Q877372 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Com base no disposto no Código Penal (CP) e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta a respeito de medidas de segurança.

a) Ainda que extinta a punibilidade do agente, pode ser imposta medida de segurança ou subsistir a que tenha sido imposta.
b) O CP, no tocante à imputabilidade penal, adota como regra o critério biológico; logo, a doença mental, por si só, afasta a imputabilidade do agente, sendo aplicada a medida de segurança.
c) O instituto da prescrição não é aplicável à medida de segurança, por esta decorrer de absolvição imprópria.
d) É possível a execução provisória da medida de segurança.
e) Em se tratando de medida de segurança aplicada para substituir a pena corporal inicialmente imposta, extrapolado o prazo de cumprimento previsto para a pena privativa de liberdade, deve cessar a intervenção do Estado na esfera penal, independentemente da cessação da periculosidade do paciente.

Q877372 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Direito Penal