Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q156504 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que se refere às eleições e assuntos a elas correlatos, assinale a opção correta.

a) É permitida, até o dia das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tabloide.
b) Cabe ao órgão de direção nacional do partido político, em caso de omissão do respectivo estatuto no tocante a normas para a formação de coligações, estabelecê-las até cento e oitenta dias antes das eleições, publicando-as pelos meios de comunicação intrapartidária.
c) Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembleias legislativas e câmaras municipais, até o dobro do número de lugares a serem preenchidos.
d) A norma geral das eleições estabelece que cada partido ou coligação preencha o mínimo de 30% para candidaturas femininas.
e) Compete exclusivamente aos partidos ou coligações a expedição das credenciais de fiscais e delegados.

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Q156509 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

a) Os terrenos de marinha são bens dos municípios.
b) Os municípios não possuem competência suplementar em matéria legislativa.
c) Ao mandato dos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF quanto ao sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
d) Nos termos da CF, o resultado da exploração de petróleo não pode ser repartido com os estados e municípios, pois é de propriedade exclusiva da União.
e) Independentemente do número de eleitores em determinado município, a eleição do prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no ano anterior ao do término do mandato vigente.

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Q156516 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

No âmbito da administração pública, o agente que

a) provoca instauração de investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe falta de que o sabe inocente, comete o crime de denunciação caluniosa.
b) altera teor de certidão verdadeira, para provar fato que habilite alguém a obter cargo público ou outra vantagem comete o crime de falsidade ideológica.
c) pede dinheiro a pretexto de influir na decisão de juiz eleitoral incorre em crime de tráfico de influência.
d) solicita para si vantagem indevida em razão da função pública que exerce incide no crime de corrupção ativa.
e) altera parte de documento público verdadeiro pratica o crime de supressão de documento.

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Q159015 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Em relação à desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, que a desapropriação atinja todo o imóvel quando a área remanescente ficar reduzida a superfície inferior à da média propriedade ou prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada.
b) Não é necessário que se instrua a petição inicial, no processo de desapropriação para fins de reforma agrária, com o texto do decreto declaratório de interesse social para fins de reforma agrária publicado no Diário Oficial da União.
c) No processo de desapropriação para fins de reforma agrária, a contestação deve ser oferecida no prazo de trinta dias.
d) O decreto que declarar o imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
e) A ação de desapropriação deverá ser proposta no prazo de cinco anos, contado da publicação do decreto declaratório.

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Q159027 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Assinale a opção correta acerca do direito societário.

a) A sociedade em nome coletivo será constituída por pessoas físicas ou jurídicas e a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.
b) A sociedade anônima será considerada simples ou empresária, conforme a atividade desenvolvida.
c) A sociedade controladora é titular de direitos de sócio que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade controlada.
d) As sociedades limitadas adquirem personalidade jurídica no momento em que todos os sócios assinam o contrato social, devidamente elaborado e discutido em assembleia geral.
e) Dissolve-se uma sociedade empresária sempre que à falta de pluralidade de sócios, esta não seja reconstituída no prazo de sessenta dias.

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Q159034 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Acerca do regime de bens entre cônjuges, assinale a opção correta.

a) O regime de comunhão universal implica a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com exceção, entre outras, dos bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub- rogados em seu lugar.
b) O regime de participação final nos aquestos foi revogado do Código Civil, haja vista que o seu desuso desde a entrada em vigor do referido diploma legal demonstrou que os demais regimes de bens existentes eram suficientes para reger as relações patrimoniais entre os cônjuges.
c) No casamento celebrado sob o regime da separação de bens, enquanto não sobrevier a separação ou divórcio, a administração dos bens é conjunta dos consortes, que não poderão aliená-los ou gravá-los de ônus real sem a anuência do outro.
d) É obrigatório o regime da separação de bens no casamento das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; da pessoa maior de sessenta anos e, ainda, de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
e) No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, denominados bens aquestos, sem qualquer exceção.

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Q159039 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

No que concerne às contribuições, assinale a opção correta.

a) As contribuições sociais do empregador incidentes sobre a receita poderão ser não cumulativas, conforme o setor da atividade econômica.
b) Com relação às empresas, a CF proíbe a substituição da contribuição incidente sobre folha de salário pela incidente sobre o faturamento.
c) As contribuições residuais para a seguridade social são cumulativas e de competência da União, instituídas por lei complementar, desde que não tenham fato gerador próprio de impostos.
d) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
e) As contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas são de competência da União, dos estados, do DF e dos municípios.

