Baseando-se na Constituição da República vigente, é correto afirmar que:
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. NÃO podem ser objeto de delegação:
Dentre as proposições acima:
São classificados(as) como áreas de águas continentais:
Fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com base nos melhores dados científicos e existentes, na forma de regulamento é uma das competências do Ministério da Pesca eAquicultura e do Ministério:
A Instrução Normativa Interministerial nº 06, de 31 de maio de 2004 estabelece as normas complementares para a autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura. De acordo com essa legislação, tais espaços físicos servirão à implantação das seguintes modalidades de empreendimentos, EXCETO:
A Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, em seu Capítulo III, Seção II, Art. 4º, parágrafo único, considera atividade pesqueira artesanal:
. os trabalhos de confecção e de reparos de artes e
petrechos de pesca.
II. os reparos realizados em embarcações de médio e
grande porte.
III. o processamento do produto da pesca artesanal.
Dos itens acima, estão corretos:
Avariabilidade dos estoques pesqueiros está relacionada à variabilidade das condições dos oceanos, que pode ser decorrente de fenômenos naturais ou de fatores de origem antrópica. Como exemplo deste último temos o(a):
Aressurgência (upwelling) éum processo que ocorre nas zonas costeiras e que desencadeia um espetacular crescimento das populações de peixes, pois:
Ferdinando, servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício ficará sujeito a estágio probatório por período de:
Pierim é um estudante curioso quanto à Organização do Estado; leu oArt. nº 19 da constituição vigente e aprendeu que é vedado à União:
Eunézio, servidor público da administração direta da União não sabe se tem direito ao plano de carreira, mas se informou com o seu superior e de acordo com o texto constitucional vigente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito da sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores:
Acerca da hierarquia e disciplina, analise as proposições que se seguem:
I. Hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes daAdministração.
II. Adisciplina funcional resulta do controle judicial.
III. Existe hierarquia entre os agentes que exercem função jurisdicional ou legislativa.
IV. A hierarquia tem como objetivo a organização da função administrativa.
As proposições corretas são, apenas:
Considerando as normas constitucionais para os servidores públicos, marque a opção correta:
Conforme dispõe a Lei nº 8.112/90 sobre salário-família, está incorreto afirmar:
