Questões de Concurso – Aprova Concursos

265306)

Q149623 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Assinale a opção correta acerca dos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, na Lei Complementar n.º 64/1990, na Lei n.º 9.504/1997 e na Lei n.º 12.034/2009.

a) Causar, propositadamente, dano físico ao equipamento utilizado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes constitui crime punível com detenção.
b) Constitui crime eleitoral punível com reclusão a arguição de inelegibilidade de candidato feita por interferência do poder econômico, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé.
c) A não observância da ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar configura crime eleitoral punível com multa.
d) A não expedição, imediatamente após o encerramento da votação, do boletim de urna pelo juiz de junta eleitoral configura crime, salvo se constatado defeito da urna ou se dispensada a expedição pelos fiscais, delegados e candidatos presentes.
e) De acordo com a Lei n.º 12.034/2009, constitui crime a divulgação, no dia da eleição, de qualquer espécie de propaganda de candidato, bem como a manifestação individual e silenciosa do eleitor, mediante o uso de bandeiras, broches ou adesivos, a favor de candidato ou partido político.

265307)

Q149628 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Nos termos do que dispõe a CF, assinale a opção correta acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos.

a) Em decorrência do princípio da unicidade sindical, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de um município.
b) O cargo de ministro de Estado das Relações Exteriores e o de ministro da Defesa são privativos de brasileiros natos.
c) O presidente da República, os governadores de estado e do DF, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente, devendo, para participar das eleições, licenciar-se de seus cargos até seis meses antes do pleito.
d) Os militares com menos de dez anos de serviço são inelegíveis, podendo os com mais de dez anos de serviço ser candidatos a qualquer cargo e, nesse caso, se eleitos, passam automaticamente para a inatividade no ato da diplomação.
e) Os direitos sociais elencados no texto constitucional são integralmente assegurados aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos.

265308)

Q149630 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das ações constitucionais de tutela desses direitos, assinale a opção correta.

a) De acordo com decisão do STF, não se admite a prisão civil por infidelidade depositária na modalidade de depósito voluntário, sendo ela admitida, entretanto, na modalidade de depósito necessário, ou depósito judicial, como obrigação legal que estabeleça relação típica de direito público e de caráter processual.
b) É unânime, na doutrina e na jurisprudência, a compreensão de que o habeas data corresponde a ação de caráter personalíssimo, razão por que não pode ser ajuizada por pessoa jurídica, mas somente por pessoa física, brasileira ou estrangeira, com particular e concreta identificação no mundo social.
c) As comissões parlamentares de inquérito podem, de modo fundamentado, decretar, por iniciativa própria, a quebra do sigilo bancário ou fiscal das pessoas sob sua investigação.
d) Segundo entendimento do STF, os sindicatos, as entidades de classe e as associações somente podem impetrar mandado de segurança coletivo se estiverem em funcionamento há pelo menos um ano e se pleitearem direito que, sendo peculiar à categoria como um todo, guarde vínculo com os fins próprios da entidade impetrante.
e) Nas hipóteses excepcionais de instituição do estado de defesa e do estado de sítio, o direito de reunião poderá ser suspenso, salvo se exercido no seio de associações, quando, então, não poderá ser objeto de restrições.

265309)

Q149635 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Com base no que dispõe o CPP sobre procedimentos criminais, assinale a opção correta.

a) No processo comum, o acusado pode ser absolvido sumariamente caso haja manifesta causa excludente da culpabilidade, como, por exemplo, a inimputabilidade.
b) A denúncia deve ser rejeitada em caso de manifesta causa excludente da ilicitude do fato, como, por exemplo, legítima defesa própria.
c) O procedimento de instrução preliminar ou de formação de culpa do tribunal do júri deve, estando o réu preso, ser concluído em até cento e vinte dias.
d) Durante os debates, no procedimento do tribunal do júri, as partes podem fazer referência aos fundamentos da decisão de pronúncia, cabendo ao juiz presidente esclarecer aos jurados que eles não estão a ela vinculados.
e) É permitido ao MP, ao assistente, ao querelante e ao defensor, nessa ordem, formular perguntas diretamente ao acusado; os jurados, por sua vez, devem formular perguntas por intermédio do juiz.

