Determinado escritório de contabilidade estabelecido em um Município Brasileiro, atento às alterações da legislação tributária, especialmente em termos de entrada em vigor das novas normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e decretos, verificou que em 14/10/2021 deu-se a publicação em Diário Oficial dos seguintes atos normativos: (I) Convênio entre Estados; (II) ato normativo da Secretaria de Fazenda de um Estado; e (III) uma decisão coletiva de jurisdição administrativa da Secretaria de Fazenda de um Estado com eficácia normativa envolvendo um de seus clientes.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, os atos normativos acima publicados I, II e III, respectivamente, entram em vigor
A empresa Delta Hotelaria celebrou com o sindicato dos empregados um Acordo Coletivo prevendo, dentre outras cláusulas, a redução de salário de todos os empregados em 20% nos primeiros 6 meses da assinatura do instrumento, sendo que a vigência do mesmo é de 26/09/2022 a 25/09/2023. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho,
Determinado Estado brasileiro aumenta alíquota do ICMS em operações internas com veículos de passeio, mediante a publicação no Diário Oficial de 28/09/2022 de Lei Ordinária Estadual, estabelecendo data inicial de vigência em 28/10/2022, com o objetivo de fortalecer o erário enfraquecido no período da Pandemia de Covid-19.
Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, a nova alíquota prevista por esta Lei Ordinária Estadual deve ser aplicada aos fatos geradores do ICMS ocorridos a partir
Em relação à chamada regra de ouro no campo orçamentário, a Constituição Federal
Em processo de fiscalização realizado pela Secretaria de Fazenda de um Estado, iniciado em 2022, em empresa que atua no
ramo de venda de peças de veículos e recuperação de peças usadas, foi constatado que Carlos, diretor da empresa, teria
praticado atos com infração do estatuto social da empresa comprovados pela fiscalização que redundaram na falta de pagamento
de tributo estadual em 2021.
Por sua vez, a fiscalização constatou que Maria, gerente da empresa, agiu com excesso de poderes ocasionando a falta de pagamento
de tributo estadual em 2020.
Não foi constatado pela fiscalização interesse comum entre Carlos, Maria e a Empresa em quaisquer das situações fiscalizadas.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, as espécies de responsabilidade tributária passíveis de atribuição a Carlos e Maria são, respectivamente:
Fabricante de cerveja, contribuinte do ICMS próprio e substituto tributário em regime de apuração por Substituição Tributária para frente, precisa calcular o valor do tributo a ser recolhido antecipadamente por substituição em determinada operação interestadual de saída de cerveja.
Têm-se os seguintes dados das operações de venda de cerveja realizadas pelo fabricante de cerveja:
− Valor da operação própria do fabricante: R$ 5.000,00
− Frete a ser cobrado do adquirente: R$ 1.300,00
− Seguro a ser cobrado do adquirente : R$ 1.000,00
− Outros encargos não cobrados do adquirente: R$ 500,00
− Margem de valor agregado: R$ 700,00
− Alíquota aplicável à sua operação própria de saída interestadual: 20%
− Alíquota aplicável nas operações internas com cerveja no Estado do substituído final: 30%
Nos termos previstos na Lei Complementar no 87/1996 (Lei Kandir) e considerando os dados fornecidos, o valor do ICMS a ser recolhido pelo fabricante de cerveja ao Estado de destino antecipadamente por Substituição Tributária será:
Em diligência para dar cumprimento a mandado de intimação e de penhora de bens expedido em fase de cumprimento de sentença, o oficial de justiça se dirigiu à residência do executado, que se opôs à realização da constrição, a despeito de possuir bens penhoráveis, sob a justificativa de que tinha uma proposta de acordo a fazer ao exequente.
Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, o Oficial de Justiça deverá
A lei de responsabilidade fiscal
No cumprimento de mandado de penhora, se o executado fechar as portas da casa para impedir o acesso aos seus bens, caberá ao Oficial de Justiça
O conceito de Constituição financeira contempla, entre outros aspectos:
Estamos lutando contra o tempo, aprendendo juntos a combater a disseminação do vírus e, mais do que nunca, nossas competências socioemocionais estão sendo colocadas à prova nesse contexto de crise. Para lidar com insegurança, ansiedade, medo, isolamento, mudança de rotinas e indefinições é preciso ter empatia, resiliência, foco, responsabilidade, cuidado consigo e com o outro, entre outras competências.
