A Instrução Normativa FUNAI nº 02/2015 estabelece critérios e procedimentos para a proteção e monitoramento das terras indígenas no âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. O licenciamento ambiental de empreendimentos que impactam terras indígenas deve considerar a Consulta Prévia, Livre e Informada às comunidades afetadas.
II. A compensação ambiental de impactos sobre terras indígenas é feita por meio de pagamento direto às comunidades, sem necessidade de mediação estatal.
III. Os estudos de impacto ambiental devem conter o Componente Indígena, que analisa os efeitos da obra sobre as populações e seus territórios.
Está correto o que se afirma em:
Uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado de São Paulo contratou, sem licitação, serviços de sua subsidiária integral. Considerando essa situação, é correto afirmar que
Faz parte das responsabilidades da Comissão de Valores Mobiliários:
O processo de tomada de contas abrange os ordenadores de despesa, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal, sendo instruído no setor competente daqueles órgãos, que o encaminhará ao Tribunal de Contas para julgamento.
A respeito desse processo, com base na Lei Complementar nº 709/1993, do Estado de São Paulo, é correto afirmar que:
Uma análise investiga o tempo de processamento de declarações de imposto de renda, em dias, para uma determinada população. Sabe-se que o tempo médio para processamento é de 11 dias e o desvio padrão é de 3 dias. Sejam os seguintes valores da distribuição normal padrão acumulada φ(0) = 0,5000, φ(1) = 0,8413, φ(2) = 0,9772 e φ(3) = 0,9987, em que φ(z) = P(–∞ < Z ≤ z). Considerando a distribuição normal para modelar o tempo de processamento, é correta a afirmativa que estima que
Durante auditoria realizada no contrato de fornecimento de merenda escolar firmado pela Prefeitura X, os auditores públicos realizaram diversos procedimentos, incluindo visitas a escolas para observar, em tempo real, a entrega dos alimentos por parte da empresa contratada, verificando horário, quantidade e forma de armazenamento.
Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta corretamente o procedimento de auditoria descrito.
Um órgão público assinou um contrato, após longo processo licitatório, que previa a aquisição de até 1.200 licenças de sistema operacional. Sabe-se que o custo unitário dessas licenças era de R$ 450,00 cada, conforme instrumento jurídico. Em 01.12.2023, 630 licenças foram colocadas em uso e classificadas como de licenças operacionais de prazo definido, em virtude de o prazo de utilização ser de 24 meses após sua ativação. Em 01.02.2024, com a posse dos novos servidores nomeados no último concurso, foram ativadas mais 120 novas licenças, com o mesmo prazo de expiração. Em 31.12.2024, o contador da unidade verificou que o valor em uso dessas licenças era de R$ 500.000,00 e que o valor de mercado totalizava R$ 262.500,00.
Em 31.12.2024, quanto será o ajuste a valor recuperável das licenças a ser reconhecido nas demonstrações contábeis, em reais?
Na elaboração das etapas do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, existe a determinação de que os geradores de resíduos (pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos) devem garantir o confinamento dos resíduos da geração até a etapa de transporte, assegurando, em todos os casos possíveis, as condições de reutilização e de reciclagem, essa etapa é denominada de
Conforme o normativo brasileiro, qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos deve prestar contas.
Entre essas pessoas passíveis de fiscalização pelos órgãos de controle, encontram-se as associações públicas que são uma espécie de
Quanto totalizou o saldo final de caixa e equivalentes de caixa, em reais?
O método de avaliação de projetos que considera, exclusivamente, o tempo necessário para obtenção de retorno é conhecido como
A Constituição Federal de 1988 trouxe avanços significativos para os direitos indígenas, rompendo com a lógica tutelar e garantindo a essas populações maior autonomia na defesa de seus interesses. O Artigo 232 reconhece expressamente a capacidade processual dos povos indígenas e de suas organizações, permitindo-lhes atuar diretamente na defesa de seus direitos sem a necessidade de representação pelo Estado.
Sobre a capacidade processual dos povos indígenas, analise as afirmativas a seguir:
I. O Artigo 232 da Constituição Federal assegura que os povos indígenas, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo na defesa de seus direitos, sem necessidade de representação estatal.
II. A Funai continua sendo a única instituição autorizada a representar judicialmente os povos indígenas, cabendo a ela a intermediação de qualquer processo judicial envolvendo suas comunidades.
III. O Ministério Público deve intervir em todos os processos judiciais que envolvam os povos indígenas, garantindo que seus direitos sejam respeitados.
Está correto o que se afirma em:
No conceito de desenvolvimento sustentável, definem-se os critérios para avaliar um processo de desenvolvimento, segundo uma determinada concepção do que é bom para a sociedade como um todo, presente e futura. O conceito de desenvolvimento sustentável é alicerçado pelos seguintes itens: eficiência econômica, desejabilidade social e prudência ecológica. Um dos princípios estabelecidos para o desenvolvimento sustentável é aquele que se refere ao dever de preservar, e onde for possível, restaurar a integridade dos sistemas naturais (solo, ar, água e diversidade ecológica).
(Fonte: Romeiro, Ademar Ribeiro. Desenvolvimento sustentável. Campinas: Embrapa Monitoramento por Satélite, 2003.)
