Questões de Concurso – Aprova Concursos

20566)

Q861091 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

De acordo com o artigo 226 da Constituição Federal, o casamento religioso tem efeito civil. Além disso, o Estado deve assegurar a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. Com base nesse artigo, qual é a única alternativa correta sobre a união estável?

a) A união estável é uma forma de casamento, com efeitos civis e religiosos.
b) A união estável é exclusiva entre homens e mulheres, sendo vedada a união estável homoafetiva.
c) A união estável é uma entidade familiar reconhecida pelo Estado, independente da orientação sexual dos companheiros.
d) A união estável só é reconhecida como entidade familiar se houver a intenção de constituir família e se houver convivência duradoura e pública.

20567)

Q860992 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), as condições de execução do objeto do contrato e do pagamento deverão ser definidas

a) na fase de apresentação de propostas.
b) após a fase de homologação e antes da assinatura do contrato.
c) na fase de divulgação do edital de licitação.
d) na fase preparatória do processo licitatório.
e) após a fase de apresentação das propostas e antes da fase de homologação.

20568)

Q861084 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, qual é o órgão responsável pelo policiamento ostensivo e preservação da ordem pública nos Estados e no Distrito Federal?

a) Polícia Federa
b) Polícia Militar
c) Guarda Municipal
d) Polícia Civil

20569)

Q876874 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Administrativo - Ciências Contábeis

Na aquisição de material de consumo que será estocado em almoxarifado para uso em momento posterior, no qual será reconhecida a despesa orçamentária, o lançamento orçamentário

D 6.2.2.1.1.xx.xx crédito disponível
C 6.2.2.1.3.01.xx crédito empenhado a liquidar

é realizado no momento

a) do reconhecimento da variação patrimonial diminutiva.
b) do empenho.
c) da incorporação ao estoque.
d) da liquidação.
e) do pagamento.

20570)

Q862455 - VUNESP - 2023 - DPE - SP - Oficial de Defensoria

A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

a) O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante.
b) A competência é improrrogável, mas é derrogável, já que se admite a avocação e a delegação.
c) Denomina-se de objeto a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo irá realizar.
d) Em virtude do princípio da eficiência, atualmente vigora no âmbito do direito público o princípio da liberdade das formas.
e) É expressamente vedada a motivação aliunde do ato administrativo.

20571)

Q868326 - CONSULPAM - 2023 - ICTIM - Analista III

A operação que transfere o direito de propriedade do material para terceiros, após sua desafetação do interesse público, é conhecida como:

a) Alienação de bens.
b) Cadastro de bens.
c) Tombamento de bens.
d) Concorrência de bens.

20572)

Q860529 - IBFC - 2023 - IBGE - Agente de Pesquisas e Mapeamento

A Lei nº 8.112/1990 trata das penalidades e infrações disciplinares do servidor público federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a configuração correta do abandono de cargo.

a) A falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses
b) A falta ao serviço, sem causa justificada, por quinze dias, interpoladamente, durante o período de cinco meses
c) A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos
d) A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos
e) A ausência justificada do servidor ao serviço por mais de 45 dias consecutivos

20573)

Q860637 - FGV - 2023 - ISS RJ - Analista de Planejamento e Orçamento

Caso certo Município almeje realizar a contratação de um serviço comum de engenharia relativo a ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens, nos termos da Lei nº 14.133/2021, caberá a utilização da modalidade licitatória:

a) convite;
b) concurso;
c) diálogo competitivo;
d) leilão;
e) pregão.

20574)

Q858841 - FUNDATEC - 2023 - BRDE - Assistente Administrativo

Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Sendo assim, segundo o autor, assinale a alternativa que identifica a espécie dos seguintes atos administrativos:

Regimento Administrativo do BRDE.
Regulamento de Licitações e Contratos do BRDE.
Resolução da Diretoria do BRDE.

a) Ordinatórios.
b) Enunciativos.
c) Normativos.
d) Negociais.
e) Sancionatórios.

20575)

Q860473 - FCC - 2023 - CBM-BA

Os atos administrativos, quanto à forma, podem ser exteriorizados como

a) sentença jurisdicional, alvará e decreto.
b) homologação, portaria e resolução.
c) decreto, circular e alvará.
d) visto, portatira e circular.
e) sentença jurisdicional, resolução e instrução.

20576)

Q877377 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Com base no CP, na Lei de Crimes Hediondos e na Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, assinale a opção correta a respeito dos diferentes tipos penais.

a) Considere-se que um agente, conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, atropele um pedestre que venha a falecer em decorrência do atropelamento. Nessa situação, caso o agente seja condenado por homicídio culposo, a pena privativa de liberdade a ele aplicada poderá ser substituída por pena restritiva de direitos.
b) Nos crimes contra a pessoa, considera-se qualificado o homicídio praticado com o emprego de arma de fogo de uso permitido.
c) Nos crimes contra o patrimônio, há a caracterização de roubo simples se a violência ou grave ameaça é exercida com o emprego de arma branca.
d) Entre os crimes contra a dignidade sexual, o crime de importunação sexual não é considerado crime hediondo.
e) Conforme previsão legal, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária ao condenado pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.

20577)

Q877372 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Com base no disposto no Código Penal (CP) e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta a respeito de medidas de segurança.

a) Ainda que extinta a punibilidade do agente, pode ser imposta medida de segurança ou subsistir a que tenha sido imposta.
b) O CP, no tocante à imputabilidade penal, adota como regra o critério biológico; logo, a doença mental, por si só, afasta a imputabilidade do agente, sendo aplicada a medida de segurança.
c) O instituto da prescrição não é aplicável à medida de segurança, por esta decorrer de absolvição imprópria.
d) É possível a execução provisória da medida de segurança.
e) Em se tratando de medida de segurança aplicada para substituir a pena corporal inicialmente imposta, extrapolado o prazo de cumprimento previsto para a pena privativa de liberdade, deve cessar a intervenção do Estado na esfera penal, independentemente da cessação da periculosidade do paciente.

20578)

Q877360 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) Lei que tipifica um crime pode ser aplicada para uma conduta praticada anteriormente à sua vigência.
b) A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da legislação penal.
c) Excepcionalmente, é possível a tipificação de crimes por meio de medida provisória.
d) São inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos.
e) A pena de multa pode ser executada contra os sucessores do condenado, até o limite do valor do patrimônio transferido.

20579)

Q877341 - FGV - 2023 - SEE-MG - Assistente: Técnico - Educação Básica

O Modelo de Excelência de Gestão dos Órgãos e Entidades que Operam Transferências da União foi desenvolvido para guiar a
evolução da Gestão Pública por meio de fundamentos e princípios reconhecidos internacionalmente.

Nesse modelo, a seguinte opção evidencia um exemplo desses fundamentos:

a) Governança.
b) Governabilidade.
c) Capital Financeiro.
d) Orientação por Projetos.

20580)

Q877353 - FGV - 2023 - SEE-MG - Assistente: Técnico - Educação Básica

A “redação oficial” pode ser definida corretamente como

a) a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos.
b) o modo oficial de redigir documentos que se pauta exclusivamente na norma culta da língua portuguesa.
c) a correspondência oficial realizada exclusivamente entre órgãos do poder público.
d) o processo de escritura criado especificamente para uso nos documentos oficiais e não-oficiais.

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