçamentária e patrimonial.
Nos âmbitos estadual e municipal, as normas sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária aplicam-se aos respectivos tribunais e conselhos de contas.
A respeito do controle externo no Brasil, julgue o próximo item.
Compete ao Poder Legislativo supervisionar o tribunal de contas no julgamento, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal da administração direta e indireta, excluídas as fundações públicas.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.
Os membros do Ministério Público que atuem junto ao tribunal de contas estadual possuem os mesmos direitos, vedações e forma de investidura do Ministério Público comum.
De acordo com a jurisprudência do STF sobre o processo administrativo no âmbito do tribunal de contas, julgue o item a seguir.
Por ausência de autorização constitucional e legal, os tribunais de contas não podem determinar medidas cautelares nos processos administrativos de sua competência, ainda que estas sejam necessárias a assegurar a efetividade de suas decisões.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.
O Poder Judiciário, por conta do princípio da supremacia da Constituição, tem competência para fazer o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.
Determinado prefeito municipal incluiu receita referente à contratação de estudo técnico de planejamento para obra pública de mobilidade urbana cujo crédito possui vigência de
dois anos e foi empenhado em janeiro do primeiro ano.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.
Caso tenha sido realizado um empenho ordinário de pagamento único, este somente poderá ser incluído em restos a pagar se não for liquidado até 31 de dezembro do segundo ano de vigência do crédito.
Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a Lei Complementar Estadual n.º 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) do estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
As parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho, conforme a lei complementar em apreço, não integram a base do salário de contribuição, podendo o segurado, no entanto, optar pela inclusão dessas parcelas no cálculo do referido salário.
À luz da CF, da jurisprudência do STF e da legislação estadual que dispõe sobre a organização do RPPS do estado de Santa Catarina e do regime de previdência complementar desse estado (RPC-SC), julgue o próximo item.
O benefício especial pela adesão patrocinada ao RPC-SC tem natureza indenizatória e destina-se a compensar o servidor pela opção de sujeitar-se a dois regimes previdenciários distintos, e seu valor é pago ao servidor e automaticamente repassado à sua conta individual de participante no RPC-SC, a título de contribuição facultativa.
Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente.
No âmbito do TCE-SC, o termo de ajustamento de gestão deverá ser submetido à homologação do Pleno no prazo máximo de noventa dias, contados da data da sua proposição, sob pena de suspensão definitiva.
A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Segundo a jurisprudência do STF relativa às contas anuais dos prefeitos, o ordenamento jurídico pátrio não admite o seu julgamento ficto, por decurso de prazo para julgamento pela câmara de vereadores, cabendo ao respectivo tribunal de contas tão somente a emissão de parecer prévio não vinculante.
Acerca do planejamento e do orçamento públicos no Brasil e dos princípios norteadores dessa disciplina, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
A lei de diretrizes orçamentárias compreende, entre outros itens, as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
De acordo com os sentidos veiculados no texto CB2A1-I, julgue o item a seguir.
Entende-se da leitura do segundo parágrafo do texto que o riso de Drever ao dizer ‘Vê como são as coisas?’ foi motivado pela ‘reviravolta muito feliz’ na carreira de Bell Burnell.
