Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q620801 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

O controle a que se submete a Administração Pública é exercido por diversos entes e sob diversas formas. A participação popular nesse controle vem ocupando espaço cada vez mais relevante, sendo exemplo

a) o controle parlamentar, na medida em que os cidadãos podem representar aos integrantes do Legislativo para que impugnem procedimentos de licitação, sustem atos e contratos firmados pelo poder público que não se consubstanciem em adequadas decisões para alcance das políticas públicas pretendidas.
b) a impugnação, perante os Tribunais de Contas, por cidadão, atendidos os requisitos constantes da legislação pertinente, de editais de licitações iniciadas pela Administração Pública, indicando as irregularidades e vícios constantes do certame ou do processo administrativo em que se inserem.
c) a representação ao Ministério Público, que é a Instituição competente para promover ação judicial para tutela do bem jurídico supostamente violado, sendo permitido ao Poder Judiciário não só a análise de legalidade, mas de pertinência e adequação ao atingimento do interesse público.
d) a denúncia, para as autoridades superiores na estrutura administrativa do Executivo, de irregularidades ou vícios na atuação de agentes públicos, como expressão do controle interno da Administração Pública.
e) o controle exercido pelo Tribunal de Contas, que pode suspender os atos e contratos da Administração Pública e cujo procedimento de verificação conta com etapa de audiência pública obrigatória, garantindo publicidade e participação popular.

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Q620806 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

A respeito da escrituração das sociedades empresárias, vigora a seguinte regra:

a) As restrições estabelecidas em lei ao exame da escrituração empresarial, em parte ou por inteiro, aplicam-se igualmente às autoridades fazendárias, que só por ordem judicial poderão fiscalizar a regularidade dos lançamentos respectivos.
b) Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados em Cartório de Títulos e Documentos, esteja inscrito ou não o empresário.
c) A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens; é defeso o uso de código de números ou de abreviaturas, mesmo que constem de livro próprio, autenticado regularmente.
d) A sociedade empresária que adotar o sistema de fichas fica dispensada do uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.
e) O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

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Q620813 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

a) salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.
b) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
c) como regra geral, a lei revogada restaura-se quando a lei revogadora perder a vigência.
d) quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com a vontade presumida do legislador em face da realidade social.
e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

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Q620818 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

Aquele que impõe o dever de o fornecedor informar de modo adequado o consumidor, suprindo assim todas as informações tidas essenciais para o melhor aperfeiçoamento da relação de consumo, garantindo inclusive a livre escolha do consumidor de contratar o fornecedor traduz o princípio da

a) transparência.
b) vulnerabilidade.
c) boa fé objetiva.
d) proteção.
e) informação.

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Q620820 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

A relação jurídica de consumo possui três elementos, sendo estes o elemento subjetivo, o objetivo e o finalístico. São eles, respectivamente:

a) o sujeito da relação de consumo, ou seja: o consumidor; o produto ou serviço; o desejo de aquisição para uso próprio.
b) as partes envolvidas na relação: consumidor e fornecedor; o objeto sobre o qual recai a relação, ou seja, o serviço, já que a relação não se faz presente quando falamos de produto; a utilização do serviço, não se aplicando a relação jurídica de consumo à aquisição de produto como destinatário final.
c) as partes envolvidas na relação jurídica: consumidor e fornecedor; o objeto sobre o qual recai a relação, ou seja, o produto, já que a relação não se faz presente quando tratamos sobre utilização de serviço; a aquisição do produto como destinatário final, já que o serviço não é voltado à destinação específica.
d) as partes envolvidas na relação jurídica: consumidor e fornecedor; o objeto sobre o qual recai a relação, ou seja, o produto ou o serviço; a ideia de que o consumidor vai adquirir o produto ou serviço como destinatário final.
e) aquele que se sujeita às regras consumeristas, ou seja: o comerciante; o produto ou serviço; o desejo de vender a terceiro o produto ou serviço que o comerciante fornece.

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Q620825 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

É correto classificar o defeito do produto da seguinte forma:

a) defeito de criação ou concepção; defeito de produção; e defeito de informação ou comercialização.
b) defeito de produção; defeito de entrada; e defeito de venda.
c) defeito de criação; defeito industrial; e defeito de venda.
d) defeito de produção; defeito industrial; e defeito de venda.
e) defeito de criação; defeito de caracterização; e defeito de uso.

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Q620832 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

a) 15 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; e de 60 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
b) 15 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; e de 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
c) 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; e de 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
d) 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; e de 60 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
e) 60 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; e de 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

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Q620837 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais que contrariam as normas de ordem pública e interesse social estabelecidas em favor da defesa do consumidor. São exemplos dessas cláusulas previstas no Código, as cláusulas que

a) obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; e, que transfiram responsabilidades a terceiros.
b) indiquem o valor máximo de ressarcimento em caso de dano; e, que determinem a utilização compulsória de arbitragem.
c) possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias voluptuárias; e, que indiquem o valor máximo de ressarcimento em caso de dano.
d) transfiram responsabilidades a terceiros; e, que vedem o ressarcimento por danos efetivamente comprovados, mesmo que de pequeno valor.
e) estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; e, que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias voluptuárias.