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Q159041 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

A respeito da Lei n.º 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, assinale a opção correta.

a) Consoante a jurisprudência do STJ, a fazenda pública pode recusar a nomeação de precatórios, sob o fundamento da inobservância da ordem legal, não obstante o precatório seja um bem penhorável equiparado a dinheiro.
b) O despacho do juiz que deferir a inicial não constitui ordem para avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
c) Segundo a jurisprudência do STJ, a penhora eletrônica de depósitos ou de aplicações financeiras somente pode ser realizada após o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente, com a observância da ordem de penhora ou de arresto de bens prevista na referida lei.
d) Conforme súmula do STJ, o reconhecimento da prescrição ocorrida antes da propositura da execução fiscal depende de provocação do devedor.
e) Qualquer valor cuja cobrança seja atribuída, por lei, à União, aos estados, ao DF, aos municípios e respectivas autarquias será considerado dívida ativa da fazenda pública.

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Q159159 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Quando num processo de avaliação de desempenho, o gestor se deixa levar por alguma característica do avaliado que o tenha marcado de forma significativa a ponto de impedir que ele interprete outras características relevantes com isenção e objetividade, este se encontra sob a influência

a)
de um parti pris.
b)
do dilema moral.
c)
de um viés de seleção.
d)
do efeito halo.
e)
do efeito do ponto cego.

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Q159161 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Num caso de implantação de um processo de mudança sustentável numa empresa inserida em um mercado competitivo, submetido a constante inovação, uma estratégia para ser bem sucedida precisa enfatizar

a) a mobilização de todo o nível gerencial através de forças-tarefas coesas.
b) a elaboração de uma visão única e inquestionável do processo de mudança.
c) o envolvimento das pessoas através de técnicas de empowerment.
d) a identificação de novas lideranças capazes de conduzir o processo de mudança de forma integral.
e) a ancoragem da mudança nas bases da cultura organizacional, evitando reações às rupturas necessárias.

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Q159173 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Quando introduzida a gestão por resultado em uma organização pública, é importante evitar a

a) definição de metas precisas que exijam constante avaliação e revisão dos planos.
b) segmentação das metas em objetivos menores sob a responsabilidade de setores específicos.
c) interdependência entre as metas de departamentos, favorecendo a autonomia gerencial.
d) ênfase na hierarquização da organização e os controles formais voltados a processos.
e) definição das responsabilidades pelos resultados em agentes específicos.

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Q159192 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

João é servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 9^aRegião. João pretende aposentar-se do serviço público. Neste caso, aplicar-se-á o regime

a) geral de previdência social.
b) especial de previdência social, ou seja, próprio dos servidores titulares de cargos efetivos.
c) híbrido de previdência social, isto é, composto por regras do regime geral e do regime especial (próprio dos servidores titulares de cargo efetivo).
d) exatamente igual ao aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos das autarquias federais.
e) híbrido de previdência social, isto é, composto por regras do regime geral e do regime aplicável aos empregados públicos.

249463)

Q159298 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados,

No tocante à Ação Declaratória de Constitucionalidade, considere:

I. Pode ser proposta por Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

II. O Procurador-Geral da República e a Mesa da Câmara dos Deputados têm legitimidade ativa para a sua propositura.

III. Tem a finalidade principal de transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, em razão dos seus efeitos vinculantes.

IV. Pode ter como objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual que se pretenda declarar constitucional.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) III e IV.
b) I, II e IV.
c) I e III
d) II e III.
e) I, II e III.

249464)

Q159306 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança,

De acordo com a Lei n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

a) aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.
b) é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.
c) os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.
d) é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
e) os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.

249465)

Q159313 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Clara é servidora pública da Administração direta, tendo sido investida no mandato de Vereadora. Havendo compatibilidade de horários, Clara perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. No entanto, NÃO havendo compatibilidade de horários, Clara

a) não poderá exercer o mandato eletivo.
b) será afastada do cargo que detém na Administração direta, ficando obrigatoriamente com a remuneração deste cargo.
c) será afastada do cargo que detém na Administração direta, ficando obrigatoriamente com a remuneração do cargo eletivo.
d) será afastada do cargo que detém na Administração direta, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
e) será exonerada do cargo que detém na Administração direta.

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