265310)

Q149642 - UFBA - 2012 - UFBA - Auxiliar de Administração

Responda:

C, se a proposição é certa;
E, se a proposição é errada.

Os servidores públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-Ias, podem vir a cometer infrações de três ordens: administrativa, civil e criminal.

Certo
Errado

265311)

Q149647 - UFBA - 2012 - UFBA - Auxiliar de Administração

Sendo assim, é correto afirmar:

Todo servidor público, no exercício das suas atividades, deve atender o público interno e o externo de maneira impessoal, distante, limitando-se a cumprir suas tarefas e atividades, independentemente das circunstâncias, a exemplo da falta de um colega ou maior demanda de um dado serviço pela comunidade.

Certo
Errado

265312)

Q149654 - UFBA - 2012 - UFBA - Auxiliar de Administração

Com base na análise desse esquema, é correto afirmar:

A burocracia é um sistema social organizado racionalmente, por meio de normas informais e legais, visando favorecer os interesses de alguns grupos.

Certo
Errado

265313)

Q149659 - UFBA - 2012 - UFBA - Auxiliar de Administração

O principal propósito da Administração Pública é a gestão do patrimônio público formado pelo conjunto de bens e direitos do governo federal.

Certo
Errado

265314)

Q149661 - UFBA - 2012 - UFBA - Auxiliar de Administração

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade.

Certo
Errado

265315)

Q149666 - UFBA - 2012 - UFBA - Auxiliar de Administração

Responda:

C, se a proposição é certa;
E, se a proposição é errada.

Ainda que, em todas as civilizações, possam ser identificadas ações administrativas organizadas, somente a partir do século XVIII, é que a Administração passou a ser entendida como fundamental.

Certo
Errado

265316)

Q149678 - UFBA - 2012 - UFBA - Auxiliar de Administração

Com base nessa informação, pode-se afirmar:

A Reitoria é um dos Órgãos Superiores de Deliberação.

Certo
Errado

265317)

Q149680 - UFBA - 2012 - UFBA - Auxiliar de Administração

Responda:

C, se a proposição é certa;
E, se a proposição é errada.

É dever do servidor divulgar e informar a todos os seus colegas sobre a existência do Código de Ética do Servidor Público, estimulando o seu integral cumprimento.

Certo
Errado

265318)

Q149685 - UFBA - 2012 - UFBA - Auxiliar de Administração

Responda:

C, se a proposição é certa;
E, se a proposição é errada.

Atos de improbidade administrativa são aqueles praticados pelo agente público, caracterizados como desonestidade e deslealdade, contrários à administração pública.

Certo
Errado

265319)

Q149705 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistemas Suporte

Nas opções a seguir, são apresentados fragmentos de correspondências oficiais. Assinale a opção cujo excerto apresenta as características necessárias de um texto oficial: clareza, concisão, impessoalidade, uniformidade e linguagem culta e apropriada a esse tipo de expediente.

a) Em sua comunicação, Sua Excelência destaca a necessidade de incremento de pessoal nesta casa, que há muito carece de funcionários que deem conta da demanda municipal, que vem crescendo ano após ano, e a população já começou a perceber o acúmulo de afazeres do órgão e passou a reclamar formalmente da falta de atendimento adequado.
b) Em resposta ao memorando n.° 15, de 11 de agosto de 2012, encaminham-se, em anexo, as atas das reuniões do Conselho Tutelar do município de Porto Velho RO.
c) Vossa Excelência há de reconhecer como é bonito o trabalho desenvolvido na região e ficará encantado quando conhecer as pessoas que o desenvolveram.
d) As terras demarcadas para plantio estão legalmente prevista, no acordo, permitindo a cultura de mais de um produto e não precisando de autorização prévia para uso.
e) Senhor Juiz,
Segue pareceres para exame e pronunciamento de
Vossa Excelência.
Atenciosamente,
[nome do remetente]
Advogado Criminalista

265320)

Q149762 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicologia

Estão sujeitos à curatela os

a) enfermos mentais.
b) deficientes mentais.
c) alcóolatras.
d) excepcionais com pleno desenvolvimento mental.
e) menores de idade.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!