Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q811249 - PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe

De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é CORRETO afirmar que:

a) É livre a manifestação do pensamento, sendo consentido apenas o anonimato.
b) A casa é asilo inviolável do indivíduo e ninguém nela nunca pode penetrar durante a noite.
c) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
d) O preso poderá ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer quieto, sendo-lhe assegurado a assistência de defensor constituído às expensas do Estado.

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Q811251 - PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe

Em relação ao Poder Legislativo previsto no Título IV (Organização dos Poderes) na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:

a) O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
b) Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante a Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.
c) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
d) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

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Q811256 - PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe

Marque a alternativa CORRETA. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:

a) Por militar da ativa contra militar da reserva ou reformado, em lugar não sujeito à administração militar.
b) Por militar da reserva contra militar da reserva, em lugar sujeito à administração militar.
c) Por militar de serviço, apenas em lugar sujeito à administração militar.
d) Por militar da ativa contra outro militar da ativa, mesmo que em lugar não sujeito à administração militar.

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Q811268 - PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe

Considerando o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03), marque a alternativa CORRETA:

a) O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo em seu local de trabalho e em via pública.
b) As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da citada Lei.
c) O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Civil e será precedido de autorização do Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas).
d) A aquisição de munição poderá ser feita no calibre não correspondente à arma registrada e em qualquer quantidade.

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Q811270 - PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe

Considerando a Lei n. 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA:

a)
O direito de representação será exercido por meio de petição dirigida ao órgão da Defensoria Pública que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.
b)
Não constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de consciência e de crença.
c)
O abuso de autoridade sujeitará o seu autor somente à sanção administrativa civil não cabendo sanção penal.
d)
Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

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Q811275 - PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe

De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca da imputabilidade penal, é CORRETO afirmar que:

a) Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente responsáveis somente nas hipóteses de crimes hediondos.
b) O agente que age impelido por emoção ou por paixão é penalmente inimputável.
c) É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária ou culposa, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
d) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Q803924 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

Considere que todo e qualquer termo da sequência abaixo pode ser representado por an, com n ∈ ℕ* Desta forma temos «i sendo o primeiro termo desta sequência, a2 sendo o segundo termo desta mesma sequência e assim sucessivamente.

(3,4,20,21,105,106,...)

Seguindo a lógica utilizada na construção desta sequência, pode-se afirmar que a₇ + a₉vale:

a)
3185.
b)
2772.
c)
3401.
d)
2568.
e)
2909.

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Q803929 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

No Microsoft Excel, qual dos símbolos a seguir deve preceder um valor numérico para que ele seja tratado como texto?

a) Asterisco (*)
b) Apostrofe (')
c) Arroba (@)
d) Exclamação (!)
e) Til (~)

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Q803931 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

O principal propósito de um sistema operacional consiste em promover um uso mais eficiente do hardware. Assinale a alternativa que traz a principal diferença entre os sistemas operacionais Linux e Windows.

a) Enquanto o Linux possui diferentes versões, existe apenas uma versão do Windows.
b) Windows pode rodar com um processador Intel, ao contrário do Linux.
c) Linux é um sistema proprietário, ao contrário do Windows.
d) Qualquer programador pode reprogramar o código do Linux, o que não é permitido no Windows.
e) O Windows pode rodar em computadores e smartphones, ao passo que o Linux roda apenas emsmartphones.

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Q803948 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

Sobre a responsabilidade civil extracontratual, é correto afirmar que:

a)
o ato ilícito que dá ensejo à responsabilização civil não pode decorrerde omissão do agente.
b)
depende da verificação dos seguintes elementos: ação ou omissão do agente, dano e nexo de causalidade.
c)
o direito de exigir reparação civil não se transmite com a herança.
d)
o dano experimentado pela vítima não pode ser de natureza moral.
e)
a responsabilidade objetiva, para ser configurada, requera culpa do agente.

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Q803950 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

Acerca do poder constituinte e controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

a) O STF admite controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário, aplicando a tese das “normas constitucionais inconstitucionais".
b) Um dos exemplos à limitação circunstancial do poder de reforma na CRFB/88 diz respeito às pessoas que poderão propor emendas à Constituição (artigo 60, CRFB/88).
c) O poder constituinte originário é definido como permanente, pela possibilidade de se manifestar aqualquertempo.
d) A CRFB/88 adota o entendimento de que o povo é o titular do poder constituinte, se filiando, portanto, à concepção da teoria da soberania nacional cunhada porEmmanuel Sieyès.
e) As limitações materiais ao poder constituinte de reforma (artigo 60, § 4o, CRFB/88) significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária.

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Q803955 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

José Afonso da Silva, em sua obra clássica “Aplicabilidade das normas constitucionais”, formulou a classificação das normas constitucionais em: 1- normas constitucionais de eficácia plena; 2- normas constitucionais de eficácia contida; e 3- normas constitucionais de eficácia limitada. Assinale a alternativa que reflete hipótese de norma constitucional de eficácia limitada.

a) “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária".
b) "São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país”.
c) “O alistamento eleitoral e voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos”.
d) "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”.
e) "O civilmenle identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”.

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Q803962 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

O crime de falsidade de atestado médico:

a)
resta caracterizado quando uma pessoa adultera um atestado verdadeiro, a fim de ampliar seus dias de afastamento do trabalho.
b)
exige, em sua forma simples, especial fim de agir
c)
além de exigir uma falsidade material, é classificado como crime comum.
d)
é uma forma de falsidade ideológica, tipificado de forma autônoma devido à especialidade
e)
está arrolado entre os crimes contra a saúde pública.

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Q803967 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

Assinale a alternativa que corretamente apresenta uma hipótese de estupro, na forma consumada ou tentada (art. 213 do CP).

a)
Aproveitar-se do pouco sspaço para locomoção em um coletivo lotado para beliscar as nádegas de uma mulher, que, desconhecendo a autoria do fato, fica impedida de agir contra o autor.
b)
Valer-se de violência contra pessoa portadora de deficiência mental, possuidora de discernimento para o exercício da sexualidade, para com ela praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal.
c)
Propor a um adolescente de quinze anos, por aplicativo de mensagens instantâneas, um encontro sexual para a prática de coito anal, sendo a proposta prontamente refutada pelo adolescente.
d)
Manter relações sexuais, mediante remuneração, com adolescente de quatorze anos completos, o qual esteja submetido à prostituição.
e)
Manipular, sob a roupa, a genitália de pessoa completamente bêbada, que esteja desacordada em virtude da severa ingestão de álcool.

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Q803974 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

Jomar alega ser capaz de influir na decisão a ser tomada por um Juiz de Direito, solicitando certa quantia em dinheiro a Ovídio para garantir uma sentença favorável aos interesses deste. Jomar insinua, ainda, que parte do dinheiro será direcionada ao Juiz. Considerando que todas as alegações são fraudulentas, majoritariamente se afirma que a conduta de Jomar:

a)
é atípica.
b)
configura crime de estelionato.
c)
afeta a honra objetiva do magistrado, existindo calúnia.
d)
caracteriza exploração de prestigio.
e)
se subsome ao tipo penal que prevê o tráfico de influência.

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