Sendo assim, por meio desse princípio também é possível que se entenda que:
A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n° 9.433/1997) estabelece que a água é um bem de domínio público, além de ser um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, apresenta diferentes objetivos, dentre eles:
I. Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.
II. A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
III. A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, excluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
Está correto o que se afirma em:
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, dessa forma, assegurando ao País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, atrelado aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. A seguir, configuram-se alguns dos instrumentos da PNMA, EXCETO:
(Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm)
A renúncia de receitas diz respeito a quanto o Estado deixa de arrecadar para beneficiar pessoas físicas ou jurídicas.
Quando efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa em requerimento no qual o particular faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão, está-se diante da espécie de renúncia de receita denominada
Considerando o previsto na referida Lei Maria da Penha, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher tem por diretriz, entre outras, a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.
( ) Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
À luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, assinale a alternativa INCORRETA.
“A coloração animal e seus diferentes padrões representam importantes atributos ecológicos que são essenciais para a manutenção das populações em ambientes naturais. Dentre as principais funções ecológicas da coloração, estão a termorregulação, a evasão à predação e a comunicação inter e intraespecífica” (Nascimento, 2009). Nesse contexto, espécies inofensivas ou palatáveis desenvolvem coloração semelhante à de espécies perigosas ou impalatáveis, confundindo predadores e evitando ataques, a exemplo da coral-falsa. Esse fenômeno recebe o nome de:
Os metais como magnésio (Mg), cálcio (Ca) e bário (Ba) são pertencentes à família ou grupo dos:
Uma casa em formato quadrado tem 81 m² de área. Durante um treinamento decombate a incêndio, a seguinte meta foi estabelecida: o bombeiro deve dar a volta na casa em48 segundos. Respeitando esse tempo, a relação distância x tempo de um lado da casa, em m/s, é igual a:
Sobre o Microsoft Windows 10, em sua configuração padrão e em português, são informações exibidas na guia “Processos” do Gerenciador de Tarefas, EXCETO:
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul no que diz respeito à administração pública, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A ação político-administrativa do Estado será acompanhada e avaliada, através de mecanismos estáveis, por Conselhos Populares, na forma da lei.
II. Cabe à administração pública, na forma da lei, gerenciar a documentação governamental, desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para franquear sua consulta a quem dela necessite, bem como realizar os procedimentos administrativos com ampla transparência.
III. Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.
IV. Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
A respeito da formatação de documentos oficiais padrão ofício de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a previsão constitucional acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando a coesão por referenciação, analise as afirmações a seguir:
1. Na linha 08, a palavra “seus” estabelece uma relação de posse entre “rios” e “cidades”.
2. Na linha 12, o pronome relativo “que” tem como referente o substantivo “heróis”.
3. Tanto a expressão “heróis anônimos” (l. 12) quanto “seres humanos iluminados” (l. 13-14) referem-se àqueles que se dedicaram a ações de solidariedade.
4. Na linha 26, o pronome “se” em “não se submete” tem como referente a palavra “homem”.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Dez anos após a assinatura do Acordo de Paris, será realizada em solo brasileiro, em novembro de 2025, a COP30, que está sendo chamada de “cúpula da esperança”. Realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU), a COP30 será um grande momento para a discussão das mudanças climáticas e terá grande significado simbólico, já que será realizada em:
De acordo com dados divulgados pela Secretaria da Segurança Pública do Rio Grande do Sul, em comparação com o ano anterior, o Estado encerrou 2024 com queda nos seguintes crimes:
I. Latrocínio.
II. Abigeato.
III. Roubo de veículos.
Quais estão corretos?
O Decreto nº 52.596/2015 instituiu o Brasão de Armas do CBMRS, apresentado na Figura 1 abaixo:
Considerando alguns dos elementos presentes no brasão, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada elemento ao seu significado.
Coluna 1
1. Pergaminho.
2. Cruz de Malta.
3. Escada e croque.
4. Archote.
Coluna 2
( ) Símbolo internacional que representa o valor e a honra, sua história é milenar e está associada à atividade de bombeiros, que, com boa vontade e muito sacrifício, protegem seus semelhantes da destruição do fogo.
( ) Composto por capacete, machados, mangueiras e tocha, representa a união e a equipe, característica fundamental do trabalho desenvolvido por uma guarnição de bombeiros, que, sobrepostos, indicam o conjunto de ações do CBMRS.
( ) Representa as atividades de busca e salvamento.
( ) Prestigia a história do CBMRS, especialmente pela sua incorporação à Brigada Militar do Rio Grande do Sul, e faz alusão à emancipação do CBMRS, à legislação e às atividades de prevenção e proteção contra incêndio.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Em 02 de abril de 1954, por meio do Decreto nº 35.309, o então Presidente da República estabeleceu o “Dia do Bombeiro Brasileiro” e a “Semana de Prevenção Contra Incêndio”, decretando o seguinte: “Art. 1º – Ficam instituídos, para serem comemorados anualmente, no dia 2 de julho e na semana em que este dia estiver compreendido, respectivamente, o ‘Dia do Bombeiro’ e a ‘Semana de Prevenção Contra Incêndios’”. O trecho refere-se a qual ex-Presidente da República?
