Conforme o Código Civil, julgue o item
Decai em três anos o direito de anular as decisões da pessoa jurídica que tiver administração coletiva, quando violarem a lei ou o estatuto, ou quando forem eivadas de erro, de dolo, de simulação ou de fraude.
Considerando as disposições do Código Civil, julgue o item a seguir, acerca das obrigações, dos atos unilaterais e dos contratos
A cláusula resolutiva, expressa ou tácita, opera de pleno direito.
Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item
É permitido ao Banco Central conceder empréstimos ao Tesouro Nacional e a órgão que não seja instituição financeira. No caso deste último, o empréstimo ocorrerá mediante o oferecimento das garantias legais.
Em relação ao direito do trabalho, julgue o item a seguir.
É facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário, que deverá ser requerido até cinco dias antes do término do período aquisitivo.
Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir
É proibida a diferença de salários, quanto ao exercício de funções e quanto ao critério de admissão, motivada pelo sexo ou pela idade.
João, Deputado Federal, almeja apresentar uma proposição legislativa impedindo que pessoas condenadas pela prática de infrações contra o sistema financeiro nacional exerçam ou voltem a exercer a direção de instituições financeiras.
Quando o objetivo de João se tornou público, a proposição foi muito elogiada por entidades de consumidores e duramente criticada por associações de empregados de instituições financeiras.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à proposição que João pretende apresentar, que
Considerando o disposto na Portaria n.º 253/2020 da Presidência do CNJ, na Instrução Normativa n.º 86/2021 da Presidência do CNJ e na Resolução Conjunta CNJ e CNMP n.º 3/2013, julgue o item seguinte.
O sistema de penhora online fornecido em parceira com o Banco Central do Brasil (SISBAJUD) e o sistema de envio eletrônico de correspondências pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (eCARTA) são classificados como serviços estruturantes, porque implementam necessidade de negócio relevante para a tramitação de processo judicial eletrônico e sistemas judiciais.
Considerando o disposto na Portaria n.º 253/2020 da Presidência do CNJ, na Instrução Normativa n.º 86/2021 da Presidência do CNJ e na Resolução Conjunta CNJ e CNMP n.º 3/2013, julgue o item seguinte.
Caso os sistemas de tramitação e controle processual judicial de um tribunal estejam em regular funcionamento, eventual indisponibilidade do Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público (MNI) não dará ensejo à prorrogação dos prazos processuais.
De acordo com as Resoluções n.º 468/2022, n.º 396/2021, n.º 335/2020 e n.º 332/2020 da Presidência do CNJ, julgue o item a seguir.
A impossibilidade de eliminação do viés discriminatório de um modelo de inteligência artificial não enseja a imediata descontinuidade de sua utilização, devendo-se adotar medidas corretivas e efetuar o registro de seu projeto.
A respeito de governança de TI, julgue o próximo item.
De acordo com a prática de gerenciamento denominada melhoria contínua do ITIL v4, a melhoria contínua da organização é de responsabilidade direta da alta gestão, que deve estabelecer meios para incorporar à organização métodos de trabalho voltados à melhoria contínua.
Em relação ao que preconiza o NIST Cybersecurity Framework (CSF) em sua versão 2.0, julgue o item que se segue.
O CSF 2.0, em sua função de identificar, preconiza a utilização das salvaguardas para gerenciar os riscos de segurança cibernética da organização
Com base em CSRF (cross site request forgery), julgue o item subsequente.
Por fundamento de CSRF, o uso de cookies é suficiente para garantir que uma aplicação não seja vulnerável à exploração de CSRF.
Hoje, 50% das pessoas vivem nas cidades e a estimativa é que 80% da população mundial esteja vivendo nos centros urbanos, a maior parte, nas metrópoles, até 2050. Isso significa em torno de sete bilhões de pessoas que dividirão condomínios, ruas, praças, centros comerciais e outros espaços urbanos. Possivelmente, se não houver uma mudança na forma de ocupação e exploração das cidades, a vida nesses ambientes ficará insustentável e suscetível a crises energéticas, hídricas e de combustíveis fósseis. Segundo projeção do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2050, 60% da população brasileira será adulta (terá em torno de 30 anos de idade), o que aumentará substancialmente a demanda por moradias.
Absorver o crescimento populacional com o menor impacto ambiental possível e criar moradias, espaços privados e públicos que permitam e incentivem o convívio humano e as relações interpessoais são dois grandes desafios do urbanismo sustentável, cujos ideais surgiram da urgência de minimizar os impactos ambientais causados pela superpopulação e pelo crescimento desenfreado das cidades.
Referência mundial em urbanismo sustentável, o arquiteto e urbanista dinamarquês Jan Gehl, entusiasta dos lugares pensados pelas pessoas e para as pessoas (people friendly places), afirma que o maior desafio atualmente é tornar as cidades habitáveis, saudáveis, seguras e sustentáveis. Gehl cunhou a expressão “arquitetura barata para gasolina”, hoje utilizada por urbanistas de cidades sustentáveis em todo o mundo. Nesse novo urbanismo, voltado para as pessoas e para o ambiente, a primeira regra é acabar com essa arquitetura impulsionada pela acessibilidade do combustível fóssil: com a facilidade de deslocamento de carro para os grandes centros, as periferias cresceram desordenadamente e essa dependência dos automóveis, além de isolar os indivíduos e torná-los mais sedentários, é uma das razões da poluição atmosférica.
Entre as ações determinantes do urbanismo sustentável destacam-se o desenho urbano pautado pela vida pública, para que as pessoas caminhem mais, saiam dos espaços privados e passem mais tempo em espaços públicos; a diversificação do uso desses espaços como forma de incentivar sua ocupação, que, por sua vez, os torna mais seguros, já que a movimentação de pessoas desencoraja a criminalidade; a criação de espaços que permitam experiências multissensoriais, o que requer a adequação das construções às pessoas, evitando-se as megaobras que desconsideram a escala humana e desestimulam o contato e a experiência pessoal; a valorização do transporte público e do transporte compartilhado, além do incentivo a alternativas baratas e eficientes de transporte, como aluguel de bicicleta para quem precisa se deslocar dentro do perímetro urbano; o fortalecimento da economia e da identidade local, por meio do incentivo aos pequenos comércios e da criação de locais próprios para a realização de eventos artísticos e culturais; o cuidado e a manutenção de áreas verdes, para a realização de atividades ao ar livre, como forma de diminuir o estresse e contribuir para o bem-estar da população.
Internet: <g1.globo.com> (com adaptações).
Quanto aos sentidos e a aspectos linguísticos do texto, julgue o item a baixo
Estariam preservados os sentidos do primeiro período do terceiro parágrafo se o termo “atualmente” (Parágrafo 3) fosse deslocado para imediatamente depois do vocábulo “que”
Julgue o item subsequente de acordo com a Portaria n.º 56/2018 da Presidência do CNJ e as Resoluções n.º 240/2016, n.º 363/2021, n.º 400/2021 e n.º 454/2022 do CNJ.
A resolução do CNJ que estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) prevê a revisão de modelos de minutas de contratos preexistentes que, firmados com terceiros, tenham autorizado o compartilhamento de dados pessoais.
Acerca da desburocratização na administração pública, da eficiência, da eficácia e da efetividade organizacional, da gestão de resultados e da solução de conflitos, julgue o item a seguir.
É correto afirmar que a eficiência organizacional é atingida com a realização dos objetivos da organização, ao passo que a eficácia é alcançada quando a organização utiliza corretamente seus recursos.