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Q620844 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON do Estado do Maranhão é uma

a)
autarquia responsável pela defesa da cidadania e direitos do consumidor.
b)
empresa pública pertencente à Secretaria da Justiça.
c)
empresa privada, criada pela associação de comerciantes por determinação do Código de Defesa do Consumidor.
d)
empresa de economia mista, mantida pelos empresários fornecedores de produtos e serviços para os consumidores do Estado.
e)
fundação responsável pela defesa dos direitos do consumidor e manutenção de vínculos com os fornecedores de produtos e serviços.

154000)

Q620849 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

A ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347/1985, pode ser ajuizada para responsabilização por danos causados ao

a) consumidor, mas somente se houver danos morais.
b) consumidor, se ao menos um indivíduo tiver sido efetivamente lesado.
c) consumidor, mas somente se houver danos patrimoniais.
d) consumidor.
e) meio ambiente e valores históricos, não atingido danos ao consumidor.

154001)

Q620851 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

À pessoa que contribuir para plano privado de assistência à saúde, em decorrência de vínculo empregatício, ao se aposentar será assegurado o direito de manutenção como beneficiário,

a) se tiver contribuído pelo prazo mínimo de 10 anos, nas mesmas condições de cobertura da qual antes gozava, desde que assuma o seu pagamento integral.
b) nas mesmas condições de cobertura da qual antes gozava, independentemente de tempo mínimo de contribuição, desde que assuma o seu pagamento integral.
c) se tiver contribuído pelo prazo mínimo de 6 anos, nas mesmas condições de cobertura da qual antes gozava, desde que assuma setenta e cinco por cento de seu pagamento.
d) se tiver contribuído pelo prazo mínimo de 2 anos, nas mesmas condições de cobertura da qual antes gozava, desde que assuma o seu pagamento integral.
e) se tiver contribuído pelo prazo mínimo de 6 anos, nas mesmas condições de cobertura da qual antes gozava, desde que assuma o seu pagamento integral.

154002)

Q620856 - IADES - 2017 - Correios - Técnico de Segurança do Trabalho

A respeito das relações sintáticas que constituem o período “Bill, que tinha 20 anos de idade na época, lutava na II Guerra Mundial e redigiu a carta em janeiro de 1945." (linhas de 5 a 7), assinale a alternativa correta.

a) O pronome “que”, utilizado para retomar o termo “Bill”, desempenha a função de sujeito da oração.
b) Por exigirem termos que lhes completem o sentido, todos os verbos classificam-se como transitivos.
c) Os termos “na época” e “em janeiro de 1945” indicam circunstâncias referentes às ações expressas, respectivamente, pelos verbos “tinha” e “redigiu”; portanto, funcionam como complementos verbais.
d) Os verbos “lutava” e “redigiu” referem-se a um sujeito indeterminado.
e)
A função desempenhada pelo termo “a carta" seria mantida na seguinte redação: A carta foi redigida em janeiro de 1945.

154003)

Q620863 - IADES - 2017 - Correios - Técnico de Segurança do Trabalho

Considere hipoteticamente uma torneira com defeito que desperdiça 80 gotas de água por minuto. Sabendo que 1 mL é o volume de 20 gotas, qual é, em litros, o desperdício de água dessa torneira em um mês de 30 dias?

a) 172,8
b) 57.6
c) 144
d) 48
e) 456,6

154004)

Q620868 - IADES - 2017 - Correios - Auxiliar de Enfermagem,

A trajetória dos Correios acompanha a evolução histórica e social da nossa sociedade. Por terem uma atuação direta com correspondências e comunicações telegráficas às legislações, em ordem constitucional e infraconstitucional, os Correios sempre levaram em conta previsões quanto à proteção às comunicações e ao seu sigilo. A respeito do sigilo de correspondências e de comunicações, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) É inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
b) O sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é absoluto, não havendo qualquer exceção a essa regra, pois trata de direitos fundamentais da pessoa.
c) É inviolável apenas o sigilo das comunicações telefônicas. As correspondências e comunicações telegráficas não detêm da mesma proteção, pois se trata de formas diferentes de comunicação.
d) É inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo quando a autoridade policial, em investigação criminal, entender necessário, para a apuração dos fatos, afastar o referido sigilo, fazendo-o com ordem do delegado geral de polícia.
e) A Constituição Federal de 1988 não previu qualquer proteção ao sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, não sendo, dessa forma, considerado um direito fundamental.

154005)

Q620887 - IADES - 2017 - Correios - Técnico de Segurança do Trabalho

Os extintores que apresentam a letra “C" inserida em um círculo azul são eficientes contra incêndios em

a) equipamentos elétricos energizados.
b) materiais sólidos, como papel e madeira.
c) líquidos inflamáveis e graxas.
d) metais pirofóricos, como o magnésio.
e) óleo e gordura em cozinhas.

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