Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Lei 14.333/2021:
I. Constatada irregularidade insanável no respectivo procedimento licitatório ou na execução do contrato administrativo, deve ser declarada a nulidade do contrato e suspensa a sua execução.
II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.
III. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro.
Estão CORRETAS as afirmações:
Sem prejuízo da correção gramatical do texto CG1A1-I, poderia ser eliminada a vírgula que aparece imediatamente após
Supondo que P represente a afirmação “Há 250 artigos na constituição brasileira” e que Q seja a afirmação “No Brasil existem mais de 34 mil leis”, assinale a opção em que é apresentada a simbolização correta para a afirmação “Não há 250 artigos na constituição brasileira e no Brasil não existem mais de 34 mil leis”.
Caso se queira fazer uma busca na Internet, um usuário deverá digitar na barra de endereços de um navegador Web
As partes deverão se submeter ao que for decidido pelo juiz, tendo em vista o princípio
Assinale a opção correta em relação aos recursos em geral no âmbito do direito processual penal.
Com base nas ideias do texto CG1A1-I, conclui-se que a afirmação inicial de que “Nem mais como tema literário serve ainda esse assunto de seca” justifica-se pelo fato de que
Para que órgão jurisdicional brasileiro determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa, será expedida carta
Sendo P e Q duas proposições lógicas, é correto afirmar que a proposição composta [(P → Q) ˄ P] → Q é uma
Considere que determinado estado da Federação edite lei estabelecendo a realização de culto religioso aos domingos, além da previsão de subvenção das igrejas que se denominem cristãs e da criação de embaraços administrativos para o funcionamento daquelas que professem outra fé.
Nessa situação hipotética, segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a referida lei é
Conforme a Constituição Federal de 1988, os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem
No âmbito do estado de Mato Grosso, a criação de comissão de ética é
Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante
No que se refere às regras deontológicas previstas no Código de Ética Funcional do Servidor Civil do Estado de Mato Grosso, na forma da Lei Complementar Estadual n.º 112/2002, assinale a opção correta.
O preço cobrado em uma corrida de táxi é calculado a R$ 1,90 por quilômetro rodado acrescido de R$ 5,40 a título de
bandeirada. Se dada corrida custou R$ 28,20, foram percorridos
