Q876810 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Técnico: Administrativo,

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante

a) aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
b) aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
c) aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
d) aprovação da população diretamente interessada e decreto do Poder Executivo.
e) aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

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Direito Constitucional