(Instituto Ayrton Senna)
Desenvolver as competências socioemocionais tal como previsto na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) ocupa um lugar ainda mais central nos planejamentos escolares. Dado esse contexto, uma atitude capaz de ensinar empatia e respeito diante de uma situação de apatia total de alguns alunos é
[...] um currículo para Educação Integral é comprometido com a elaboração intencional de processos educativos que visam o desenvolvimento humano em sua integralidade, superando uma visão disciplinar, e que para isso promovam a interligação dos saberes, o estímulo a sua aplicação na vida real, a importância do contexto para dar sentido ao que se aprende e o protagonismo do estudante em sua aprendizagem e na construção do seu projeto de vida e de sua atuação cidadã. Pressupõe ainda a articulação da escola com pais, comunidade e demais instituições e a melhoria qualitativa do tempo na escola para o atendimento à formação integral do sujeito.
(Currículo do Ensino Fundamental. Espírito Santo)
De acordo com o Currículo do Ensino Fundamental do Estado do Espírito Santo, a Educação Integral pressupõe:
I. A promoção do desenvolvimento intelectual, emocional, social, cultural, físico e político dos estudantes.
II. O aumento do tempo de permanência dos estudantes na escola, de modo a contemplar a formação destes sujeitos em sua integralidade.
III. O comprometimento da escola e seus profissionais em planejar as ações e atividades pedagógicas.
IV. O desenvolvimento de ações e projetos interdisciplinares, contextualizados e condizentes com as vivências dos estudantes.
V. A realização de parcerias com outras instituições para o desenvolvimento de projetos e atividades escolares substanciais.
Está correto o que se afirma APENAS em
Pesquisas sobre o processo de ensino aprendizagem mostram que o fato de o professor avaliar os alunos frequentemente e por meio de estratégias variadas favorece o aprendizado. Ressaltam o valor de se aplicar instrumentos de avaliação com regularidade, inclusive em forma de tarefas, brincadeiras, pois eles têm o potencial de estimular o aprendizado dos alunos na medida em que exige deles um esforço. Há também evidências de que quando o professor fornece feedbacks frequentes e específicos relacionados aos objetivos de aprendizagem, indicando aos alunos o que devem fazer para melhorar, influencia positivamente no desempenho dos estudantes.
Logo, a função básica da avaliação é
Projeto de Vida é, para o estudante, o caminho traçado entre “quem ele é” e “quem ele quer ser”, partindo da apropriação da história de sua vida pessoal para projetar trajetórias sobre os próprios desejos, por meio do exercício contínuo de autoconhecimento, de reflexão sobre sua própria atuação no mundo, no mundo do trabalho, na família e na comunidade, construindo novas perspectivas das dimensões pessoal, cidadã e profissional.
(Novo Ensino Médio Capixaba: plano de Implementação)
São objetivos das aulas do Projeto de Vida:
I. A construção e apropriação de conhecimentos e valores que permitam aos estudantes tomarem decisões.
II. O desenvolvimento da percepção dos estudantes sobre a importância dos estudos para planejar o futuro.
III. A escolha de metodologias que ajudem os estudantes a elaborar seu Projeto de Vida de forma clara e coerente.
IV. O vislumbre de diferentes cenários e possibilidades para a formação acadêmica e profissional dos estudantes.
V. O desenvolvimento do senso de responsabilidade nos estudantes, para se prepararem para o mercado de trabalho.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ensinar esses alunos nunca foi uma tarefa fácil. Implicou planejar e replanejar as ações que pudessem ter a participação de todos. Significou despender tempo, tanto para reflexões, quanto para a construção das práticas pedagógicas. Pensar em trabalhos que usassem pouco a linguagem escrita, mas que, ao mesmo tempo, a exercitassem exigia revisar leituras e práticas, refazer as trajetórias de aprendizagem dos alunos, dialogar com colegas especialistas em leitura e escrita, disponibilidade para criar novas práticas e estar aberta para a possibilidade de frustração. O tempo usado para o planejamento era inversamente proporcional aos resultados.
(Extraído do estudo de Goulart, 2011)
Este relato mostra a complexa tarefa do ensino que tem início no planejamento exigindo que o professor:
I. Conheça os alunos e a compreensão que eles têm dos conteúdos propostos para que estruture as experiências de aprendizagem, o que pressupõe conceber formas de representar e explicar o conteúdo.
II. Pense sistematicamente sobre a realidade, sobre a proposta de trabalho, sobre a prática, tendo em vista criar diferentes oportunidades de aprendizagem.
III. Desenvolva um planejamento suficientemente elaborado e que sua aplicação seja fiel ao que foi estabelecido para evitar adaptações no decorrer do processo de ensino.
Está correto o que se afirma em
